O Globo
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta terça-feira um decreto que abre caminho para um aporte do Tesouro Nacional nos Correios. A nova redação inclui novas possibilidades de soluções para estatais não dependentes em crise.
Os Correios buscam um aporte de ao menos R$ 5 bilhões para conseguir pagar compromissos de curto prazo, como o pagamento da folha de pagamentos de dezembro e contratos com fornecedores.
Segundo o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que a empresa estatal federal que identificar necessidade de aporte para pagamento de despesas correntes, como com pessoal, “poderá apresentar proposta de plano de reequilíbrio econômico-financeiro”. Antes, isso era restrito àquelas que já haviam recebido aporte.
O decreto também prevê que o plano terá de conter as previsões de aportes de medidas de ajuste nas receitas e nas despesas que assegurem a manutenção da condição de não dependência da empresa.
O plano terá de ser encaminhado ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais e terá sua aprovação final pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.
De acordo com o texto, o plano também terá de conter “eventuais operações de crédito com garantia da União que a empresa estatal pretenda contratar”.
Além disso, deverá ser evidenciada a compatibilidade dos fluxos de caixa futuros com o respectivo serviço da dívida a ser contratada, os quais poderão ser utilizados como referência em eventual análise de capacidade de pagamento para fins de concessão da referida garantia.
O plano terá prazo máximo de duração de dois anos após o primeiro aporte e a CGPAR decidirá sobre a manutenção da classificação da empresa estatal federal como não dependente.
Ato conjunto das autoridades máximas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda “classificará a empresa como dependente ou não dependente até 30 de junho do último ano de vigência do plano de reequilíbrio econômico-financeiro”.
O decreto anterior era considerado limitado para dar conta da complexidade das mais variadas estatais não dependentes. Com o novo decreto, o objetivo é disciplinar melhor o processo de reequilíbrio e dar mais chances para as empresas públicas independentes continuarem nessa condição.
Em nota, o Ministério da Gestão disse que a medida “fortalece a responsabilidade fiscal, aprimora a gestão de riscos e confere maior previsibilidade à administração pública”.
“O novo mecanismo cria um caminho estruturado para que empresas estatais federais enfrentem desafios conjunturais sem serem, de imediato, reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional. A aprovação do plano de reequilíbrio econômico-financeiro para esses casos fica condicionada à apresentação de medidas de ajuste nas receitas e nas despesas que assegurem a melhoria das condições financeiras e a manutenção da condição de não dependência da empresa”, disse.
A nota considera que o decreto estabelece um processo “rigoroso de aprovação do plano”, que ocorrerá em etapas sucessivas.