A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pautou para esta terça-feira (31) a votação de uma das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso. É a PEC 110/2019, relatada pelo senador Roberto Rocha (PTB-MA).
Rocha não deve apresentar novo relatório. Vai sugerir apenas pequenos ajustes, acatando emendas destacadas –com pedidos para votações em separado– de forma a não dar margem a novo pedido de vista regimental. A manobra, entretanto, pode ser questionada.
As mudanças visam acalmar os ânimos na CCJ, mas não há consenso pela aprovação. A ideia é passar pela comissão. No plenário, o cenário é menos favorável.
Pacheco disse à jornalistas, na segunda-feira, que o texto será debatido “sem açodamento e sem surpresa” antes de ser pautado no plenário. Segundo ele, o objetivo é permitir “as emendas de plenário”.
Forças pró e contra
Governadores apoiam o texto. Já prefeitos de grandes cidades e capitais são contra. Publicaram nota logo depois de o projeto entrar na pauta, criticando a reforma.
Segundo esse grupo, a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos Estados (ICMS) com o Imposto Sobre Serviços, cobrado pelas cidades (ISS) resultaram em uma perda de R$ 354 bilhões em 15 anos para as prefeituras. A reforma sugere unificar os tributos em um IVA, um imposto sobre valor agregado, batizado de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
A nota contra a reforma é assinado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que reúne as capitais e municípios com mais de 80.000 habitantes e outras entidades, pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pelo Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.
O grupo pede que a CCJ não aprove a PEC. Eis a íntegra da nota.