Judiciário

Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dificuldade de cumprir uma regra baixada pela própria Corte. Dados do tribunal mostram que existem hoje 94 decisões liminares monocráticas que seguem sem a apreciação de um colegiado – as duas turmas ou o plenário, a depender do tipo de processo.

Uma mudança realizada no Regimento Interno em dezembro de 2022 pela então presidente da Corte, Rosa Weber, hoje aposentada, determina que liminares concedidas individualmente pelos ministros devem ser submetidas a um julgamento colegiado na sessão seguinte. Em casos de urgência, como ordens de prisão, há a possibilidade de convocação de sessão extraordinária em até 24 horas para a análise da decisão.

Apesar de haver relutância no cumprimento da regra, a mudança no Regimento produziu um efeito positivo. Segundo o Relatório de Atividades publicado pelo STF em 2025, houve redução de 70,6% das decisões monocráticas nos últimos três anos.

De acordo com estatísticas do tribunal, foram deferidas 1.260 liminares em 2022, o ano da mudança da regra. No ano seguinte, foram 351. Em 2024, os ministros concederam 345 liminares individuais. No ano passado, 257. Neste ano, os números registrados até o fim de maio dão conta de 74 liminares monocráticas.

Os dados sobre liminares ainda sem julgamento correspondem a decisões monocráticas datadas de 2020 até maio deste ano. A mudança no regimento previa que medidas individuais que não tivessem sido julgadas até o momento da mudança na regra seriam julgadas pelo colegiado correspondente em até 90 dias úteis.

A quantidade de monocráticas sem julgamento por um colegiado é pequena em comparação ao universo analisado. Desde 2020, foram proferidas 5.820 liminares individuais no tribunal. Ainda segundo informações do STF, das 94 decisões compiladas, 40 foram incluídas em pauta, mas ainda não foram analisadas.

Para Oscar Vilhena Vieira, professor e diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é louvável a diminuição de decisões monocráticas desde a mudança no Regimento Interno do STF.

“A fragmentação da jurisdição constitucional, por meio de medidas monocráticas, tem declinado desde a reforma aprovada pela ministra Rosa Weber. E isso é positivo. Ainda persistem, no entanto, decisões monocráticas que não são submetidas aos colegiados no devido tempo. Como tribunal que profere a última palavra, é fundamental que suas decisões sejam a expressão do colegiado e não de um de seus membros”, comentou.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, criou um grupo de trabalho para passar um pente fino nos chamados penduricalhos. Essa comissão vai apresentar uma proposta para trazer mais transparência aos salários dos magistrados.

A missão do Conselho Nacional de Justiça é propor um modelo definitivo para evitar as distorções de salários no Judiciário.

O grupo vai analisar cada pagamento, identificar e classificar todas as verbas pagas a juízes, tanto as remuneratórias quanto as indenizatórias, e o impacto sobre o teto constitucional do funcionalismo público.

O CNJ já identificou casos de magistrados que ganharam mais de R$ 1 milhão por mês.

A iniciativa faz parte de uma série de medidas adotadas nos últimos meses para aumentar a transparência e o controle sobre os rendimentos da magistratura.

A ordem é cortar excessos: verbas que acabaram incorporadas aos salários para driblar o teto do funcionalismo, de R$ 46.300.

Em março, o Supremo limitou critérios para o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos.

Em maio, o CNJ criou um contracheque único nacional para os juízes, com o detalhamento completo da remuneração.

Agora, o CNJ pretende produzir um diagnóstico das diferentes realidades existentes nos mais de 90 tribunais brasileiros e discutir uma solução de longo prazo para a política remuneratória da magistratura.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de um grupo de trabalho para realizar um pente-fino nos penduricalhos pagos no Poder Judiciário. A portaria foi assinada pelo magistrado nesta sexta-feira (05).

O grupo de trabalho funcionará por 180 dias e tem como objetivo oferecer “propostas de soluções normativas” para o problema dos penduricalhos. Há sugestões, por exemplo, para revisão anual do teto da magistratura.

Penduricalhos são verbas indenizatórias ou auxílios utilizados por integrantes do Poder Judiciário para ampliar seus salários além do teto do funcionalismo público. O limite da remuneração atual é de R$ 46.366 mensais.

Ao justificar a criação do grupo de trabalho, Fachin cita um cenário de instabilidade a respeito dos penduricalhos. O presidente do STF e do CNJ aponta a ausência de uma revisão geral anual como um dos fatores que colaboram para uma “dispersão de centros decisórios administrativos”.

De acordo com Fachin, isso “gerou realidades distintas, chegando a um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”.

Desde que assumiu a presidência do STF, em setembro do ano passado, Fachin tem feito uma ofensiva contra os penduricalhos. O ministro Flávio Dino, relator de uma ação contra o pagamento extrateto, já proibiu a criação de novas verbas indenizatórias acima do limite da remuneração.

Em março, o plenário do STF estabeleceu um limite de penduricalhos. Pela decisão da Corte, os pagamentos indenizatórios não podem ultrapassar 70% do salário dos magistrados.

O grupo de trabalho criado por um Fachin deve ser instaurado de fato na próxima semana. Ele é composto por cinco secretários e juízes do CNJ, com convidados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU), do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Kassio Nunes Marques para julgar um mandado de segurança que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master. A ação foi protocolada em março deste ano e ainda não houve decisão de Nunes Marques, que é relator do caso.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Plínio Valério (PSDB-AM) alegaram que o ministro tem relação de amizade com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos investigados no escândalo do Master, e possui “interesse direto” no caso.

O que Fachin argumentou ao rejeitar o pedido?

Fachin negou o pedido de suspeição do relator e disse que a questão deveria ser levantada cinco dias após a escolha do relator. “É incontroverso que os autos da MS nº 40.823 foram distribuídos por sorteio em 26 de março de 2026. Nada obstante, esta arguição de suspeição somente foi ajuizada nesta Suprema Corte em 12 de maio de 2026. Portanto, extrapolou em mais de um mês o término do prazo regimental para deduzir a pretensão, configurado em 31 de março de 2026”, explicou o magistrado.

Os senadores alegam suposta omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que ainda não leu o requerimento de instalação da comissão. O documento foi protocolado no dia 26 de novembro de 2026. De acordo com os parlamentares, o requerimento conta com 53 assinaturas, superando os 27 apoiamentos mínimos para criação da CPI, equivalente a um terço do total de 81 senadores.

Folha de S.Paulo

A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) descartaram nos últimos meses suspeitas sobre autoridades com foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) em alguns dos principais inquéritos que tratam de vendas de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em outras cortes do país.

O caso, porém, foi mantido no Supremo porque há apurações paralelas que podem envolver essas autoridades, como ministros de tribunais superiores e parlamentares, embora os inquéritos mais avançados rejeitem essa possibilidade.

Uma parte dos inquéritos foi enviada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso, a outros tribunais. Outra parte continua no Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes.

No dia 27 de maio, a PGR denunciou nove pessoas sob acusação de participarem de um esquema de acesso indevido e comercialização de decisões do STJ. Entre os acusados estão um lobista, um ex-chefe de gabinete e um ex-servidor da corte. Nenhum deles tem foro especial.

Essa é a primeira denúncia na investigação da Operação Sisamnes, iniciada em 2024 e que trata de suspeitas relacionadas ao segundo tribunal mais importante do país.

Essa organização, afirmou a Procuradoria, era “voltada a pagamento e obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas, em troca de interferências no resultado de decisões judiciais proferidas no bojo de processos com tramitação no Superior Tribunal de Justiça, mediante o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal”.

A denúncia do procurador-geral Paulo Gonet destaca que não há sinais de envolvimentos em irregularidades de duas ministras cujos gabinetes são investigados, Nancy Andrighi e Isabel Gallotti.

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Estadão

O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell afirmou nesta quinta-feira (04), que deveria “receber um salário à altura do que eu trabalho para o País” e reclamou de obrigações da magistratura. Em abril, contudo, ele auferiu um supersalário de R$ 141 mil, segundo dados do STJ trata-se da folha de pagamento mais recente divulgada pela Corte e a última antes de começar a valer a regra aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que limita as remunerações totais a cerca de R$ 79 mil.

Procurados, Cambpell e o Conselho Nacional de Justiça não responderam. STJ não comentou. De acordo com o Estadão o espaço segue aberto.

“Eu não tenho a remuneração à altura dos milhares de processos que eu julgo no Superior Tribunal de Justiça. Eu já bati a casa de 130 mil recursos julgados em 18 anos. Eu desafio um juiz fora do Brasil que tenha se aproximado a essa cifra. Não invejo, não sei se julguei bem todos os 130 mil processos, não. Mas me esmerei o que pude. E deveria, sim, receber um salário à altura do que eu trabalho pelo País”, afirmou o ministro em entrevista ao canal “STF em Foco”, coordenado pelo advogado Leonardo Estephan.

A declaração aconteceu durante o Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza” e organizado pelo decano do STF, ministro Gilmar Mendes.

Em abril, Campbell recebeu R$ 141 mil de salário no STJ. Em março, R$ 122 mil e, em fevereiro, R$ 127 mil, cifras até duas vezes acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de integrantes do STF. Como ministro do STJ, Campbell tem à sua disposição um gabinete com dezenas de funcionários, incluindo juízes e assessores.

No contracheque de maio, já começará a valer a decisão do Supremo que limitou penduricalhos e indenizações a até 70% da remuneração de juízes, promotores e procuradores. Na prática, as remunerações podem chegar a R$ 78,7 mil.

Em outro trecho da entrevista, Mauro Campbell ainda reclamou das obrigações de juízes no Brasil. Como corregedor nacional de Justiça, ele é responsável pela fiscalização de infrações de juízes, incluindo a manifestação política em público, que é vedada por lei.

“Eu acabei de falar a você numa pergunta anterior sobre manifestação de juízes sobre temas políticos de qualquer outra ordem. Eu só posso reclamar disso debaixo do chuveiro na minha casa. Você pode falar à vontade, qualquer promotor pode falar. O juiz não pode se manifestar. Eu não posso empresariar, eu não posso exercer nenhum outro múnus (função) que não seja o de juiz”, disse o ministro do STJ.

“Havia uma previsão de que o Fórum estaria esvaziado”. A frase do ministro Gilmar Mendes arrancou gargalhadas e uma longa salva de palmas do público que se espremia no auditório da Faculdade de Direito de Lisboa. Estavam lá para ouvir o discurso de encerramento do Fórum de Lisboa, que o ministro do STF organiza anualmente em Portugal.

A parte não contada da história é que o auditório foi trocado horas antes do evento, nesta quarta-feira (03). Deveria ocorrer em um espaço muito maior, na reitoria da Universidade, em que a entusiasmada audiência certamente não poderia ser descrita como multidão.

Culpa da greve geral que paralisou boa parte dos serviços públicos na capital portuguesa, disse Carlos Blanco de Morais, professor da instituição lisboeta, o organizador lusitano do evento. Além dos anfitriões, o Fórum de Lisboa é de responsabilidade do IDP, instituição de ensino da qual Gilmar é sócio-fundador, e da também brasileira FGV.

Sem a voltagem política dos últimos anos, o Fórum ganhou palestrantes e inscritos, segundo os dados oficiais, mas perdeu o peso noticioso que o transformou no evento jurídico mais criticado do país nos últimos anos. Em certa medida, virou o que deveria ser: apenas uma jornada de debates da área jurídica, com 70 painéis e 432 debatedores.

Mesmo os almoços, jantares e colóquios paralelos ao evento perderam força neste ano, segundo jornalistas e participantes frequentes do encontro, já uma data aguardada e importante para o faturamento do setor turístico e de serviços de Lisboa. Pelo menos em Portugal, Gilmarpalooza não é apenas um apelido pejorativo.

Falou-se muito de democracia, inteligência artificial, regulação de big techs e redes sociais. Na primeira fila, Alexandre de Moraes, único ministro do STF presente além de Gilmar, a quem boa parte dos palestrantes rendia loas pela relatoria do processo sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil, demarcava o território de um Judiciário imune a críticas.

A seu lado, Viviane Barci, sua mulher, a advogada que tinha um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, o caso que gerou uma crise institucional sem precedentes entre os Poderes no Brasil. O Fórum de Lisboa, porém, é um “evento que continua, antes de tudo, acadêmico”, afirmou Gilmar.

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Por Malu Gaspar/O Globo

A primeira proposta de delação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, rejeitada pela Polícia Federal (PF) no último dia 20 de maio, trazia em um dos anexos uma informação nova sobre sua relação com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes: semanas antes de ele ser preso e o banco, liquidado, foi elaborado um novo contrato de uma empresa ligada ao banqueiro com o escritório de Viviane Barci de Moraes.

Segundo a versão apresentada, o documento previa o pagamento de R$ 50 milhões ao Barci de Moraes, mas não teria sido assinado. A informação foi confirmada por duas fontes que tiveram acesso ao material.

Pessoas próximas ao ex-banqueiro que confirmaram a informação, afirmam que esse segundo documento teria sido feito em agosto de 2025 porque já havia a previsão de venda do banco no curto prazo e, nesse caso, seria preciso garantir o pagamento de todo o valor estipulado no primeiro contrato, de R$ 3,6 milhões mensais entre janeiro de 2024 a janeiro de 2027 e somaria R$ 130 milhões no período, mesmo que o escritório já não estivesse mais vinculado ao Master, que era o cliente inicial.

O primeiro contrato, revelado em dezembro do ano passado, previa a atuação do Barci junto ao Banco Central, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal – mas todos estes órgãos informaram ao blog através da Lei de Acesso à Informação (LAI) não haver registros da atuação de Viviane em nome do Master. A discrepância entre o tamanho da remuneração e a falta de rastros administrativos deu novo fôlego às dúvidas sobre a natureza real dos serviços prestados.

Lacunas

Vorcaro apresentou nesta semana uma nova versão de sua delação premiada, que ainda está sendo analisada pelos investigadores.

No primeiro relato, porém, não diz qual era a empresa com a qual Viviane fecharia o novo contrato. O que a primeira proposta de delação não explica é por que Vorcaro precisava garantir pagamentos à mulher de Moraes por outra empresa, já que em tese o contrato de prestação de serviços era com o Master, nem por que não seria possível esperar a venda do banco para que o novo dono decidisse se daria continuidade aos serviços.

De acordo com informações que a Receita Federal forneceu à CPI do Crime Organizado, o Banco Master pagou ao Barci de Moraes R$ 80.223.653,84. de fevereiro de 2024 a novembro de 2025, declarados como prestação de serviços jurídicos e consultoria. Isso significa que foram quitadas 22 parcelas das 36 combinadas.

Os pagamentos foram suspensos pela prisão de Vorcaro e a consequente liquidação do banco, e não pela venda do Master.

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O ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência, Romeu Zema (Novo), publicou nesta terça-feira (02) o 7º episódio da série “Os Intocáveis”. Intitulado “Gilmarpalooza”, o vídeo utiliza bonecos produzidos com inteligência artificial (IA) para satirizar figuras do Poder Judiciário, como os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Na abertura, bonecos representando os ministros conversam sobre o Fórum de Lisboa de 2026. Gilmar pergunta se Moraes já chegou para o evento e em que hotel está hospedado. Ele responde que está “naquele 5 estrelas”.

Zema critica as festas e jantares privados para os participantes que são oferecidos por empresas. Em um dos momentos do vídeo, o ex-governador satiriza a degustação do whisky Macallan por integrantes do Judiciário, uma piada sobre um encontro real entre Moraes e Vorcaro em 2024.

Em determinado momento do vídeo, o boneco que representa Gilmar diz que o evento tem muitos patrocinadores. Ao que o boneco que representa Moraes responde: com “muitos investigados pelo próprio STF”. “O perdão é uma virtude constitucional”, diz Gilmar.

“Somos um dos eventos jurídicos mais caros do mundo, digníssimo”, diz o boneco Gilmar. Ao que o boneco Moraes responde com “six seven”, uma tendência internacional entre a geração alfa (nascidos a partir de 2010). A brincadeira faz parte da cultura de memes classificada como “brain rot” (cérebro podre, em português), expressão utilizada para descrever conteúdos altamente superficiais e repetitivos da internet.

Gilmar diz que o patrocínio do Banco Master “faz falta” e afirma que o evento vai ter cortes dolorosos: “A lagosta vai ser racionada, 5 por pessoa no máximo”.

O episódio se encerra com Gilmar se vestindo para o evento com itens de luxo. Um narrador afirma que “ser um ministro com patrimônio de 20 milhões de reais não tem preço”.

“Gilmarpalooza”

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Folha de S.Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá aplicar a decisão do tribunal que acabou com a aposentadoria compulsória com afastamento remunerado como punição a juízes que cometem irregularidades.

O magistrado, que também está à frente do CNJ, afirmou que o órgão deve regulamentar a medida nos próximos 30 dias e que começará a implementá-la em casos concretos analisados pelos conselheiros.

Fachin deu as declarações à imprensa durante o Encontro Regional da Magistratura em Manaus.

O presidente do STF defendeu que, quando se pune um juiz que adotou um comportamento indevido, “o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções”.

“Portanto, responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção. É o caminho que nós vamos adotar”, declarou.

A decisão de acabar com aposentadoria compulsória e substituir a sanção por infrações graves foi tomada pela Primeira Turma do STF na terça-feira (26). Os ministros foram unânimes ao seguir o entendimento de Flávio Dino, que havia decidido sobre o tema de forma monocrática (individual) em março.

Pelo voto do relator, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.

A perda do cargo, pela decisão, fica condicionada a uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) perante o próprio Supremo, depois de processo administrativo nesse sentido.

Há três semanas, a AGU defendeu à corte que a decisão de Dino não poderia ser estendida a outros magistrados e que é atribuição do CNJ, e não do STF, exercer controle ético-disciplinar sobre os juízes.

Segundo o CNJ, foram aplicadas 126 sanções com aposentadoria compulsória desde 2006 (data da criação do órgão), mas há casos de um mesmo juiz punido mais de uma vez com a mesma pena.

Os processos administrativos tinham, até a decisão da Primeira Turma, como consequência mais grave a sanção desse tipo. Em seguida, vem a disponibilidade do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicável a juízes e ministros.

No mesmo dia, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) implementaram a unificação dos contracheques de magistrados e membros do Ministério Público em um único documento.

O movimento representa uma tentativa de conter o desgaste de imagem do Judiciário, especialmente após o caso do Banco Master. “O Supremo está dando uma resposta à sociedade de pontos que são historicamente questionados”.

a dimensão financeira de como funcionava a aposentadoria compulsória. Ele explicou que o teto dos salários no Judiciário gira em torno de R$ 46 mil, valor correspondente à remuneração de um ministro do STF, podendo chegar a cerca de R$ 40 mil para outros cargos.

“Imagina receber R$ 30 mil para sempre, sem trabalhar, mesmo tendo cometido um crime”, ilustrou. Cury também destacou que essa é uma prática antiga e amplamente criticada, mas que nunca havia sido efetivamente alterada até agora.

Até então, a regra vigente previa que um juiz condenado por ilegalidades poderia ser afastado do cargo e, como punição máxima, passaria a receber uma aposentadoria vitalícia custeada pelo erário público. Com a nova decisão, magistrados que cometerem crimes deverão perder o cargo e, consequentemente, o salário.

Já a decisão do CNJ e do CNMP em unificar o contracheque busca resolver uma questão que dificultava o controle e a fiscalização dos valores recebidos.

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que cria um contracheque único para o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos.

A decisão resulta do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público a 35% do salário de magistrados da Corte. Na ocasião, o STF determinou que o CNJ regulamentasse a norma.

A resolução cria a Tabela Remuneratória Unificada, com o objetivo de adotar uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas. Com isso, cada magistrado deverá receber um único documento, todo mês, com o detalhamento do salário e dos penduricalhos. Fica proibida, assim, a emissão de folhas de pagamento paralelas.

Os conselheiros defenderam nesta terça-feira o dispositivo proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo, Edson Fachin.

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cassio Lisandro Telles, disse que os magistrados devem ser bem remunerados, mas, como servidores públicos, têm de prestar contas sobre esses pagamentos.

Em seu voto, o conselheiro Mauro Campbell Marques afirmou ter  a expectativa de que a sociedade, “tendo acesso a esses dados, seja uma aliada da magistratura”.

Para Fachin, a prática de fragmentar os pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares dificulta “a verificação do cumprimento do teto remuneratório”. Com a nova medida, na avaliação do ministro, ganham a magistratura, o Estado e a sociedade.

A resolução estabelece um prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais às novas regras. Além disso, as informações sobre os salários de juízes e desembargadores deverão ser enviadas ao CNJ até o dia 10 de cada mês. Os dados serão divulgados à sociedade pelo Conselho.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (26), que a aposentadoria compulsória aplicada a magistrados “não pune” e transfere à sociedade o custo da sanção disciplinar.

A declaração foi dada durante julgamento na Primeira Turma que discute a validade da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes após a reforma da Previdência de 2019.

Durante o voto, Dino criticou o fato de magistrados punidos continuarem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço mesmo após infrações graves.

“É uma punição que não pune. É uma sanção que não sanciona. A punição é para quem, afinal? Para o contribuinte. Porque o magistrado que matou alguém, cometeu homicídio, será sustentado pela coletividade enquanto viver”, afirmou.

O ministro também afirmou que há uma “violação à natureza da punição” quando a sanção disciplinar mantém o pagamento de valores ao magistrado afastado do cargo.

“Quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade”, disse.

O julgamento ocorre no âmbito de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra decisão do próprio Dino que considerou que a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados perdeu fundamento após a Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência.

Na decisão, o ministro sustentou que a reforma retirou da Constituição qualquer referência à aposentadoria compulsória punitiva para magistrados, tornando inviável a manutenção da sanção apenas com base na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

A PGR, por sua vez, defende que a reforma apenas “desconstitucionalizou” o tema, sem extinguir a punição prevista na legislação complementar.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) define, nesta segunda-feira (25), a nova desembargadora da Corte estadual. A vaga, aberta após a aposentadoria voluntária do desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, será preenchida pelo critério de merecimento feminino e tem três magistradas na disputa: Fernanda Moura de Carvalho, Maria Thereza Paes de Sá Machado e Virgínia Gondim Dantas.

A definição será realizada durante sessão presencial do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça, no Recife. A relatoria do processo está sob responsabilidade do corregedor-geral da Justiça, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. A convocação da sessão foi assinada pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello.

A escolha movimenta os bastidores do Judiciário pernambucano por envolver uma das posições mais relevantes da magistratura estadual. A promoção ao cargo de desembargadora representa a ascensão ao segundo grau do tribunal, responsável pelo julgamento de recursos e processos de maior complexidade jurídica.

Além da renovação interna da Corte, a definição ocorre em meio ao debate nacional sobre a ampliação da participação feminina nos tribunais brasileiros. Nos últimos anos, órgãos do Judiciário passaram a adotar mecanismos voltados ao aumento da presença de mulheres em cargos de cúpula, historicamente ocupados em maioria por homens.

No caso do TJPE, a vaga será preenchida pelo critério de merecimento feminino, modalidade criada para estimular maior representatividade de magistradas no segundo grau da Justiça estadual. Atualmente, a composição da Corte ainda possui predominância masculina entre os desembargadores.

Segundo o TJPE, as três juízas inscritas possuem trajetórias consolidadas na magistratura pernambucana e disputam uma vaga considerada estratégica dentro da estrutura do tribunal. A expectativa é de que a escolha também influencie futuros movimentos internos de composição administrativa e jurisdicional da Corte.

A definição da nova desembargadora acontece em um momento de renovação institucional no TJPE. Neste ano, o tribunal iniciou a gestão da nova Mesa Diretora para o biênio 2026/2028, presidida pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento virtual que discute a aplicação do piso nacional da enfermagem. A análise, que estava estimada para terminar na sexta-feira (29), se dá na ADI 7222, ação que questiona a constitucionalidade da Lei 14.434 de 2022, responsável por fixar remuneração mínima para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Com o pedido de vista, o julgamento fica novamente interrompido e não há data definida para ser retomado. O processo discute a validade do piso e as condições para sua implementação, como a carga horária usada no cálculo, o alcance dos repasses da União a Estados e municípios e a forma de aplicação para profissionais contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei estabeleceu o piso de R$ 4.750 para enfermeiros. Técnicos de enfermagem têm direito a 70% desse valor, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras recebem 50%. A norma foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços.

O julgamento foi retomado na última sexta-feira (22) depois de voto do ministro Dias Toffoli, que divergiu parcialmente do ex-ministro Luís Roberto Barroso. Toffoli abriu divergência sobre o alcance da assistência financeira complementar da União e a forma de aplicação do piso para trabalhadores celetistas.

Leia a íntegra da ADI

Entenda o caso

A ação foi apresentada contra a Lei 14.434 de 2022, que alterou a Lei 7.498 de 1986 para instituir o piso salarial nacional da enfermagem.

Em setembro de 2022, Barroso suspendeu a aplicação da lei até que fossem avaliados os impactos da norma sobre as contas de Estados e municípios, a empregabilidade da categoria e a qualidade dos serviços de saúde. A cautelar foi referendada pelo plenário do STF.

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