A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira, no plenário virtual, um recurso contra a decisão da ministra Cármen Lúcia de rejeitar um habeas corpus protocolado em benefício do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre em casa a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado. A votação terminará em 14 de setembro.
Até as 12h desta sexta-feira (04), apenas Cármen havia votado, contra o recurso. Também participam do julgamento os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. A tendência é de votação unânime por negar a apelação.
O autor do HC não integra a defesa de Bolsonaro, mas busca libertá-lo sob o argumento de que houve constrangimento ilegal no processo. Cármen destacou que o ex-capitão tem advogados regularmente constituídos nos autos e não autorizou a apresentação do HC.
“A generosidade processual adotada em habeas corpus tem o objetivo de proteger o paciente, não de substituir sua vontade pelo voluntarismo de quem resolve agir, mesmo sem autorização ou até mesmo contra a autorização do interessado”, anotou a ministra, em decisão publicada em 24 de agosto.
Cármen Lúcia ressaltou também ser incabível um habeas corpus contra ato de um ministro, no caso, Alexandre de Moraes, o relator do processo sobre a trama golpista, ou de um órgão colegiado da Corte. “Carece o presente caso de legitimidade da parte, de atendimento aos requisitos processuais constitucionais, de objeto específico e de fundamentação mínima. Não há sequer lastro probatório do alegado pelo impetrante, que não juntou qualquer documento à presente impetração”.
Em 3 de julho, Moraes decidiu manter Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária. Duas semanas depois, impôs restrições, a exemplo da ordem para que o ex-presidente não receba visitas com finalidade “político-eleitoral” até o fim do pleito deste ano.