Foi autorizado, nesta quarta-feira (15), o repasse de mais de R$ 433 milhões para o pagamento do precatório do Fundef em Pernambuco. Agora, cabe ao Governo do Estado de Pernambuco, divulgar o calendário de pagamentos para os trabalhadores da educação. O valor será utilizado para a quinta parcela dos precatórios do Fundef.
A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) havia enviado os dados da conta bancária para o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (10).
O que é precatório do Fundef?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi um mecanismo contábil em vigor no Brasil entre 1996 e 2006, voltado exclusivamente ao ensino fundamental.
O modelo previa a redistribuição de recursos entre estados e municípios, com garantia de um valor mínimo por aluno. Pela regra, ao menos 60% das verbas deveriam ser destinadas à valorização dos professores.
Agora, os precatórios do Fundef correspondem a valores que a União deve a estados e municípios, reconhecidos por decisão judicial, em razão de repasses inferiores ao devido no período de 1998 a 2006.
Têm direito ao recebimento desses recursos professores e demais profissionais da educação básica que atuaram na rede pública entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.
O rateio contempla servidores ativos, aposentados, temporários e também herdeiros de profissionais já falecidos, respeitando a proporção mínima de 60% do total recebido pelo ente público.