Judiciário

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a volta do ex-banqueiro Daniel Vorcaro a uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O pedido foi feito pela defesa após reclamações de empresário.

Na cela comum, Vorcaro vinha reclamando do tamanho menor e das condições higiênicas. Apesar das queixas, a Polícia Federal já havia solicitado que o empresário retornasse para a Penitenciária Federal de Brasília.

A decisão de Mendonça tem sido vista como uma última oportunidade dada a Vorcaro para entregar fatos relevantes sobre a investigação do Banco Master.

Nesta sexta-feira (22), o advogado principal do banqueiro, José Luís de Oliveira Lima, o Juca, deixou a defesa do ex-dono do Banco Master.

A decisão teria sido tomada diante das resistências de Vorcaro em entregar elementos novos na investigação da Polícia Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na terça-feira (26) uma proposta de resolução que cria o chamado “contracheque único” para magistrados de todo o país. O texto foi apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, nesta sexta-feira (22).

A proposta institui a chamada Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que determina a padronização nacional das nomenclaturas usadas nas folhas de pagamento do Judiciário. A medida busca ampliar a transparência, sobretudo após decisões recentes do STF sobre o limite constitucional e o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto, conhecidas como “penduricalhos”.

O que muda

Pelo texto, cada magistrado passará a receber só um documento mensal com a discriminação do subsídio e de todas as verbas indenizatórias, sem possibilidade de emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos.

O CNJ afirma que a uniformização permitirá maior fiscalização dos valores pagos aos juízes e facilitará o acompanhamento das despesas do Judiciário. Auditoria realizada pelo órgão identificou 518 registros diferentes de verbas indenizatórias em 94 tribunais, muitas vezes com nomenclaturas distintas para pagamentos semelhantes.

Entre os valores que deverão constar no contracheque estão diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenizações de férias e pagamentos retroativos pendentes.

A resolução também prevê mecanismos permanentes de monitoramento das folhas salariais, com envio padronizado de informações ao CNJ, integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fiscalização dos dados.

Prazo 

Se aprovada, a proposta estabelece prazo de 60 dias para que os tribunais adaptem seus sistemas às novas regras.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um voto que diverge parcialmente da posição defendida pelo relator e decano da Corte, Gilmar Mendes, no julgamento que discute o alcance da prerrogativa de foro para autoridades.

A análise ocorre no plenário virtual do tribunal e está programada para se encerrar nesta sexta-feira (22).

A discussão foi retomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar embargos de declaração contra a tese firmada pela maioria do STF, que ampliou o foro por prerrogativa de função, determinando que crimes praticados no exercício do cargo continuem sob a jurisdição de tribunais superiores mesmo após o encerramento do mandato ou desligamento da função do agente público.

Em seu posicionamento, Fux foi o primeiro a divergir da maioria que vinha se formando.

Ele defendeu que a prerrogativa do foro deve ser interpretada de maneira restritiva, aplicando-se unicamente a crimes praticados durante o exercício do cargo público e que possuam nexo funcional direto com as funções desempenhadas.

Com essa manifestação, Fux propôs o acolhimento do recurso da PGR com efeitos infringentes para manter as diretrizes restritivas fixadas anteriormente pelo tribunal em 2018.

O ministro pontuou que o foro por prerrogativa de função não deve persistir após a aposentadoria, exoneração ou qualquer outra modalidade de desligamento das funções públicas, estendendo essa restrição de forma expressa inclusive a carreiras de cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público.

Adicionalmente, Fux detalhou critérios específicos para delimitar a atuação dos tribunais de maior hierarquia.

O ministro propôs que inquéritos com denúncias já oferecidas, ações penais com prazo aberto para alegações finais e casos com pedidos de arquivamento enviados pelo Ministério Público fiquem mantidos no juízo de origem, sem sofrer deslocamentos automáticos em virtude de mudanças funcionais da autoridade investigada.

A tese proposta por Fux também estabelece que a diplomação (o ato formal da Justiça Eleitoral que reconhece os candidatos eleitos) seja fixada como o marco objetivo definitivo para o início da incidência do foro especial.

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O presidente do CNJ, Edson Fachin, desembarcará nesta semana no Arquipélago de Marajó, no Pará, para o encerramento do programa Justiça Itinerante – Cooperativa na Amazônia Legal. A participação dele está prevista para esta quarta-feira (20).

Coordenada pelo CNJ, a ação começou nesta segunda-feira (18) e irá até a sexta-feira (22), e levará dezenas de atendimentos e serviços para os municípios de Portel e Breves, com cerca de 170 mil habitantes. A população de Melgaço, município com menor IDH do país, também será atendida, com deslocamento gratuito.

O Justiça Itinerante na Amazônia está ancorado no plano de gestão de Fachin que prevê o aprimoramento de ações para a garantia de direitos sociais e o fortalecimento da relação com a sociedade.

Juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foram designados para atuar no programa durante os cinco dias, podendo proferir sentenças em casos variados e homologar acordos conciliatórios.

Entre os atendimentos ofertados, também estão consultas com médicos do Hospital de Clínicas da USP, da Força Nacional do SUS e do Hospital Albert Einstein, emissão de documentos e solicitação de benefícios previdenciários, que poderão gerar impacto na economia local.

VEJA

Corregedor nacional de Justiça, o ministro Mauro Campbell deu prazo de 15 dias para que uma juíza do Tribunal Regional Federal da 5ª Região explique uma decisão que mandou liberar, na boca do caixa, 38 milhões de reais da Axia, antiga Eletrobras, a diferentes pessoas físicas que não faziam parte do processo em que a quantia milionária estava retida.

O caso envolve a juíza titular da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Dra. Marília Ivo Neves. Na reclamação disciplinar apresentada ao CNJ, a empresa sustenta que a magistrada autorizou levantamento judicial de 38 milhões de reais, o que teria gerado “excesso de execução e prejuízo patrimonial expressivo”, uma vez que a mesma quantia já havia sido paga no caso, gerando uma cobrança em dobro.

A controvérsia, ainda pendente de definição definitiva, envolve discussão acerca dos critérios de cálculo do débito e do termo final dos juros remuneratórios envolvendo a empresa credora Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio.

A Owens pediu autorização para o levantamento dos valores depositados, tendo a juíza autorizado o levantamento antes do trânsito em julgado, decisão sobre a qual a Axia recorre.

O corregedor nacional de Justiça determinou que a magistrada preste esclarecimentos, especialmente sobre:

1 – a autorização, de ofício, para levantamento dos valores excedentes mediante alvará liberado diretamente “na boca do caixa” em favor de diversas pessoas físicas que nunca fizeram parte do processo;

2 – a referência, na decisão judicial que autorizou o saque, de uma petição do credor que não existe nos autos;

3 – A atípica celeridade na ordem de levantamento, apesar da existência de outras 798 ações com conclusão anterior aguardando apreciação;

4 – e a ausência de cautela da magistrada deixar de verificar que essa quantia já havia sido paga a um ano atrás.

O caso reacende discussões sobre fraudes em liberações judiciais milionárias em ações envolvendo a cobrança de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

O CNJ já afastou dois juízes, servidores e um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em razão de uma liberação indevida de 150 milhões de reais pertencentes à Axia.

A pesquisa Datafolha publicada nesta segunda-feira (18), aponta que 40% dos eleitores classificam como ruim ou péssimo o trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ante 22% que o definem como bom ou ótimo e 34% que o consideram regular. Outros 4% não responderam.

Os resultados, segundo o instituto, mantêm a Corte em seu pior nível de aprovação, com estabilidade frente à rodada de março, na qual o STF contabilizava 39% de ruim ou péssimo, 23% de bom ou ótimo e 34% de regular.

A imagem da Corte é melhor entre os que avaliam de forma positiva o trabalho do presidente Lula (PT). Neste caso, o Supremo tem 50% de bom ou ótimo e apenas 12% de ruim ou péssimo.

Já no universo dos que veem o governo como ruim ou péssimo, a percepção negativa sobre o tribunal dispara a 71%, contra apenas 5% de avaliação positiva.

O levantamento ocorre em meio ao desgaste provocado pelo escândalo financeiro do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que atingiu diretamente os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

O Datafolha entrevistou 2.004 eleitores entre 12 e 13 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com um nível de confiança de 95%. O registro no Tribunal Superior Eleitoral é BR-00290/2026.

O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm até esta semana para prestar informações e se manifestar ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria.

O prazo foi fixado pelo próprio ministro, sorteado relator de quatro ações apresentadas na Corte contra a norma.

Promulgada pelo Congresso na última semana, a lei reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi elaborado com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Estadão

Publicamente, não tem ninguém brigado. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se cumprimentam, muitos dividem a mesma sala de lanches anexa ao plenário no intervalo das sessões e tratam de amenidades nos corredores. Mesmo assim, assessores e integrantes do tribunal não hesitam em confirmar que paira um clima pesado na Corte.

As relações estremeceram especialmente depois que eclodiu o escândalo do Banco Master. A festa de posse de Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada em uma casa de eventos em Brasília, foi um retrato da segregação interna do Supremo.

Apenas Gilmar Mendes e André Mendonça compareceram, sendo que Mendonça tinha sido empossado no mesmo dia vice-presidente da corte eleitoral. Embora nominalmente convidados, os outros integrantes do Supremo foram prestigiar o colega apenas na cerimônia formal de posse, que ocorreu mais cedo no TSE.

Já no evento do TSE, o clima ruim foi percebido não apenas por ministros do Supremo, mas também por integrantes de outros tribunais superiores. Segundo relatos de quem estava na antessala do plenário da corte eleitoral, os ministros do STF conversavam animadamente com colegas de outros tribunais, mas não se falavam entre si. Quem estava no local relata que sentiu o que definiu como “sinais de esgarçamento da coesão”.

Nunes Marques tem o hábito de reunir políticos, ministros do Supremo e de cortes superiores, advogados e celebridades nas festas que promove em casa, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. A comemoração à posse foi praticamente uma réplica dos eventos privados, com uma diferença: os colegas do tribunal não compareceram.

No dia a dia, aparentemente, o relacionamento entre os ministros não mudou. Antes de entrarem no plenário para iniciarem a sessão de julgamentos, eles se encontram na sala de lanches, que fica logo ao lado. Colocam o papo em dia, riem e fazem piadas antes de vestirem a toga. Nos intervalos, a cena se repete.

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VEJA

Na noite da última terça-feira (12), diante de um plenário abarrotado de políticos e da elite do Judiciário, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, função que exercerá em “dobradinha” com André Mendonça, vice-presidente, ambos se tornaram ministros por indicação do ex-presidente Jair Bolsonaro. De perfil discreto, pouco afeito a entrevistas, Nunes Marques discursou por quase 25 minutos e expôs o espírito central de sua gestão: defender a democracia, mas sem promover intervenções que maculem a própria democracia. “Devemos atuar com independência, equilíbrio e prudência, sem omissão diante de ameaças concretas ao processo democrático, mas também sem incorrer em excessos incompatíveis com o estado democrático de direito”, disse. Ressaltou que os riscos à boa ordem institucional existem e são dois. Um deles é um velho conhecido: os ataques às urnas eletrônicas e, por extensão, à legitimidade do sistema eleitoral. O outro é novo, mas não menos preocupante: o perigo crescente do uso de inteligência artificial para influenciar o voto.

Nunes Marques senta-se na cadeira da Corte às vésperas de uma eleição que dá todos os sinais de que será turbulenta. Um exemplo das dificuldades que ele terá de enfrentar tem nome: Dona Maria. A personagem criada por IA ganhou tração na internet e virou pivô de uma batalha que já foi parar no tribunal. O perfil retrata uma senhora negra, conservadora, que vive indignada com as medidas adotadas pelo governo Lula. Ela foi criada pelo motorista de aplicativo Daniel Cristiano dos Santos, morador do Rio, que diz ter se inspirado na figura de sua avó e que só repete as notícias que já estão no jornal. “Aprendi e faço tudo sozinho. Não esperava essa repercussão”, diz. O perfil, que já tem quase 800.000 seguidores apenas no Instagram, incomodou a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), que pediu a sua remoção ao TSE, argumentando que ela é um exemplo de mau uso da IA e que pode influenciar a eleição. A contradição reside no fato de que, antes mesmo de a Justiça decidir, páginas petistas copiaram a estratégia, clonando a Dona Maria, mas com discursos pró-governo. “Isso mostra a guerra que essas eleições vão ser”, afirma o advogado de Santos, Fabio Pagnozzi.

A ameaça que a IA traz ao pleito já havia sido alvo de regulamentações em 2024, mas a evolução e a popularização das tecnologias levaram a ameaça a um novo patamar. Em março, o próprio Nunes Marques foi relator de uma resolução direcionada a apertar o cerco. Entre as medidas adotadas estão a necessidade de identificar de forma explícita que um conteúdo foi feito com IA e a proibição de uso da técnica nas 72 horas anteriores e nas 24 horas subsequentes à votação. O bom uso da ferramenta pelas campanhas e pelos apoiadores é algo que precisará ser delineado na prática, por meio das decisões que serão tomadas nos casos concretos. “Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem antes atravessar algoritmos”, alertou Nunes Marques.

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Folha de S.Paulo

A Receita Federal abriu 1.437 procedimentos fiscais em 2025 contra agentes públicos que integram a lista de pessoas que ocupam cargos públicos relevantes, como parlamentares, ministros, juízes e seus familiares, as chamadas Pessoas Politicamente Expostas (PPEs).

Trata-se de uma queda de 54% em relação aos 3.137 abertos em 2019, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes suspendeu uma força-tarefa lançada pelo Fisco federal para investigar cerca de 800 agentes públicos do Legislativo, Executivo e Judiciário suspeitos de terem cometido fraudes.

Apelidado na época de tropa de elite de auditores, o grupo selecionou agentes públicos e familiares com indícios de acréscimo patrimonial relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e ocultação de bens. Procurado pela Folha por meio da assessoria de imprensa do Supremo, Moraes não se manifestou.

Em 2019, 15 ministros de tribunais superiores, 56 deputados federais, 31 senadores, nove ministros de Estado e quatro familiares de autoridades eram alvos de procedimentos fiscais.

Em 2025, o número baixou para quatro juízes de cortes superiores, 37 deputados federais, seis senadores, quatro ministros de Estado e nenhum familiar.

Nos últimos 16 anos, de 2010 a 2025, foram abertos 31.051 procedimentos fiscais em PPEs. A reportagem da Folha obteve os dados via Lei de Acesso à Informação. As informações mostram que em 2020, durante a pandemia da Covid-19 , os procedimentos caíram para 2.187, mas voltaram a subir no ano seguinte para 3.065. Em seguida, voltaram a cair e atingiram o nível mais baixo do período analisado: 1.122. Nos anos seguintes, ficaram abaixo do patamar de 2.000.

Procedimentos fiscais são processos de fiscalização abertos após identificação de inconsistências no pagamento de tributos. Esses procedimentos podem resultar em autuação ou arquivamento após defesa da pessoa fiscalizada.

As autoridades fiscalizadas fazem parte do grupo de 105,2 mil PPEs monitoradas pela Receita. O Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente é gerenciado pela Controladoria-Geral da União, que considera ainda informações recebidas do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a Receita, os dados disponíveis no cadastro são dinâmicos, inexistindo lista específica por ano. Apesar da queda no valor nominal de PPEs que sofreram procedimento fiscal entre 2019 e 2025, o órgão sustenta atuar de forma mais frequente nesse segmento.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, defendeu que o Judiciário deve se afastar dos “cálculos políticos” e da “ambição desmedida”.

“É mesmo um tempo para ressignificar o papel da magistratura e do poder Judiciário, nisso que nós podemos designar como o caminho que se afasta dos cálculos políticos e da ambição desmedida“, declarou Fachin, durante um evento no CNJ.

Para o ministro, o Judiciário só faz um cálculo, “que é o cálculo dentro do direito e dentro da realização da Justiça”. Na declaração, acrescentou que “quem assim não age, não pode ser denominado de magistrado”.

Fachin voltou a dizer que “deve se dar ao direito” o que é “de direito” e “à política” o que é “da política”. A declaração ocorre em meio a tensões envolvendo ministros da Corte e revelações de proximidade com o ex-CEO do banco Master, Daniel Vorcaro.

“Podemos fazer mais e melhor mesmo em tempo de crises, mesmo em tempo de interrogações e dúvidas”, declarou o ministro. No discurso, Fachin ressaltou que é possível criticar as instituições “para aperfeiçoá-las e preservá-las como patrimônio civilizatório”.

O presidente do STF é o principal defensor da aplicação de um código de conduta a ministros da Corte. Entre os apoiadores está a ministra Cármen Lúcia, relatora de uma proposta ainda pendente de ser apresentada.

No entanto, o texto encontra resistência entre colegas. A avaliação de uma ala majoritária é de que uma norma ética não resolverá os principais problemas do Judiciário e há receio de que o tema seja alvo de críticas por interesses políticos em período eleitoral.

O ministro Kassio Nunes Marques foi sorteado relator no STF do pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular sua condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Marques será o responsável por analisar a chamada revisão criminal, instrumento que serve para reavaliar condenações quando os recursos estão esgotados.

A distribuição ocorreu somente entre os ministros da Segunda Turma do STF, já que a ação penal de Bolsonaro foi julgada na Primeira Turma. Além disso, Luiz Fux foi excluído do sorteio, porque integrava o outro colegiado na época.

Por isso, a definição ocorreu entre Marques e os ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No pedido de revisão criminal, apresentado na última sexta-feira, os advogados de Bolsonaro solicitaram a anulação total do processo ou a absolvição do ex-presidente.

O ministro Kassio Nunes Marques assume nessa terça-feira (12), a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, abrindo uma nova fase da Corte. O comando do órgão será exercido por ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro pelas próximas duas eleições – a deste ano e a de 2028. Seu vice, e consequente sucessor, será o ministro André Mendonça, com quem compartilha o perfil menos afeito a embates públicos.

Mendonça já destacou, publicamente, que deve-se esperar da nova gestão “discrição, imparcialidade e fundamentação de decisões”.

Nunes Marques toma posse como presidente do TSE a quase cinco meses do primeiro turno das eleições, em razão da antecipação da saída de sua antecessora, a ministra Cármen Lúcia. Ela foi a primeira mulher a presidir a Corte eleitoral por duas eleições. Com sua saída, o TSE só vai ser presidido por uma mulher novamente daqui a 18 anos, pelo menos, isso se a vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal for preenchida por uma mulher.

Quando anunciou sua saída da presidência, Carmen sinalizou que sua intenção era que o processo de transição na chefia da Corte fosse antecipado visando “equilíbrio e a calma” na passagem das funções. Afirmou ainda que a mudança na direção da Corte, quando muito próxima da data do pleito, “compromete a tranquilidade administrativa” que deve haver durante o período eleitoral. Na semana passada, a ministra voltou a afirmou que a eleição deste ano será “difícil e complexa”, citando o número de cargos para os quais os eleitores terão de votar.

Também deve haver uma mudança na própria dinâmica do colegiado, uma vez que a saída de Cármen do TSE significa a chegada de outro ministro do STF à Corte: a de Dias Toffoli. A expectativa é a de que este já participe da sessão plenária prevista para quinta. A data de saída da ministra da Corte eleitoral era somente em agosto, mas, segundo Carmen, já uma “jurisprudência” de que quando os ministros deixam a presidência, costumam renunciar ao restante do mandato no TSE.

O mandato de Marques vai durar até maio de 2028, quando seu vice, Mendonça, assumirá a presidência da Corte eleitoral. Este, por sua vez, só deixará o TSE em 2030, às vésperas de uma nova eleição presidencial. Caberá a Toffoli, que chefiou o TSE nas eleições de 2014, comandar o Tribunal no pleito subsequente ao de 2026.

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Estadão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes expediram decisões nesta sexta-feira (08), que endurecem o cerco aos penduricalhos pagos pelo Judiciário e pelo Ministério Público ao proibir que as instituições revisem, reclassifiquem ou reestruturem comarcas, cargos e funções com o objetivo de driblar a decisão da Corte ou atingir o novo teto do funcionalismo público, que impôs limites às remunerações desses profissionais.

A decisão também abarca Tribunais de Contas, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Embora tenham sido apresentados em processos diferentes, os despachos dos quatro ministros são idênticos. Uma das determinações em comum é que as medidas que também ampliam benefícios não sejam concedidas em relação a auxílios assistenciais e de saúde.

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) determinou a ampliação do auxílio-saúde pago aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU), permitindo que incluíssem sogros, cunhados, noras e genros como beneficiários de uma lista de tratamentos que passou a prever restituição até de academia e atividades físicas. A medida foi revogada 24 horas depois de o caso ser veiculado pela imprensa.

Os ministros também deram como exemplo de prática proibida a reclassificação de comarcas como de “difícil provimento”, com o objetivo de elevar os pagamentos das autoridades que atuam nesses locais de difícil acesso ou com condições de trabalho precárias. Desde que o STF proibiu os penduricalhos, diversos órgãos do Judiciário e do MP têm aprovado medidas para driblar a decisão.

O MP do Pará, por exemplo, deu início à uma votação para tornar 79 comarcas de difícil provimento, mesmo com algumas delas sendo próximas da capital. Caso efetivada, a decisão garantiria adicionais nos salários dos promotores e procuradores que atuam nesses locais. A medida só não foi concluída porque um procurador suspendeu a votação no plenário do Conselho estadual.

Nos despachos, os ministros reforçam a proibição de “desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantões funcionais, gratificações de acúmulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”. Um exemplo do tal “drible” foi a medida do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que tentou transformar todos os magistrados em professores, com direito a R$ 14 mil extras por mês, por orientarem estagiários.

“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, afirmam os ministros nos despachos.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, rejeitou o pedido do empresário Raúl Ortúzar Ramírez para estender, em seu benefício, os efeitos da decisão que anulou todos os atos do então juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu (PT) na Lava Jato.

Ramírez era sócio e administrador da Hope Recursos Humanos, acusada de pagar vantagens indevidas no âmbito de contratos celebrados com a Diretoria de Serviços da Petrobras. Ele alegou ter sido um “passo necessário” para a operação chegar a Zé Dirceu.

A solicitação, porém, fracassou. Em sua decisão, assinada na última terça-feira, Gilmar Mendes reforçou que a ordem pró-Dirceu se baseou em um conjunto particular de elementos, como o reconhecimento pela Segunda Turma do STF de que Moro “consorciou-se” com a força-tarefa da Lava Jato para esvaziar as chances de defesa de Lula (PT).

Em 2024, ao invalidar os atos contra Dirceu, Gilmar sustentou que os diálogos revelados pela Vaza Jato e outros elementos nos autos apontaram uma ação coordenada entre Moro e a força-tarefa para acusar o ex-ministro. Seria, de acordo com o decano do Supremo, um ensaio para a posterior denúncia contra Lula.

O nome de José Dirceu aparecia 72 vezes na denúncia contra Lula no caso do triplex do Guarujá (SP), apesar de o ex-ministro sequer ter sido acusado no processo.

Em seu novo despacho, Gilmar Mendes enfatizou que conferir efeito expansivo automático àquela decisão de 2024 “equivaleria a desnaturá-la”, transformando em regra geral o que foi, na prática, uma exceção delimitada por fatos concretos e personalíssimos.

O ministro reforçou que sua negativa ao pedido de extensão não significa complacência com nulidades ou abusos da Lava Jato. Escreveu também que há muita critica os métodos da operação, os quais representaram uma “grave inflexão nos parâmetros civilizatórios do processo penal brasileiro”.

Gilmar Mendes ponderou, contudo, que o caminho para enfrentar supostas irregularidades no caso concreto não é o pedido de extensão da ordem sobre Zé Dirceu. “A inadequação da via, conjugada à ausência dos pressupostos materiais do art. 580 do CPP e ao caráter personalíssimo da decisão paradigma, conduz, em definitivo, ao indeferimento dos pedidos formulados”.