O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), referendou quatro proposições relativas ao Poder Judiciário. Duas delas são Projetos de Lei Complementar (PLCs) enviados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para modificar o Código de Organização Judiciária, prevendo novas regras para execução de penas em locais com mais de uma vara criminal (PLC nº 3313/2022) e regulamentando a licença-prêmio dos magistrados (PLC nº 3314/2022). Ambos foram aprovados em dois turnos de votação.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 3312/2022 cria o Programa de Residência Jurídica, voltado a bacharéis em Direito que estejam cursando pós-graduação ou que tenham concluído a graduação há, no máximo, cinco anos. A iniciativa prevê treinamento em serviço, com auxílio prático aos magistrados e servidores, e ainda abrange ensino, pesquisa e extensão. A jornada de estágio máxima será de 30 horas semanais e terá duração de até 36 meses, não gerando vínculo com a Administração Pública.
Por fim, o Governo do Estado enviou o PL nº 3294/2022 autorizando um repasse de R$ 66 milhões do TJPE ao Poder Executivo, a ser feito, em parcela única, até 30 de junho deste ano. Os recursos serão aplicados em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. As duas últimas matérias receberam o aval dos parlamentares em Segunda Discussão.