TCU investiga permanência do ‘orçamento secreto’ na execução de Restos a Pagar e Emendas de Comissão

O Tribunal de Contas da União (TCU) já identificou os restos a pagar como uma das áreas do Orçamento em que ainda pode existir mecanismos semelhantes às emendas de relator, proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022 e conhecidas como “Orçamento Secreto”. Por meio das emendas de relator, ou RP-9, recursos eram destinados para indicações de parlamentares sem identificação.

Uma audiência de conciliação foi convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 1° de agosto, para apurar indícios de que a decisão judicial está sendo descumprida.

Técnicos do TCU não detectaram sinais de mecanismos semelhantes nos créditos suplementares abertos este ano.

A corte de contas ainda vai examinar as emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado, ou RP-8, que não são obrigatórias. Esse ano já foram empenhados R$ 3,76 bilhões e já foram pagos R$ 2,79 bilhões, de acordo com o painel SIGA Brasil, do Senado, atualizado até 17 de junho. É um ritmo de empenho e execução que chama a atenção dos técnicos do Tribunal, e há informações sobre falta de critérios objetivos e transparência sobre quem indica de fato os recursos públicos a serem desembolsados e quem recebe. “Talvez esse fato tenha acendido o alerta no Supremo, mas não temos como afirmar isso ainda”, comenta um técnico do TCU.

As RP-8 foram mencionadas por Flávio Dino no despacho do ministro que determinou a audiência. “De todos os pontos, é o mais similar à lógica do que foi apelidado de ‘orçamento secreto’. Haveria destinação de programações orçamentárias genéricas via essas emendas para os órgãos do Executivo, e depois uma indicação personalista de entes destinatários desses recursos, por meio de convênios com esses órgãos”, comentou o técnico do TCU.

Outro ponto de atenção do TCU são as transferências especiais, que são um tipo de emenda individual, de caráter impositivo (RP-6). As transferências especiais, também conhecidas como “emendas Pix”, são feitas por parlamentares diretamente para prefeituras, sem identificação de convênio ou área. A única exigência é que 70% dos recursos precisam ir para despesas de capital. Até o dia 17 nenhuma das 941 emendas desse tipo no Orçamento de 2024 havia sido empenhada, mas a expectativa dentro da Câmara é que 55% do valor total de R$ 8,19 bilhões entrem na programação.

Há dificuldades para monitorar a aplicação desses recursos. Mas, a partir deste ano, os beneficiados terão que abrir uma conta específica para movimentar os recursos. O processo está sendo coordenado pelo Ministério da Gestão, por meio de um programa chamado Transferegov, mas a obrigação já está em vigor. “Isso deve ampliar bastante a transparência sobre a aplicação desses recursos, para a sociedade e para os órgãos de controle”, avalia este técnico no TCU.