As emendas de transferência especial, conhecidas como “Emendas Pix”, ainda são pauta importante para os gestores municipais se preocuparem, principalmente ao se tratar dos valores enviados entre 2020 e 2024. Em Pernambuco, R$ 943,1 milhões foram enviados aos municípios em emendas parlamentares no período, sendo o recorde registrado em São Caetano, no Agreste. A cidade vizinha de Caruaru recebeu o total de R$ 37,3 milhões, seguida por Brejinho, no Sertão, que recebeu R$ 32,3 milhões.
O que preocupa, no entanto, é o fato de os municípios não terem registrado os relatórios dos gastos das emendas. Certo que, à época, a ação não era obrigatória. O mínimo regramento que foi colocado, ainda em 2019, quando a modalidade de transferência especial foi criada, permitiu que a verba fosse repassada aos municípios, mas sem praticamente nenhum tipo de prestação de contas.
No Brasil, cerca de 8% dos relatório foram entregues e aprovados pelos órgãos competentes. O índice não é tão diferente no recorte de cada estado. Em Pernambuco, porém, o número é ainda pior. Das 1045 emendas recebidas pelos gestores municipais, há registro de cerca de 3,4% de relatórios de gestão apresentados.
O LeiaJá conversou com a especialista em emendas especiais, Marli Burato, que facilitou, na semana passada, um webinar voltado para gestores municipais no estado, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Ela explicou que as principais implicações que as gestões deverão passar têm a ver com as novas regras impostas desde o ano passado, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o intermédio do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Com essa instrução normativa começou a haver um regramento maior, uma obrigatoriedade de contas específicas para cada emenda, porque antes se avolumava o recurso numa conta única, independente do número de emendas que o município recebesse, fosse para uma modalidade para outra, tudo era numa conta única, então tinha uma dificuldade também do município fazer a gestão desse recurso”, explica Burato.
O STF entrou com uma ação que determinou, por exemplo, que cada emenda fosse encaminhada para uma conta bancária específica. Antes, os municípios recebiam as emendas em uma mesma conta, dificultando a auditoria do uso de cada recurso.
A principal ação, determinada no final de 2024, foi a obrigação que os municípios apresentassem os relatórios dos anos anteriores desde o início das emendas especiais. O período, de 2020 até 2024, é chamado de “legado”, e os prazos para entrega dos relatórios começaram a valer a partir de janeiro de 2025.
Como funcionam os prazos?
Tecnicamente, nenhum município está atrasado na entrega dos relatórios. Os prazos tiveram início em janeiro de 2025 e têm finais diferentes, a depender do valor da emenda. São 36 meses para apresentar os documentos referentes a emendas de até R$ 2,5 milhões; 48 meses sobre emendas de R$ 2,5 a R$ 5 milhões; e 60 meses para emendas de mais de R$ 5 milhões. Ou seja, o fim dos prazos começa em 2028, e vão até 2030, a depender do montante recebido desde 2020.
Caso os prazos não sejam cumpridos, os municípios são passíveis de punições, como o veto para recebimento de futuras emendas, ou ainda a obrigatoriedade de devolver os valores recebidos.
O problema surge justamente na obrigatoriedade de apresentar esses relatórios sobre verbas que já foram executadas nas cidades. “Uma incoerência, digamos assim, no processo. Não é normal no processo se retroagir uma regra em cima de um recurso que já foi executado. E a dificuldade de entendimento do processo tem razão de ser. Por conta dessas mudanças, o jogo já havia acabado e as regras chegaram para que você cumprisse sem possibilidade de fazer mudança”, afirma Marli Burato.
“A grande maioria dos prefeitos aí, que são prefeitos novos, equipes novas, e é uma dificuldade muito grande. Equipes novas já não pegaram o início do processo, aí pegam esse processo já com um monte de regramento diferente, de coisas que são antigas, para terem que trazer para a base deles e prestarem conta de um dinheiro que os municípios [já utilizaram], porque quem está no governo hoje não executou. Então, a dificuldade é bastante grande, dificuldade de entendimento técnico”, resume.
Situação das emendas em Pernambuco
Os municípios do estado receberam um total de 1045 emendas entre os anos de 2020 e 2024. Foram R$ 943,1 milhões enviados pelos parlamentares, sendo que R$ 922,4 milhões foram devidamente liberados e empenhados.
No primeiro ano, apenas 16 emendas foram enviadas por três parlamentares, com valores que variavam de R$ 250 mil a R$ 2,8 milhões, totalizando R$ 14,74 milhões. Os deputados Daniel Coelho, à época do Cidadania, Danilo Cabral (PSB) e André Ferreira (PL) repassaram valores aos municípios de Saloá, Machados, Flores, Timbaúba, Igarassu, São José da Coroa Grande, Olinda, Camaragibe, Camocim de São Félix, Jaboatão dos Guararapes, Chã Grande, Vicência, Vertentes, Condado, Caruaru e Canhotinho.
Nos anos seguintes, houve um crescimento exponencial no envio de emendas. 2021 registrou 134 transferências, que somaram R$ 94,85 milhões. Já 2022 teve 239 repasses, que juntos chegaram ao patamar de R$ 147,24 milhões. Mas os maiores recolhimentos foram nos dois anos seguintes: 2023 contou com 306 envios, totalizando R$ 333,83 milhões, e 2024 finalizou com 350 encaminhamentos de valores, marcando R$ 352,46 milhões.
Até o momento, apenas 52 transferências foram finalizadas, o que corresponde a 5% do total dos envios, que ainda estão “em execução”.
As finalidades das emendas também transmite o propósito delas. Das 1045, 617 foram enviadas para o setor de urbanismo, com foco em infraestrutura. Em segundo lugar nas prioridades está a saúde, que recebeu 95 emendas. A lista segue com 69 emendas enviadas para o setor da agricultura, 52 para cultura, 42 para educação, e cada vez menos emendas para as demais áreas, chegando a apenas uma emenda para habitação e uma para indústria.
Os dados para esta matéria foram retirados dos Painéis Gerenciais do governo federal, que conta com informações aberta ao público. À medida que os relatórios forem enviados, os painéis são atualizados automaticamente, podendo haver divergência nas informações registradas acima, a depender de quando for o acesso.