O Senado aprovou ontem (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6×1. A proposta foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação.
Com a aprovação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. No entanto, nem todo trabalhador terá direito aos dois dias de folga.
As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma de ensino superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do INSS, que é equivalente a 21.188,87 reais por mês. Ainda assim, a lei não impede que a pessoa que tenha ensino superior e ganhe acima de 21 mil reais por mês faça um acordo com o empregador para ter duas folgas semanais.
O fim da escala 6X1 também não se aplica a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual, a ser formalizado em até um ano, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial. Todos os demais trabalhadores que estão no regime CLT serão beneficiados pelo fim da escala 6X1.