O Sistema Único de Saúde, responsável pela prestação de serviços a milhões de brasileiros, demanda desde a sua concepção a existência de uma Auditoria Interna forte, independente e efetiva.
O Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Sinasus/Unasus Sindical) está mobilizado na luta pela criação da carreira de Auditoria do SUS e pela abertura da Mesa de Negociação específica junto ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) integra a estrutura do Ministério da Saúde, e foi instituído pela Lei nº 8.689/1993, com atribuições voltadas a avaliação técnico-científica contábil, financeira e patrimonial do SUS, promovidas de forma descentralizada. O SNA foi regulamentado pelo Decreto nº 1.651, de 28/9/1995, como um sistema singular, diferenciado e complementar aos sistemas de controle interno e externo, com profissionais do quadro do Ministério da Saúde especializados na temática de Saúde Pública.
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a estruturação da carreira específica de controle interno/auditoria do SUS com decisões que datam desde 1993. No exercício de 2017, o Acórdão n° 1246/2017 – Plenário TCU recomendou ao Ministério da Saúde, em conjunto com o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), que elaborasse um plano de ação para suprir o quadro de servidores do Denasus/MS e dos serviços de auditoria dos 26 núcleos estaduais.
O número de servidores chegou a 1.226, mas hoje conta com 460 servidores, demonstrando que a situação é ainda mais crítica e vem sistematicamente prejudicando as ações de auditoria.
E quais providências foram tomadas para sanar essa situação?
Em 2016, já havia sido proposto pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a estruturação de cargos e carreiras do Denasus, resultando na publicação da Lei 13.328/2016. No entanto, o artigo da lei que tratava da auditoria do SUS foi revogado.
Em meados de março de 2023 em reunião com a Secretaria-Geral da Presidência da República foi apresentada pela diretoria da Unasus Sindical e a direção do Denasus a importância da criação da carreira de Auditoria do SUS, e tratado do projeto de estruturação do Denasus.
Em 30/5/2023, o processo que trata da criação de carreira de Auditor e Técnico Federal do SNA foi tramitado pelo Ministério da Saúde para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, onde aguarda a instalação da Mesa de Negociação Específica para tratar da nossa demanda de criação da carreira da auditoria do componente federal do SNA.
O projeto tem respaldo na legislação do SUS, além de contar com apoio e sustentação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SNA, nas recomendações do Acórdão n° 1246/2017 – TCU-Plenário, e nas orientações do Ministério Público Federal, expressas no Inquérito Civil nº 1.26.000.002838/2022-90, que ressaltam a urgência de adoção de medidas que visem a adequada estruturação do departamento, visando a promover a transparência e o controle dos recursos federais destinados à Saúde Pública.
Frente Parlamentar em Defesa do SNA
No dia 3/10/2023, no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados ocorreu o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, com protagonismo da Unasus Sindical e apoio do Denasus. O deputado federal Jorge Solla, presidente da Frente, destacou a importância do SNA, responsável por auditar e fiscalizar o montante de recursos destinados ao SUS e garantir a saúde de milhões de usuários, enfatizando a “necessidade da reestruturação do componente federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, com suas unidades desconcentradas em cada estado da Federação, vinculando-o ao Ministério da Saúde, e transformando-o em um órgão específico e singular ou de outra forma que lhe garanta autonomia administrativa com orçamento próprio”.
É inadiável a criação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Federais do SNA (PCCSFSNASUS), a abertura de novas vagas para o Denasus e o fortalecimento da atuação dos servidores que hoje atuam nas atividades de auditoria do SUS.
A responsabilidade sobre a continuidade das ações de auditoria no âmbito do SUS está nas mãos do governo federal, e já estamos há 30 anos nesta luta. É chegada a hora de avançarmos, em direção ao fortalecimento da Auditoria do SUS, do SNA, e dos servidores que arduamente vêm desempenhando suas atividades, mesmo com a redução drástica da força de trabalho.