Texto reformulado e reunião com governadores: as estratégias do Planalto para tentar emplacar a PEC da Segurança

Apontada pelo governo como uma das pautas prioritárias para 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública terá o seu texto reformulado numa tentativa de reduzir a resistência de governadores que avaliam a medida como uma tentativa de a União aumentar o seu papel na formulação de diretrizes para a área. O projeto deve ser enviado ao Congresso no primeiro semestre do próximo ano mesmo diante de cenário adverso para a sua aprovação na Câmara e no Senado.

O tema da segurança representa um ponto de atenção para a gestão petista, que sofre críticas pela falta de políticas públicas para o combate ao crime organizado. A PEC busca justamente preencher essa lacuna e foi encampada por Lula. O texto idealizado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa a ampliar a prerrogativa das Polícias Federal e Rodoviária Federal e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciária.

O anteprojeto da PEC foi encaminhado à Casa Civil, em junho, mas voltou à pasta da Justiça após cinco reuniões realizadas entre Lewandowski e governadores. Uma equipe foi escalada para formular um novo texto que deixe mais claro três pontos: a não interferência do governo federal na autonomia dos estados para gerenciar os seus órgãos policiais; a restrição da Polícia Rodoviária Federal à atuação ostensiva e não judiciária; e a possibilidade de que representantes da sociedade civil integrem o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.

Em dezembro, o ministro recebeu duas propostas alternativas à PEC, uma entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e outra pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp). As duas ampliam o poder dos estados sobre a distribuição de recursos federais à área. Lewandowski já avisou, contudo, que não acatará medidas que considere “inconstitucional”.

— Vamos levar essas propostas, estudá-las, verificar a pertinência e reformular a nossa PEC, se for o caso, disse o ministro, na ocasião.

Principal voz da oposição contra a PEC, Caiado classificou a proposta como um “escândalo”, pois faz com que governadores “sejam tutelados pela União”.

Oposição marca em cima

Na visão dele, o governo deveria remunerar os entes federados por estarem reprimindo crimes de âmbito federal, como o tráfico internacional de drogas e armas. Em sua proposta, ele sugere que os estados e Distrito Federal legislem sobre “crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra o meio ambiente e contra a dignidade sexual, mediante a criação de tipos penais novos” — como ocorre nos Estados Unidos. A medida, no entanto, não tem o apoio da maioria dos governadores e é rechaçada pelo Ministério da Justiça.

O decreto publicado na semana passada com regras para regular a atuação das polícias também acirrou os ânimos. O texto elaborado pelo Ministério da Justiça estabelece, por exemplo, que as armas de fogo só podem ser usadas pelos agentes como um último recurso e jamais contra pessoas desarmadas ou em reação a veículos que ultrapassem barreiras policiais. A norma já estava em construção e foi publicada no mesmo dia em que uma mulher foi baleada durante uma abordagem da PRF em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no Rio. Não há obrigação de os estados seguirem as diretrizes, mas o repasse de recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional fica atrelado ao cumprimento das normas. Governadores como Caiado, Cláudio Castro (Rio) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal) reagiram, afirmando que o texto invade competências dos estados — há uma articulação para que o STF seja acionado para analisar a norma.

Já a proposta dos governadores prevê o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública “independente de contrapartida ou condicionantes” impostos pelo governo federal. Isso tiraria das mãos da União um dos principais instrumentos utilizados para orientar as suas diretrizes e protocolos: a verba em troca da adoção da política pública, como a colocação de câmeras nos uniforme da Polícia Militar.

Do lado do Congresso, a quem cabe aprovar a PEC com três quintos dos votos em cada Casa, a situação é ainda mais complexa, uma vez que há o domínio de parlamentares de centro-direita nas duas Casas e pouco consenso sobre pautas que não tratem sobre economia. O presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a chamada bancada da bala, Alberto Fraga (PL-DF), afirma que não há nenhum clima no Legislativo para a proposta avançar:

— Não vejo nem a articulação da base do governo trabalhando por essa pauta. No mínimo, eles deveriam nos chamar para conversar, o que não aconteceu ainda.

Reação à PEC

Na segunda semana de dezembro, como uma reação à PEC, a bancada da bala comandada por Fraga aprovou no plenário da Câmara um pacote de segurança pública, que incluía a criação de uma “associação interfederativa” no combate ao crime transnacional, permitia investigados a adquirir armas de fogo e abria brechas para a castração química de condenados por crimes sexuais.

O Ministério da Justiça e a base do governo já atuam no Senado para desidratar e barrar o avanço das medidas aprovadas na Câmara.

Além do clima de confronto com parlamentares da direita, o governo considera uma incógnita a posição dos novos presidentes da Câmara e Senado em relação à proposta.