A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no plenário virtual da Corte, validar a aplicação do fator previdenciário em benefícios de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), até 16 de dezembro de 1998, data em que houve a reforma da Previdência.
A votação, que é realizada no plenário virtual desde o dia 8 de agosto, termina nesta segunda-feira (18) e, até lá, o julgamento pode ser suspenso. Se confirmada, a decisão evita um impacto aos cofres da União estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 em R$ 89 bilhões.
O caso, o Recurso Extraordinário nº 639.856, tem repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de base para situações semelhantes em outras instâncias do Poder Judiciário.
O julgamento analisa a constitucionalidade da Lei nº 9.876, de 1999, que criou o mecanismo de cálculo previdenciário. A questão central do processo é determinar se esse dispositivo pode ser aplicado a pessoas que ingressaram no sistema antes da promulgação da legislação.
Seis dos 11 ministros entenderam que o fator previdenciário pode incidir sobre benefícios de segurados que se filiaram ao sistema antes de dezembro de 1998, quando o mecanismo ainda não existia.
Votaram dessa forma o relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.
O julgamento se dá em ambiente digital, no qual os ministros registram suas posições sem necessidade de reunião presencial para deliberação.
Até o encerramento da votação nesta segunda-feira, existe a possibilidade de suspensão da análise caso algum ministro solicite destaque ou vista do processo.
Se a votação for concluída sem interrupções, a decisão será formalizada, confirmando a validade do mecanismo para todos os segurados, independentemente da data de filiação do segurado ao sistema previdenciário.
O valor de R$ 89 bilhões representa o montante que a União deixaria de arrecadar caso o fator previdenciário fosse considerado inaplicável aos segurados anteriores a 1998.