O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma resolução que estabelece a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras em concursos públicos para provimento de cargos efetivos na instituição.
A medida visa ampliar a representatividade racial no serviço público e reforçar o compromisso do Estado com políticas de igualdade, segundo o TCE.
Segundo o presidente Valdecir Pascoal, em declaração na sessão, é a primeira vez que o TCE faz esta reserva de vagas. O TCE fez concursos antes em 1991, 1995, 2004 e 2017.
A decisão foi baseada em diversos fundamentos legais e normativos, incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade das cotas raciais.
Também foram considerados documentos institucionais como a Cartilha de Prevenção ao Assédio e à Discriminação e a Cartilha da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que incentivam a adoção de políticas afirmativas.
A reserva de vagas será aplicada nos concursos públicos do TCE-PE sempre que houver três ou mais vagas disponíveis para cada cargo ou área de atividade.
A iniciativa busca corrigir a sub-representação de pessoas negras no quadro funcional da instituição, promovendo equidade no acesso ao serviço público.
Além de seguir diretrizes nacionais e internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial, o TCE reafirmou seu compromisso com a eliminação de barreiras históricas que dificultam a participação da população negra em cargos públicos.
Com essa resolução, o TCE-PE se junta a outras instituições públicas que vêm adotando políticas afirmativas para garantir a equidade racial no acesso ao funcionalismo público.
O Tribunal de Contas assinou o contrato com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para ser a organizadora do concurso público que o órgão de controle deve realizar até o final de 2025.
A FGV, tradicional entidade de pesquisa com sede em São Paulo e Rio de Janeiro, receberá R$ 1.740.000,00 para realizar o concurso.
O presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar novos cargos para o concurso público da instituição. Além dos cargos previstos no projeto de lei, o concurso contemplará também vagas já existentes na estrutura do TCE, em função da aposentadoria de servidores.
As vagas serão preenchidas ao longo da validade do concurso, que pode ter validade por até quatro anos, a partir da homologação. A comissão do concurso é presidida pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Carlos Neves.