Não há prazo para envio da PEC da Segurança Pública ao Congresso, diz Lewandowski

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta terça-feira, que não há prazo para envio do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional.

“Os governadores vão se reunir mais uma vez, possivelmente agora no começo de janeiro, para finalmente aprovar formalmente essas propostas todas. Não há prazo”, disse Lewandowski a jornalistas, após participar de uma mais reunião do Fórum de Governadores.

Ele também disse que, do ponto de vista da negociação com os governadores em relação a eventuais sugestões, tem a “impressão” de que está encerrada. O ministro fez cinco rodadas de conversas com os chefes estaduais sobre a PEC.

“Eu tenho impressão que está encerrada [a negociação com os governadores], a fase das propostas. É claro que, se houver outras propostas que venham a partir dessas reuniões e aporte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão bem-vindas e serão examinadas contra o seu mérito”, afirmou.

O titular da Justiça entende que há “discrepâncias” sobre visões entre os governos estaduais e o federal. O principal ponto de consenso, segundo ele, é a compreensão por ambas as partes de que só uma PEC conseguiria fazer frente à capilaridade e dimensão que o crime organizado tomou.

Há duas semanas, os chefes estaduais e o ministro tiveram uma reunião, também no âmbito do Fórum, para discutir a PEC. Foi fixado que nesta terça-feira os governadores trariam sugestões ao texto elaborado pelo governo federal.

Lewandowski afirmou que o Conselho de Secretários de Segurança entregou uma sugestão assim como o governado Ronaldo Caiado, de Goiás. O ministro vai examinar as propostas e, caso haja pertinência, pode alterar o texto elaborada por sua pasta.

“Nós vamos levar essas propostas, vamos estudá-las, verificar a pertinência e reformular nossa PEC se for o caso”, disse. “E, depois, enviá-la à Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais, e, juntamente com o presidente, decidir acerca da oportunidade e da conveniência de mandá-la ao Congresso”, complementou.

Encabeçado por Lewandowski, a PEC se baseia em um tripé: colocar na Carta o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o ministro, a ideia é reforçar a competência da União sem tirar a autonomia dos Estados. Esse ponto, inclusive, é o que mais preocupa os governadores, no sentido de que eles se sentem ameaçados de perder autonomia.

Sobre isso, o titular do MJ disse que assegurou aos governadores que vai inserir “todas as salvaguardas necessárias para autonomia dos governadores e dos prefeitos, no que diz respeito às polícias civis e policiais militares e, quanto aos prefeitos, às guardas municipais”.