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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo escritório Daniel Queiroga Gomes – Sociedade Individual de Advocacia contra a Prefeitura Municipal de Arcoverde. O documento oficial de deliberação interlocutória foi assinado pelo conselheiro relator Valdecir Pascoal em 9 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE nesta terça-feira (13). O órgão de controle negou a suspensão imediata dos efeitos da atuação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, contudo, ordenou à Diretoria de Controle Externo (DEX) a abertura de um procedimento interno para auditar a legalidade de contratações sem licitação e a destituição de contrato anterior na gestão municipal de Arcoverde.
A controvérsia teve início com uma denúncia apresentada pela banca Daniel Queiroga Gomes – Sociedade Individual de Advocacia. A representante alegou ter sido contratada pela Prefeitura Municipal de Arcoverde em 15 de julho de 2024, por inexigibilidade de licitação (Contrato nº 057/2024, Processo Licitatório nº 048/2024, Inexigibilidade nº 007/2024), para ingressar com ação judicial contra a União com o objetivo de obter a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com honorários pactuados em 20% sobre os valores recuperados.
O escritório acionou o TCE-PE pleiteando cautelar para suspender os efeitos da representação da sociedade Monteiro e Monteiro Advogados Associados no Cumprimento de Sentença nº 1063857-80.2024.4.01.3400, além de vedar o repasse de honorários à nova banca, sob a justificativa de evitar pagamentos em duplicidade pela prefeitura comandada pelo prefeito José Cavalcanti Alves Júnior.
A gestão de Arcoverde apresentou manifestação prévia em 28 de setembro de 2026. Em análise aos fatos, o parecer da Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR/DEX) identificou que:
O único contrato localizado em vigor com a banca Monteiro e Monteiro Advogados Associados (Contrato nº 310/2026, fruto da Inexigibilidade nº 11/2026, no valor de R$ 2.000.000,00) possui como objeto serviços voltados a cobranças da concessionária de energia elétrica, sem relação direta com a restituição de IRRF.
A procuração datada de 19 de junho de 2026 e o pedido de habilitação judicial formulado em 25 de junho de 2026 pela nova banca antecederam a própria assinatura do Contrato nº 310/2026, ocorrida em 3 de julho de 2026.
Inexiste empenho, liquidação ou pagamento efetuado em favor de qualquer uma das sociedades de advocacia envolvidas.
Diante do quadro, o conselheiro Valdecir Pascoal indeferiu a cautelar por entender que a solicitação de habilitação exclusiva do denunciante busca provimento que substitui a tutela jurisdicional, matéria afeta ao Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no qual o escritório denunciante já requereu a reserva de seus honorários. Além disso, pelo fato de as avenças preverem remuneração vinculada estritamente ao êxito e por não haver repasses financeiros realizados, o relator concluiu pela ausência do perigo da demora.
Apesar de negar a liminar, o TCE-PE constatou que a Prefeitura de Arcoverde não apresentou a comprovação da extinção formalmente motivada do Contrato nº 057/2024 com garantia de contraditório e ampla defesa, bem como deixou de responder a solicitações de documentos feitas pela equipe técnica.
Por esse motivo, o relator determinou à Diretoria de Controle Externo (DEX) que a Inspetoria Regional de Arcoverde instaure Procedimento Interno para examinar.