Procurador-geral da República entra com ação no STF contra uso das emendas Pix

Valor

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as chamadas emendas Pix. O PGR pediu uma liminar para suspender imediatamente o pagamento desses recursos até que a Corte analise o mérito da ação.

Na peça, Gonet sugeriu ainda que o caso seja enviado ao ministro Flávio Dino, por ter relação com o chamado “orçamento secreto”. Esse tipo de emenda permite a destinação de recursos federais a Estados e municípios através de transferência, sem necessidade de celebração de convênio ou indicação do programa, projeto ou atividade que as verbas serão dirigidas.

Para o PGR, o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários, além de ofender vários princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação dos Poderes.

Gonet argumentou, na ação, que ao permitirem o repasse direto de recursos federais a outros entes federados, as emendas Pix ferem a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e execução do Orçamento.

Para o PGR, o modelo reduz o papel do Poder Executivo na operacionalização do Orçamento e representa a entrega da verba aos Estados e municípios de modo direto, sem possibilidade de fiscalização do uso dos valores. “A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, disse.

Segundo Gonet, a transferência de valores federais diretamente aos demais entes federativos – como ocorre nas emendas Pix – também exclui a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar o uso de recursos. “A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, afirma a inicial.

A ação citou o relatório elaborado pelas organizações não-governamentais Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que indica aumento expressivo dos valores destinados às emendas Pix. Em 2022, o montante chegou a R$ 3,32 bilhões, enquanto em 2023 o total duplicou, atingindo R$ 6,75 bilhões. De acordo com o relatório, um terço de todas as emendas individuais (RP 6) de 2023 são na modalidade transferência especial. Além disso, em 2023, 80% das transferências especiais não especificam o ente federativo beneficiário.

Esse tipo de emenda já é objeto de questionamento em outra ação, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Gonet decidiu ajuizar a nova ação porque há dúvida sobre a legitimidade da entidade para entrar com esse tipo de processo. Ele, então, optou por garantir que o tema seja discutido pelo Supremo.