O deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD-PR) acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (03) contra a decisão do ministro Nunes Marques que restituiu o mandato de Fernando Franceschini (União Brasil-PR), cassado por disseminação de fake news. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia.
Bazana era suplente e assumiu o posto depois de Franceschini ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em outubro de 2021. O mandato foi restaurado por Nunes Marques em decisão liminar (provisória) dada na quinta-feira (02).
Segundo Bazana, Nunes Marques reinterpretou, via STF, entendimentos firmados pelo TSE, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral.
Eis a íntegra do pedido encaminhado pelo deputado ao Supremo.
“A decisão atacada que violou direito líquido e certo do impetrante é, com máxima vênia, teratológica. Com nada menos do que 60 páginas (!) ignora todos os pontos tratados aqui em sede de preliminares, e trata-se quase que exclusivamente do mérito de matéria infraconstitucional”, afirmou.