Fiscalização

O Procon-PE, órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), destaca a importância das novas regras para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecidas pelo Decreto nº 13.135/2026, publicado pelo Governo Federal na última terça-feira (13), no Diário Oficial da União.

A medida busca tornar o atendimento mais acessível, ágil e eficiente, com mudanças que incluem a obrigatoriedade de atendimento humano e a resolução de reclamações sobre cobranças indevidas em até 48 horas. Para o Procon-PE, as novas diretrizes reforçam a importância da transparência nas relações de consumo e da garantia dos direitos dos consumidores.

Entre as principais mudanças está a garantia de atendimento por uma pessoa, mesmo quando a empresa utiliza sistemas automatizados ou ferramentas de inteligência artificial. Pelas novas regras, o atendimento humano deverá estar disponível, em regra, das 8h às 20h, todos os dias da semana, tanto nos canais telefônicos quanto nos eletrônicos. Além disso, as empresas deverão disponibilizar pelo menos um canal eletrônico de atendimento com funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, sete dias por semana.

Outra novidade é a redução de obstáculos durante o atendimento. Os consumidores não poderão ser obrigados a repetir uma reclamação já registrada, salvo em situações de falha técnica devidamente justificadas. Caso uma ligação com a atendente seja interrompida acidentalmente antes da conclusão, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos, utilizando as informações já fornecidas. O decreto também limita a cinco os níveis de atendimento necessários para concluir uma solicitação e proíbe a veiculação de publicidade durante o atendimento, inclusive no período de espera.

Cobranças indevidas e cancelamentos

Para quem enfrenta problemas com serviços não contratados ou cobranças indevidas, a nova regulamentação estabelece que o fornecedor deverá adotar providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança, concluindo o tratamento da demanda em até 48 horas. Já as reclamações não consideradas urgentes deverão receber resposta em até sete dias corridos. As respostas também precisarão ser claras, objetivas e conclusivas, contemplando todos os pontos apresentados pelo consumidor. Dessa forma, as empresas não poderão encerrar uma reclamação com esclarecimentos incompletos, devendo esclarecer integralmente todas as queixas feitas.

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A fiscalização no mercado de combustíveis realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, alcançou 14 unidades da Federação entre os dias 22 de setembro e 02 de outubro.

Ao todo, foram realizadas 532 ações, incluindo a inspeção de 283 postos e a emissão de 249 notificações.

Pernambuco registrou o maior número de estabelecimentos fiscalizados, com 106 postos inspecionados, o equivalente a mais de um terço do total nacional.

As operações no estado ocorreram entre 28 de setembro e 02 de outubro, em Recife, Paulista, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Caruaru, Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho.

Operação contou com participação de órgãos nacionais e estaduais

A iniciativa foi conduzida pela Senacon em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O trabalho teve como finalidade ampliar a presença dos órgãos de defesa do consumidor nos estabelecimentos, verificar o cumprimento das normas do setor e reforçar a cooperação entre a Senacon e os Procons estaduais e municipais.

A atuação também ocorreu em articulação com outras instituições competentes.

Além de Pernambuco, as fiscalizações foram realizadas no Acre, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Senacon emitiu 249 notificações

Durante as ações, a Senacon encaminhou 249 notificações. Desse total, 142 foram emitidas no âmbito do monitoramento do mercado, enquanto outras 107 resultaram na instauração de processos administrativos.

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Quem ainda está em busca de um presente para o Dia das Crianças pode encontrar preços bastante diferentes para produtos semelhantes. Um levantamento realizado pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon-PE) identificou variações de até 34,31% nos valores cobrados por um mesmo produto.

A pesquisa foi realizada entre os dias 25 de setembro e 02 de outubro de 2026 e analisou 75 itens comercializados em estabelecimentos do Recife, Olinda e Paulista, além de plataformas de comércio eletrônico. O objetivo é auxiliar os consumidores na comparação de preços antes das compras para a data comemorativa.

Os produtos avaliados foram divididos em quatro grupos: brinquedos diversos, jogos recreativos, jogos eletrônicos e itens destinados ao passeio infantil, como bicicletas, patins, skates, patinetes e carrinhos.

O levantamento percorreu lojas dos shoppings Recife, RioMar Recife e Tacaruna, além do comércio do bairro da Torre. Em Olinda, foram considerados estabelecimentos do Shopping Patteo Olinda, enquanto em Paulista a pesquisa incluiu o North Way Paulista. Os sites Magazine Luiza e Amazon também fizeram parte da comparação.

Brinquedos e jogos apresentam diferenças de preços

Entre os brinquedos diversos, foram analisados 37 produtos de diferentes fabricantes. A Mini Laptop Infantil Barbie, da Candide, por exemplo, apresentou valores entre R$ 97,17 e R$ 123,31, uma diferença de 26,91%. A Boneca Emily Vick – Dos Rosa, da Novabrink, teve preços entre R$ 141,85 e R$ 164,77, com variação de 16,16%. Já a Boneca Angel 1290, da Elka, foi encontrada entre R$ 101,74 e R$ 121,58, diferença de 19,50%.

Na categoria de jogos recreativos, que reuniu 19 itens, o Perfil Júnior, da Grow, apresentou preços de R$ 90,28 a R$ 111,08, uma variação de 23,04%. Outro exemplo foi o Jogo de Cartas a partir de 7 anos, da Mattel. O produto custava R$ 27,29 no menor preço pesquisado e R$ 33,68 no maior, diferença de 23,43%. Já o Truque de Mestre, da Estrela, variou de R$ 76,39 a R$ 89,78, o equivalente a 17,52%.

Maior diferença aparece em item para passeio infantil

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A atenção à saúde de gestantes e crianças de até dois anos de idade ainda está longe de garantir um acompanhamento de qualidade em algumas cidades pernambucanas. É o que mostra um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) que avaliou 306 unidades de saúde da família (USF) e 167 equipes de saúde em 22 municípios.

As cidades foram selecionadas a partir do desempenho dos 184 municípios do estado em três indicadores de atenção materno-infantil que faziam parte do antigo Previne Brasil. O programa do governo federal, que funcionou de 2019 a 2024, utilizava indicadores de saúde para definir critérios de repasse de recursos do Ministério da Saúde aos municípios.

A partir desse resultado, foram escolhidos os 17 municípios com pior desempenho e os cinco com melhor avaliação no período analisado.

Nas cidades selecionadas, a fiscalização avaliou três aspectos da atenção materno-infantil: governança municipal, infraestrutura das unidades de saúde da família e processos de trabalho das equipes de saúde.

A partir dos dados coletados, o TCE-PE criou o Índice de Fiscalização da Atenção Materno-Infantil (IF-AMI), que permite acompanhar a execução das políticas públicas e identificar pontos que precisam ser melhorados. De acordo com a nota de adequação obtida, os municípios foram classificados nos níveis Desejável, Satisfatório, Moderado, Grave ou Crítico.

Os resultados mostram um cenário de atenção. 20 dos 22 municípios foram classificados nos níveis Grave (14) e Crítico (6). Nenhum alcançou os níveis Desejável ou Satisfatório.

Clique aqui para acessar o painel completo.

Governança

Em relação à governança, que envolve planejamento, acompanhamento e organização dos serviços, foram identificadas falhas na estruturação da rede de atendimento. 13 municípios (59%) não adotam controle e supervisão adequados sobre as ações de atenção à saúde materno-infantil.

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O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou dois levantamentos que traçam um perfil detalhado da rede pública de ensino – unidades dos municípios e do governo estadual: os painéis de Infraestrutura Escolar e de Alimentação Escolar. A leitura dos dados é de que a rede ainda precisa melhorar.

A rede municipal pernambucana possui 4.755 escolas, das quais 2.700 foram visitadas pelo TCE-PE. Na rede estadual, os auditores visitaram 225 das 1.061 escolas, divididas pelas Gerências Regionais de Educação (Geres). No total, a vistoria esteve em unidades que atendem cerca de 700 mil estudantes, cobrindo os 184 municípios pernambucanos.

Os dois diagnósticos permitem identificar avanços e pontos que precisam de atenção nas unidades de ensino. Os resultados também servirão de base para a atuação do TCE-PE junto aos gestores visando à correção das irregularidades encontradas. Alguns indicadores exigem atenção: 98% das escolas municipais não têm o alvará do Corpo dos Bombeiros e 71% não têm licença da vigilância sanitária. Nas unidades estaduais, os números são, respectivamente, de 100% e 93%.

O Painel da Infraestrutura tem o desempenho avaliado em quatro faixas: A, B, C e D – do melhor para o pior resultado. Nenhum município ficou no grupo A; 35 na B; 91 na C e 58 na D.

Clique aqui e veja o Painel Infraestrutura.

Alimentação Escolar

O TCE-PE também avaliou a gestão das mais de 12 mil refeições servidas diariamente nas escolas públicas visitadas. A avaliação levou em consideração alguns critérios: planejamento do cardápio, estrutura da cozinha, armazenamento dos produtos e estrutura dos refeitórios. Entre os 184 municípios avaliados, Casinhas e Orobó – ambos localizados no Agreste – foram os únicos a serem classificados na faixa A, enquanto 8 ficaram na B, 77 na C e 97 na D.

Os principais problemas estavam relacionados à gestão da alimentação. Na rede municipal, 80% das escolas apresentaram falhas nas balanças de pesagem dos alimentos, 88% não realizavam testes de aceitabilidade dos cardápios e 67% não mantinham controle de estoque dos mantimentos.

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, instaurou nesta segunda-feira (21), 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustíveis por indícios de aumento abusivo de preços. Os estabelecimentos podem ser multados em até R$ 14 milhões, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A medida abre uma nova etapa da fiscalização do mercado de combustíveis conduzida pela Senacon em articulação com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no âmbito de um acordo de cooperação técnica firmado.

Na última sexta-feira (18), a ANP informou à Senacon ter recebido cerca de 330 denúncias relacionadas a possíveis aumentos abusivos de preços e compartilhou informações para subsidiar a fiscalização e a análise do comportamento dos preços no mercado.

Os postos fiscalizados estão localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná. Os atos de fiscalização encaminhados pela ANP registraram aumentos de margem superiores a 70% nesses locais.

Com a instauração dos processos, os estabelecimentos terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. Concluída a instrução, a Senacon proferirá decisão administrativa que poderá resultar na aplicação de multas de até R$ 14 milhões, conforme critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O Procon de Pernambuco notificou 36 empresas que atuam no mercado de apostas de cota fixa, conhecidas como bets, para que apresentem documentos e comprovem o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O órgão identificou 45 empresas do setor, sendo que outras nove ainda estão na etapa de emissão das notificações.

A ação de fiscalização é baseada em Lei Federal e normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Entre os aspectos que serão analisados estão as medidas adotadas para impedir o acesso de menores de 18 anos, as regras de publicidade, a prevenção ao jogo problemático e os mecanismos de autoexclusão.

As empresas notificadas deverão fornecer informações e documentos relacionados a 46 itens de conformidade. A lista inclui a autorização concedida pela SPA/MF, dados cadastrais, marcas e domínios utilizados, termos de uso, política de privacidade, regras das apostas, formas de pagamento e canais de atendimento ao consumidor.

A fiscalização também vai avaliar as campanhas publicitárias e a atuação de influenciadores, afiliados e outros parceiros. O Procon-PE pretende verificar ainda quais ferramentas são utilizadas pelas plataformas para identificar comportamentos de risco, estabelecer limites para apostas e perdas e evitar situações de endividamento.

Os mecanismos de autoexclusão também serão analisados. Entre os procedimentos verificados estão o bloqueio das contas dos usuários, a impossibilidade de realização de novos cadastros e a suspensão do envio de publicidade para pessoas que optarem pelo recurso.

Das 36 empresas que receberam a notificação, nove têm sede em Pernambuco e outras 27 estão estabelecidas fora do Estado. Depois da abertura formal dos processos administrativos, as empresas terão prazo de 10 dias úteis para encaminhar as informações e os documentos solicitados pelo órgão.

Todo o material será avaliado pela equipe técnica do Procon-PE. Se forem identificadas irregularidades, as empresas poderão sofrer as medidas administrativas previstas na legislação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova regulamentação para as abordagens da Lei Seca. A medida modifica os procedimentos utilizados pelos agentes para identificar o consumo de álcool e outras substâncias que possam comprometer a capacidade de condução.

Entre as mudanças estão a criação de uma triagem inicial para detectar álcool, a regulamentação de equipamentos destinados à identificação de substâncias psicoativas e a definição de procedimentos para situações como recusa ao teste e presença de álcool residual na boca.

As penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não foram alteradas. As novas regras só serão aplicadas depois da certificação dos equipamentos e da adaptação dos procedimentos.

A resolução entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. As alterações relacionadas às fichas de fiscalização e aos códigos de enquadramento terão prazo de 60 dias.

Nesse período, os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito deverão atualizar seus sistemas. Até a conclusão da adaptação, os códigos atuais continuarão válidos.

Nova triagem

A primeira etapa da abordagem poderá utilizar dispositivos de pré-teste capazes de identificar indícios de álcool no organismo do motorista. O resultado não poderá, isoladamente, gerar uma autuação.

Se o resultado for positivo, o motorista seguirá para os procedimentos de comprovação. O bafômetro continuará sendo utilizado para confirmar a presença de álcool.

A recusa ao teste continua sendo uma infração gravíssima. As penalidades permanecem:

• multa de R$ 2.934,70;
• suspensão da CNH por 12 meses;
• recolhimento da CNH;
• retenção do veículo até a apresentação de outro motorista habilitado;
• multa de R$ 5.869,40 em caso de reincidência em até 12 meses.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito  será atualizado para padronizar os procedimentos adotados pelos agentes.

A resolução também estabelece um novo teste quando o resultado puder ser afetado por álcool residual na boca. É o caso, por exemplo, do consumo recente de bombons com licor, enxaguantes bucais ou determinados alimentos.

Substâncias Psicoativas

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Com o início da campanha eleitoral, no último domingo (16), bandeiras de candidatos começaram a tomar conta das calçadas do Recife. Este tipo de divulgação é permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas deve respeitar regras que garantam espaço e segurança aos pedestres e condutores. O que falta são fiscalizações pelo poder competente.

Conforme as diretrizes da Justiça Eleitoral, as bandeiras e mesas para distribuição de materiais de campanha não podem atrapalhar a circulação de pedestres e o tráfego de veículo. Por isso, os materiais devem ser móveis e só podem estar erguidos das 6h às 22h, até a véspera da votação (03 de outubro).

Também é proibido fixar ou amarrar bandeiras de forma permanente em postes, árvores, viadutos e outros equipamentos públicos, além de transportes coletivos, lixeiras, paradas de ônibus e canteiros centrais que dependam de concessão.

O TSE ainda determina que as bandeiras não sejam organizadas de forma que crie um impacto visual equivalente a outdoor, cujo limite é de 0,5 m² a 4 m². Além disso, todo material impresso, seja panfleto, cartaz ou bandeira, deve conter o CNPJ ou o CPF da pessoa responsável pela confecção, do contratante e a respectiva tiragem.

Denúncia

Os candidatos que descumprirem as determinações podem ser penalizados com o pagamento de multa durante a campanha. Denúncias de irregularidades eleitorais, bem como o acesso a todas as diretrizes, podem ser feitas através do aplicativo Pardal, que permite a anexar fotos, áudios e vídeos como provas de descumprimento das regras do TSE.

As denúncias podem partir de qualquer município de regiões onde os pedestres se sintam prejudicados no seu direito ir e vir. A orientação do TSE é que usem os meios legais de reclamações para agilizar em período rápido as punições quando houver.

Levantamento realizado pela Defesa Civil do Recife mostra que em 2025 apontava que 136 imóveis localizados no centro da cidade apresentavam risco estrutural classificado como alto ou muito alto.

Entre os imóveis inspecionados, 102 receberam classificação de risco alto, enquanto outros 34 foram enquadrados na categoria de risco muito alto.

De acordo com o órgão, essas classificações não significam, obrigatoriamente, que as edificações estejam prestes a sofrer um colapso estrutural, já que podiam estar relacionadas a problemas específicos que poderiam ser controlados ou corrigidos no futuro.

Em nota, a Defesa Civil informou que “cada vistoria resulta em uma avaliação técnica individualizada, com orientações específicas para reduzir ou eliminar as situações identificadas”.

Prédio no Recife

Um prédio que passava por obras de reforma desabou na Rua da Saudade, no Centro do Recife, na última sexta-feira, 17 de julho. O acidente aconteceu enquanto trabalhadores realizavam um serviço de demolição em uma parede do imóvel.

Quatro pessoas atuavam na obra no momento do desabamento. Um dos trabalhadores ficou preso sob os escombros até ser resgatado por equipes do Corpo de Bombeiros.

Além dele, outras duas pessoas também ficaram presas nos escombros e foram resgatadas por populares

Segundo as informações disponíveis, o imóvel passava por uma intervenção para liberar um espaço onde funciona uma gráfica. Durante o serviço, os trabalhadores derrubavam uma parede quando parte da estrutura cedeu de forma repentina, provocando o desabamento.

O acidente mobilizou equipes de resgate e chamou a atenção de moradores, comerciantes e pessoas que circulavam pela região central da capital pernambucana. Logo após o desabamento, o Corpo de Bombeiros foi acionado para atender a ocorrência e iniciar as buscas pela vítima que permanecia sob os escombros.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a eventual instalação de data centers no estado.

A ação ministerial visa avaliar previamente os impactos ambientais, econômicos e sociais desses empreendimentos, com atenção rigorosa voltada para a segurança hídrica e o uso dos recursos naturais locais.

Para subsidiar as investigações, quatro coordenações regionais do núcleo encaminharam ofícios conjuntos a órgãos estaduais e federais fixando um prazo de 30 dias para o envio de respostas. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o MPPE solicitou informações sobre a existência de consultas técnicas, termos de cooperação ou estudos prévios de impacto ambiental em território pernambucano, além de cópias de documentos eventualmente produzidos.

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) também foi acionada para fornecer dados detalhados sobre processos de licenciamento em andamento, incluindo pedidos de licença prévia, de instalação ou de operação. O Ministério Público demandou a identificação das empresas interessadas e o mapeamento dos locais cogitados para receber as estruturas.

Na esfera legislativa, o Nupema solicitou esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre projetos de lei em tramitação, estudos técnicos recebidos pelo colegiado e a previsão de audiências públicas para debater o tema.

Por fim, as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) foram notificadas. A Semas deve informar sobre estudos socioambientais vigentes, enquanto a Secti deve apresentar diagnósticos preliminares e análises de viabilidade técnica e econômica relacionados aos centros de dados.

Por que os data centers podem ser prejudiciais ao meio ambiente?

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O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou parcialmente procedente uma denúncia envolvendo contratos relacionados à construção do Hospital da Criança do Recife e apontou falhas de transparência da Prefeitura do Recife na divulgação de informações sobre as contratações.

Em acórdão aprovado por unanimidade pelo Plenário, no último dia 24 de junho, a Corte deu ciência das impropriedades ao município para que adote medidas internas voltadas à prevenção de novas ocorrências e determinou o apensamento do caso a outro processo, ainda em tramitação, que apura aspectos da contratação da obra.

A denúncia foi apresentada pelo vereador do Recife Eduardo Moura (Novo), que informou ter acionado o TCU após realizar fiscalizações no Hospital da Criança. Segundo o parlamentar, as vistorias foram motivadas por questionamentos sobre o funcionamento da unidade e pela utilização de recursos federais na obra.

A atuação do TCU decorre da existência de recursos federais destinados ao empreendimento. Foi justamente a aplicação dessas verbas que levou o caso à análise da Corte de Contas da União, paralelamente ao acompanhamento realizado pelos órgãos estaduais e municipais de controle.

A decisão teve como foco os contratos nº 2601.4001/2024 e nº 2601.4016/2025. Segundo o acórdão, foram identificadas ausência de informações sobre a origem de recursos federais utilizados no financiamento de um dos contratos, inconsistências entre os dados disponibilizados no Portal de Compras da Prefeitura do Recife e os documentos relativos a aditivos e reajustes contratuais, além da falta de informações sobre a execução dos contratos. Para o Tribunal, as falhas afrontam dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Como resultado, o TCU determinou que a Prefeitura seja cientificada das impropriedades para que adote medidas internas capazes de evitar a repetição de situações semelhantes. O acórdão, contudo, não determina a suspensão dos contratos, não impõe sanções aos gestores nem aponta irregularidades na execução da obra ou eventual sobrepreço, restringindo-se às falhas relacionadas à transparência das informações disponibilizadas ao público.

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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, afirmou nesta quarta-feira (17), que a Corte lançará em 1º de julho um painel digital para acompanhar a execução de emendas parlamentares. De acordo com o ministro, a ferramenta permitirá rastrear a destinação e a aplicação dos recursos desde a aprovação no Congresso Nacional até a execução final das obras ou projetos financiados.

A declaração foi feita durante sessão do plenário do Tribunal. De acordo com Vital do Rêgo, o sistema está sendo desenvolvido em conjunto com o Congresso e integra uma iniciativa voltada ao aumento da transparência e do acompanhamento dos recursos públicos.

“Permitirá que nós possamos acompanhar, ato por ato, o caminhar da emenda, desde o Congresso Nacional até o recebimento do recurso e a verificação da obra realizada”, declarou.

Segundo o presidente do TCU, a construção do painel vem sendo discutida há aproximadamente um ano e meio pelo gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em conjunto com congressistas e equipes técnicas responsáveis pelo projeto.

“Há 1 ano e meio estamos trabalhando, com o gabinete do ministro Flávio Dino, com o Congresso Nacional, na construção de um painel de acompanhamento de execução de emendas”, afirmou.

Transparência nas emendas

A proposta, de acordo com o presidente do TCU, é realizada devido ao aumento das discussões sobre mecanismos de controle e transparência na execução de emendas. Nos últimos anos, o tema ganhou maior atenção depois de debates sobre rastreabilidade dos recursos públicos e questionamentos relacionados aos critérios de distribuição e fiscalização das verbas.

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A partir de agosto, os dados encaminhados pelos municípios ao sistema RemessaTCE-PE passarão a ser utilizados para validar as informações sobre investimentos em educação registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do governo federal.

A integração entre os dois sistemas foi regulamentada pela Resolução TC nº 320/2026, aprovada pelo Pleno do TCE-PE no último dia 03 de junho e publicada na edição do último dia 12 de junho do Diário Oficial do Tribunal.

De acordo com a norma, os dados também poderão compor as certidões emitidas pelo TCE-PE, quando necessário, além de subsidiar a análise das contas anuais de governo.

As unidades gestoras municipais são obrigadas a informar ao Siope os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essas informações deverão ser idênticas aos dados contábeis e fiscais enviados ao módulo Receitas e Despesas do RemessaTCE-PE.

A ausência de preenchimento do Siope ou o envio de informações divergentes ao RemessaTCE-PE, sem justificativa, pode trazer consequências para os municípios. A Lei nº 14.113/2020 e o Decreto nº 10.656/2021 preveem, nesses casos, a suspensão de transferências voluntárias e o impedimento de contratação de operações de crédito. Além disso, a nova resolução estabelece a aplicação de multas aos gestores responsáveis.

O Siope é uma ferramenta eletrônica que coleta, processa e divulga dados sobre os orçamentos da educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por meio do sistema, a sociedade pode acompanhar os investimentos realizados no ensino em todo o país, fortalecendo o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos no setor.

Os dados coletados pelo RemessaTCE-PE estão disponíveis para consulta no Portal Tome Conta, do TCE-PE.

A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.

Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.

“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.

O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.

O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.

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