O Palácio do Planalto pediu e o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu vinte dias para que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) apresente dados de gastos realizados durante o governo Lula.
A ação movida pelo Partido Liberal (PL) acusa o governo de ter excedido os limites legais de gastos com publicidade e requereu que o TSE determinasse à Secom a abertura dos dados.
A Secom respondeu dizendo que “a decisão exige um nível excessivo de detalhamento sobre empenhos, contratos, processos administrativos e beneficiários, enquanto a jurisprudência do TSE adota um critério de cálculo global e consolidado das despesas com publicidade institucional”.
Alegou ainda que os sistemas e órgãos responsáveis pela gestão orçamentária e financeira, especialmente o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), não foram concebidos para identificar especificamente as despesas de publicidade institucional nos moldes exigidos pela legislação eleitoral, o que dificulta a extração das informações requeridas e que, por isso, precisa que a coleta dos dados seja realizada por meio do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), que historicamente é utilizado para verificar o cumprimento dos limites legais de gastos com publicidade institucional.
Nesse sentido, pediu prazo adicional de 20 dias para a consolidação dos dados solicitados; alterar o formato de apresentação dos dados para permitir à Secom o envio dos dados nos moldes em que são registrados, cálculo global e unitário.
Na decisão, André Mendonça disse que “tratando-se de grande volume de dados a serem apurados, entendo razoável a concessão do prazo adicional de 20 dias para prestação das informações requisitadas”.