Já faz alguns anos que casas de aposta vêm invadindo o visual de eventos públicos no Brasil. Desde que a regulamentação dos empreendimentos passou a valer, no início de 2025, de acordo com a Lei 14.790/2023, empresas que lucram em cima de jogos de azar começaram a ocupar espaços de patrocinadores oficiais de grandes festividades, como Carnaval e São João. Em Pernambuco, o cenário não foi diferente, com a Esportes da Sorte sendo a patrocinadora oficial do Carnaval do Recife de 2026, além da presença massiva da casa de aposta no São João da capital.
Buscando mitigar possíveis danos que a dependência em jogos de azar pode acarretar, como superendividamento e perdas patrimoniais pessoais, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou a Lei nº 18.954/2025, que institui a política pública estadual de combate ao vício em apostas esportivas, cassino e jogos de azar (ludopatia). O texto é um compilado de três projetos de lei apresentados pelos deputados Pastor Júnio Tércio (PP), Abimael Santos (PL) e Romero Albuquerque (PSB).
A lei tem por objetivos prevenir o superendividamento em plataformas virtuais de apostas, conscientizar a população sobre os riscos e impactos da ludopatia na saúde mental, proteger os consumidores de práticas abusivas, além de promover práticas responsáveis e sustentáveis de consumo.
Apesar da tentativa de reduzir os danos causados pelo vício em apostas, ainda há espaço para mais ações eficazes. Já é possível, por exemplo, realizar a autoexclusão de CPF dos bancos de dados de casas de aposta, impedindo a possibilidade de criação de conta em nenhuma plataforma que atue em território nacional.
Projetos em tramitação na Alepe
Em 2025, outros projetos de lei (PL) passaram a tramitar na Alepe, especialmente ligados à divulgação de bets, termo utilizado para as casas de aposta on-line. Em maio, o deputado William Brigido (PSD) apresentou o PL nº 2939, que proíbe a assinatura de contratos de patrocínio, publicidade ou apoio institucional com empresas de apostas esportivas ou jogos online em eventos, entidades e projetos financiados com recursos públicos.
Já o Coronel Alberto Feitosa (PL) apresentou em novembro o PL nº 3574/2025, que proíbe a veiculação de propagandas de plataformas de apostas eletrônicas em espaços públicos em todo o estado. Por fim, os deputados Joel da Harpa (PL) e Socorro Pimentel (PSD) apresentaram projetos similares. Os PLs nº 3003 e nº 3576 vetam a publicidade direta ou indireta de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais no Estado de Pernambuco.
As justificativas são unânimes ao categorizar o crescimento das bets no Brasil como “desregulado” ou “descontrolado”. Na proposta de Socorro Pimentel, por exemplo, o problema recai no uso indiscriminado de propagandas representam uma “distorção grave da finalidade pública” dos espaços no estado.
Alberto Feitosa, por sua vez, destacou a indução ao erro que as publicidades de bets podem causar aos usuários. “Ela é construída para fortalecer a tomada de decisão emocional e reduzir o senso crítico”, afirmou.
Os projetos, no entanto, passaram a ter uma nova redação após a aprovação de um substitutivo que altera os textos, englobando todos em um só. A matéria segue em tramitação na Alepe.