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Na noite de terça-feira (16), a Câmara concluiu em definitivo a votação do Projeto de Lei Complementar 108 (PLP 108/24), o último grande bloco que faltava para completar o arcabouço legal da reforma tributária e permitir que ela comece a operar. A reforma, cujo texto principal foi promulgado em dezembro de 2023, promete mudar de forma profunda a maneira como as empresas recolhem tributos no Brasil. Desde então, uma sequência de regulamentações veio detalhar suas diferentes frentes. A etapa final, aprovada nesta semana sob a coordenação de Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, trata de pontos centrais, sendo o principal a criação do Comitê Gestor, órgão que administrará os novos impostos, além das regras como as de fiscalização, punições e repartição da arrecadação entre estados e municípios. São definições sensíveis, que dão ao contribuinte o mínimo de previsibilidade sobre como proceder. O problema é o calendário: o PLP 108, apresentado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda em junho de 2024, teve sua aprovação concluída pelo Congresso a apenas dezesseis dias do início de vigência da reforma. Na prática, sobra pouco tempo para que empresas e governos façam os ajustes necessários e se adaptem às novas regras.
A largada está marcada para 1º de janeiro de 2026, quando começa a fase de testes e se inicia o primeiro dos sete anos de transição do sistema antigo para o novo. O atraso na conclusão de uma das principais regulamentações é apenas um sintoma do volume de pendências com que empresas, prefeituras, estados e o governo federal chegam às vésperas do prazo. Essa defasagem não impede, necessariamente, o início da mudança, mas amplia dúvidas, encarece a adaptação e reabre inseguranças jurídicas que poderiam ser evitadas. “O Brasil mais uma vez erra em cronogramas, o que acaba trazendo desconfiança sobre o sucesso dessa implementação”, afirma Mariana Carneiro, sócia e líder de reforma tributária na consultoria PwC. “O executivo de uma multinacional, por exemplo, não entende por que os prazos não estão sendo cumpridos”.
A reforma tributária promete, vale reforçar, grandes transformações. Ela revoga milhares de normas e extingue os atuais tributos sobre consumo, PIS, Cofins e IPI, no plano federal; ICMS, no âmbito estadual; e ISS, no municipal, para substituí-los por apenas dois, com alíquota uniforme em todo o país: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá os tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a estados e municípios. Em 2026, nenhum dos dois será efetivamente cobrado, isso só começa em 2027, mas já em janeiro as empresas terão de declará-los e adaptar as notas fiscais à nova lógica. Trata-se de uma fase de testes, necessária para coletar informações e familiarizar os contribuintes com o modelo, mas a maioria ainda se vê desorientada. Um levantamento feito pela fornecedora de conteúdo e tecnologia Thomson Reuters indica que 65% das empresas brasileiras seguem em estágios iniciais de planejamento para a transição. “Elas têm muitas dúvidas sobre as mudanças de sistema e os custos de adaptação”, diz Edinilson Apolinário, líder de reforma tributária na Thomson Reuters.
Nenhuma pendência, porém, é tão crítica quanto a situação ainda improvisada do Comitê Gestor. “Ele é o órgão responsável por administrar o IBS e fundamental para a implementação da reforma, mas ainda está instaurado em caráter temporário”, diz Thais Shingai, coordenadora da pós-graduação em direito tributário do Insper. Previsto para reunir representantes de estados e municípios, o Comitê será responsável por gerir a parcela do novo imposto que caberá a esses entes, um papel que espelha o que a Receita Federal faz para a União. Trata-se, portanto, de uma estrutura central que dependia da regulamentação aprovada há alguns dias para operar em definitivo. Com a lei atrasada, os estados recorreram a um arranjo provisório: montaram um corpo diretivo temporário para iniciar o trabalho de normatização em conjunto com a Receita. “Foi o que nos permitiu adiantar muitos sistemas e regulações”, diz André Horta, diretor institucional do Comsefaz, o comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda. “Começar do zero agora seria impossível”.
Uma das tarefas mais relevantes, tanto do Comitê Gestor quanto da Receita Federal, é colocar em funcionamento os novos sistemas de tecnologia que vão concentrar e processar as notas fiscais do país todo, hoje espalhadas por milhares de redes locais, nem sempre integradas e automatizadas. A mudança é colossal: cerca de 70 bilhões de operações de compra e venda por ano passarão a ser tratadas pela nova infraestrutura. Pelas estimativas do Serpro, a estatal de tecnologia que desenvolve a plataforma com a Receita, o tráfego de dados pode ser até 100 vezes maior que o volume do sistema do Pix atualmente. “A reforma promove uma mudança significativa também na maneira como é feito o pagamento desses impostos, e isso vai gerar uma quantidade gigantesca de dados, diferente de tudo o que temos hoje em dia”, afirma Wilton Mota, presidente do Serpro.
O sistema federal que vai processar a CBS já está em fase de testes e, segundo o presidente do Serpro, está pronto para entrar em operação em janeiro. O do IBS, sob responsabilidade do Comitê Gestor, está alguns passos atrás. O sistema do IBS deve iniciar seus primeiros pilotos também em janeiro, conforme informou a entidade em comunicado divulgado há alguns dias. “O ano de 2026 será de testes, mas, até 2027, teremos o comitê e o sistema permanentes funcionando”, afirma André Horta, do Comsefaz. Até lá, as primeiras informações do IBS, que começarão a aparecer nas notas fiscais emitidas pelas empresas, seguirão sendo apuradas dentro das plataformas estaduais. “Nosso trabalho é mais complexo, porque envolve vários entes subnacionais e exige muito mais diálogo”, acrescenta Horta.