As novas regras que, segundo o governo federal, agilizam e tornam mais barato obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação, também valem para as pessoas com deficiência, mas as determinações específicas para quem busca a CNH especial permanecem obrigatórias, diz Adrualdo de Lima Catão, secretário nacional de Trânsito.
Adrualdo Catão afirma que as atualizações estabelecidas na Resolução nº 1.020, de 1° de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), reduziram a burocracia e simplificaram os processos para todos.
“Essencialmente, simplificou para quem é pessoa com deficiência e para quem não tem deficiência, mantidas as exigências que já existiam para quem vai tirar carteira como pessoa com deficiência. Precisa da avaliação de uma junta médica e, por exemplo, não participa da renovação automática porque a renovação automática pressupõe que o cidadão não seja pessoa com deficiência”, explica o secretário.
“Quem tem deficiência continua fazendo o procedimento da mesma forma, ganhando as simplificações que passaram a existir para todo mundo. Então, por exemplo, duas horas obrigatórias na autoescola é para todo mundo, mas quem quiser fazer quatro ou cinco horas, é claro que pode. O curso teórico atende todas as exigências do código de trânsito no que diz respeito à acessibilidade para a pessoa com deficiência. Agora pode fazer o curso em casa, pelo aplicativo (CNH do Brasil), por meio do áudio, do podcast, ou do vídeo com Libras. São escolhas que a gente deixou para quem tem deficiência e para quem não tem”, destaca Catão.
“Na resolução anterior existia um prazo para finalizar o processo em um ano, com um monte de burocracia, senão precisava fazer tudo de novo. Tínhamos uma demanda do Ministério Público, para a pessoa com deficiência, de ampliar esse prazo de um ano para dois anos, mas no processo de desregulamentação nós retiramos qualquer prazo. Então, pode começar hoje e fica aberto até quando for possível terminar”, comenta o secretário.
“Havia também uma demanda específica para pessoas com deficiência, relacionada à Língua Brasileira de Sinais, que não estava clara na resolução e nós esclarecemos. A autoescola é obrigada a oferecer a tradução em Libras em todo o processo. Havia ainda outra demanda, também do Ministério Público, sobre pessoas com deficiência, que era para inserir conteúdo obrigatório sobre como lidar com as pessoas com deficiência. Fizemos isso no curso de instrutor, sobre como trabalhar e ensinar pessoas com deficiência”, ressalta.
Segundo o governo federal, o aplicativo CNH do Brasil já tem mais de 40 milhões de usuários. “Até a terça-feira (13), já foram realizadas mais de 2,5 milhões de solicitações da primeira carteira de motorista, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)”, diz a publicação oficial.