A derrubada, pelo Congresso, do PL da Dosimetria nesta quinta-feira, pode não ser a pá de cal sobre a discussão em torno das penas dos condenados por arquitetar e participar da tentativa de golpe de estado entre o fim de 2022 e o 8 de janeiro de 2023. Isso porque ainda há a possibilidade de o governo judicializar o caso, levando o PL da Dosimetria para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que é responsável tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelas condenações abrandadas pelo PL.
O Supremo tem competência para dizer se uma lei é inconstitucional, desde que seja provocado por alguém através da propositura de uma ação judicial. Com a decisão desta quinta, o PL da Dosimetria foi restabelecido e estar suscetível de ser questionado diante do Supremo tanto pelo governo quanto por aliados. No entanto, há no pano de fundo um cálculo político que precisa ser feito, na última quarta-feira, pela primeira vez em mais de 130 anos, o Senado rejeitou a indicação de Lula para o STF, o que mostra o tamanho do desgaste que já existe entre os Poderes.
A discussão sobre a Dosimetria é um desdobramento da batalha que os bolsonaristas travaram por uma anistia “ampla, geral e irrestrita” para todos os condenados pela trama golpista, o que vai desde os radicais que invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes até o seu líder, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na época em que os bolsonaristas levantaram a bandeira da anistia, vários ministros do Supremo falaram publicamente que era inconstitucional.
A Dosimetria foi costurada como uma espécie de “meio termo”, para reduzir as penas de todos os condenados pela trama golpista e, por não ser tão radical como a anistia, pode dividir opiniões no STF. Vale lembrar que, nos julgamentos dos executores do 8 de Janeiro, por exemplo, Nunes Marques e André Mendonça deram algumas absolvições. Já no julgamento dos núcleos que comandaram a conspiração, Fux absolveu parte dos réus.
Quando a Dosimetria foi aprovada, Alexandre de Moraes, relator do caso do golpe, disse que ela passa “um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”. “E o Supremo Tribunal Federal, os poderes constituídos e o Ministério Público não tolerarão, como não toleramos, qualquer atentado contra a democracia, o Estado de Direito e as instituições democráticas”, disse na época o magistrado.