Por Fernando Castilho/JC
No meio do debate sobre o impacto das bets na economia doméstica das famílias e a ameaça do governo de rever a legislação aprovada – embora o presidente Lula simplesmente não se refira à questão como decorrente de uma lei que ele próprio sancionou – cabem dois minutos de conversa sobre como o setor tenta se articular para resistir a mudanças das regras, especialmente de publicidade.
Através de instituições de apoio como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) , as casas de apostas projetam que, quando a Reforma Tributária estiver plenamente em vigor, a carga tributária sairá de 32,8% em 2026 para 42% em 2033, portanto, 10 pontos percentuais em 8 anos, segundo estudo encomendado pela LCA Consultoria.
Fiscalização
Como se sabe, e como foi divulgado pela própria Secretaria das Apostas do Ministério da Fazenda, criada em 2023 especialmente para cuidar da fiscalização das bets, o faturamento (Gross Gaming Revenue, GGR) das empresas regulamentadas atingiu R$ 37 bilhões em 2025, desconsiderando-se no cálculo o valor dos prêmios pagos e o Imposto de Renda descontado dos prêmios aos apostadores quando eles atingem valores tributáveis.
O setor estima que o montante pago em tributos superou R$ 10,7 bilhões quando se consideram os impostos que não são administrados diretamente pela Receita Federal. Esse é o caso do ISS recolhido às prefeituras, que, em média, foi reduzido de 5% para 2%, como ocorreu no Recife, onde o então prefeito João Campos aprovou a redução da alíquota numa tramitação que durou apenas uma semana na Câmara Municipal. Em 2025, as bets recolheram no Recife R$ 74,6 milhões, valor que deve se repetir em 2026.
Destinações sociais
A LCA Consultoria inclui nas suas contas, as destinações sociais numa incidência de 13% em cima do faturamento (2026). Até o ano passado era 12% e subirá de forma escalonada para 15% até 2028. Outros tributos também são cobrados, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), além do Imposto sobre Serviços (ISS), que é recolhido nos municípios onde as empresas têm suas sedes.
Segundo o estudo, com a reforma tributária, haverá a extinção de alguns tributos, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Novos impostos
E já no ano que vem, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá ambos integralmente. Pelo cronograma da Reforma Tributária, em 2033, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o ISS – municipal serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de forma integral.
O setor se queixa de que até agora a arrecadação total mais os tributos administrados pela Receita Federal sobre as bets chegam a 27%, enquanto áreas como tecnologia da informação (15%) e telecomunicações (4%) pagam menos. Ou seja, as bets se comparam a setores como prestação de serviços de informação, publicidade e pesquisa de mercado, todo o setor digital e de Tecnologia da Informação, o próprio setor de serviços para reivindicar isonomia tributária.
O debate da tributação das bets na Reforma Tributária já está nos escritórios e consultorias tributárias. Em 2033, por exemplo, estima-se que o IBS do setor será 12,4% da atividade, enquanto a CBS, que já será cobrada a partir do ano que vem, será de 6,2%. Não está claro o impacto: a partir de 2027, quando o ISS deixará de ser recolhido, já que as empresas passarão a recolher a CBS.
O problema é que as bets também estarão no contexto da Reforma Tributária. Por exemplo: As operadoras de apostas terão que enfrentar uma janela crítica para revisão e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins que representam 4,4% de suas despesas, pois as regras de transição permitem que apenas os créditos devidamente escriturados até 31 de dezembro de 2026 sejam utilizados para compensação futura da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Mas o fechamento do período de cobrança de ISS de empresas de apostas com a Reforma Tributária terá permitido a cidades como Recife e São Paulo, por exemplo, que se anteciparem às mudanças trazidas pela nova regra fiscal. Ao seguir São Paulo e adaptar-se às peculiaridades da economia digital, o Recife pode maximizar sua arrecadação em um período de transição que em 2025 e 2026 deverá chegar a R$ 150 milhões.
Não há informações oficiais sobre quanto São Paulo arrecadou de ISS das bets. Mas sabe-se que não foi menos do que R$ 3 bilhões nos dois anos considerados, já que, das 71 empresas registradas, 50 têm sede em São Paulo. Um dinheiro que os municípios não tinham previsto em 2025 e 2026.