O novo pacote de bondades anunciado pelo governo Lula, de apoio ao pequeno empreendedor, deve ser analisado sob dois ângulos diferentes.
A decisão mais relevante é a que perdoa dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) para com a União. A outra cria o agora denominado Pix MEI, que nada mais é do que uma doação de até R$ 5 mil por empreendedor.
A primeira bondade prevê renúncias fiscais de até R$ 12,6 bilhões. A outra, despesas de aproximadamente R$ 5 bilhões. O objetivo não é apoiar o negócio próprio, como afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mas amolecer a boa vontade do pequeno empresário, que normalmente se inclinaria a votar no candidato da oposição.
Fosse um objetivo de política econômica (ou social), o governo Lula teria agido ao longo dos quatro anos de sua administração.
A rigor, o atual governo nunca demonstrou simpatia pelo pequeno e médio empreendedor. Ao longo de todos esses anos, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tentou enquadrar iniciativas desse tipo nos dispositivos da velha CLT e na sindicalização.
Nunca se conformou com a negativa dos trabalhadores de aplicativos, como os que pilotam todas as formas de uberização, de aceitar a imposição de regras trabalhistas à moda antiga.
Espalha-se pelo País a ideia de que, melhor do que o emprego formal, com carteira assinada e tudo o mais, é ser patrão de si mesmo e se ver livre de bater o ponto. Claro, quem quer ser patrão, ainda que apenas de si mesmo, dispensa a intermediação do sindicato.
Esse novo empreendedorismo vem sendo fortemente incentivado pelas igrejas evangélicas. Baseia-se numa espécie de teologia da prosperidade, segundo a qual o sucesso material e empresarial do fiel deve ser visto como consequência de seu contrato com Deus.
Essa mentalidade, que pode ser vista como nova ética protestante, é uma das razões pelas quais o PT e o presidente Lula têm dificuldades de diálogo com os evangélicos.
Em todo caso, essa nova distribuição de benefícios aos pequenos e médios empreendedores deve ser vista como convencimento tardio do governo Lula de que não pode ignorar as grandes transformações nas relações de trabalho.
O outro ângulo de análise dessa decisão envolve uma questão de risco moral (moral hazard, para os ingleses).
O Brasil tem uma longa história com o perdão de dívidas tributárias. O prazo de validade do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que prevê regularização de dívidas de impostos com abatimentos, nunca se esgota. Um Refis acaba quase sempre emendado no seguinte, como cigarro de tabagista aceso no anterior.
Nessas condições, para que pagar dívida com a Receita? Melhor sempre esperar por algum perdão. Nessa condição, quem paga certinho acaba se sentindo um trouxa.