Em portaria publicada na edição do diário oficial da União desta quarta-feira (03), a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, autoriza a inclusão da Prefeitura de Afogados da Ingazeira como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com o código de órgão autuador n° 22301-0.
Com esta publicação, Afogados da Ingazeira torna-se o 47° município pernambucano a integrar o SNT, assumindo integralmente as suas competências e contribuindo para o fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito. A portaria, datada de 27 de agosto mas só publicada oficialmente hoje, é assinada por Adrualdo de Lima Catão, secretário Nacional de Trânsito.
De acordo com a secretária municipal de Transportes e Trânsito, Flaviana Rosa, oficialmente a gestão municipal já pode fazer a fiscalização e autuar infratores, mas que a previsão de isso começar a ocorrer é o mês de outubro, uma vez que serão necessários ajustes para a utilização do talonário eletrônico por parte dos agentes de trânsito, e adequações na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), setor para que futuros infratores possam ter espaço para recorrer das multas impostas.
“Essa é uma grande conquista para Afogados da Ingazeira, fruto da demanda da nossa sociedade e do trabalho e da determinação da nossa gestão em enfrentar esse problema. Hoje é um marco para todos o que querem uma cidade melhor, com um trânsito mais organizado e seguro”, destacou o prefeito Alesandro Palmeira.
Confira a íntegra do texto da portaria:
Portaria Senatran N° 653, de 27 de agosto de 2025.
O secretário Nacional de Trânsito, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6° da Resolução Contran n° 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo n° 50000.033757/2025-14, resolve:
- Art. 1° – Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o município de Afogados da Ingazeira, no Estado de Pernambuco, código de órgão autuador n° 22301-0.
- Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Adrualdo de Lima Catão.