O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação contundente ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (Comdica). O órgão exige a adoção imediata de mecanismos que garantam a transparência absoluta na execução de projetos financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA).
A iniciativa, coordenada pelas 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, ocorre após a identificação de falhas na divulgação de dados por parte de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem verbas públicas.
Fiscalização e Controle Social
Segundo o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, a falta de informações claras fere o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). O MPPE alerta que a “ausência ou insuficiência” de divulgação desses dados compromete o controle social e impede que a população fiscalize se o dinheiro está, de fato, sendo bem aplicado.
As entidades beneficiadas devem agora divulgar, de forma acessível:
- Objeto da parceria: O que está sendo realizado com o recurso;
- Valores e identidades: O montante envolvido e quem são os responsáveis;
- Prestação de contas: O status da regularidade do projeto;
- Folha de pagamento: A remuneração das equipes vinculadas às ações.
Prazos e Obrigações
O Comdica recebeu prazos rígidos para adequar a gestão do Fundo às normas de transparência:
- Em até 30 dias: O Conselho deve implementar mecanismos para orientar e monitorar o cumprimento das exigências de publicidade pelas entidades parceiras;
- Em até 60 dias: Deve ser encaminhado ao MPPE um relatório detalhado com todas as providências adotadas para sanar as irregularidades.
“O descumprimento dessas obrigações pode configurar irregularidades na gestão dos recursos”, destaca o MPPE em trecho da recomendação.
Próximos Passos
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE e integra um procedimento administrativo que acompanha rigorosamente a aplicação de recursos destinados a políticas voltadas à infância e adolescência na capital pernambucana. Caso as medidas não sejam cumpridas, os gestores e as entidades podem responder por irregularidades administrativas e enfrentar sanções legais.
Canais de Denúncia
Cidadãos que notarem falta de transparência em projetos financiados pelo Comdica podem acionar a Ouvidoria do MPPE ou as Promotorias de Defesa da Cidadania.