O Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na última segunda-feira, segue uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não depende da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.
A declaração do secretário foi dada após o presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), usar o projeto para questionar a prioridade do Executivo, argumentando que, se havia disposição para enviar R$ 155 milhões ao TJPE, o mesmo poderia ser feito pelo setor sucroalcooleiro.
O secretário rebateu explicando que o repasse para outro poder, por determinação legal, precisa passar pela Assembleia.
“Esse projeto de lei independe da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO, que traz as regras de execução da LOA, toda a suplementação do Poder Executivo para outros poderes tem que ser realizada por meio de lei. Ou seja, o governo só está cumprindo a regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela própria Assembleia”, disse o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.
Encaminhada pela governadora Raquel Lyra na última segunda-feira, a proposta prevê a liberação de R$ 155,2 milhões para o TJPE. A medida está amparada por uma regra da LDO de 2026 que trata da abertura de créditos adicionais para os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.
O parágrafo 9º do artigo 32 da LDO estabelece que a abertura desses créditos, quando os recursos são oriundos do Poder Executivo, só pode ocorrer mediante aprovação de lei.
Impasse entre governo e Alepe trava debate sobre o Orçamento
O TJPE suspendeu, na segunda-feira, a tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3694/2026, que trata do percentual de remanejamento da Lei Orçamentária Anual, e abriu uma nova frente na disputa entre o governo Raquel Lyra (PSD) e a Alepe, que já vinham em conflito em torno das regras do Orçamento de 2026.
No centro da disputa está o percentual de remanejamento orçamentário. O governo tenta restabelecer o limite de 20%, que permite maior flexibilidade para ajustar despesas ao longo do ano, enquanto a redução desse índice pela Assembleia aumentou a dependência do Executivo de autorizações legislativas.
A divergência sobre esse ponto tem travado o andamento da própria Lei Orçamentária Anual (LOA), ampliando a tensão política entre os dois poderes e dificultando a conclusão da votação no plenário.
Com a decisão judicial, o cenário pode mudar, já que a possível retomada da tramitação em rito ordinário abre espaço para uma nova correlação de forças nas comissões e no plenário, influenciando diretamente o desfecho do impasse.