Fiscalização

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, afirmou nesta quarta-feira (17), que a Corte lançará em 1º de julho um painel digital para acompanhar a execução de emendas parlamentares. De acordo com o ministro, a ferramenta permitirá rastrear a destinação e a aplicação dos recursos desde a aprovação no Congresso Nacional até a execução final das obras ou projetos financiados.

A declaração foi feita durante sessão do plenário do Tribunal. De acordo com Vital do Rêgo, o sistema está sendo desenvolvido em conjunto com o Congresso e integra uma iniciativa voltada ao aumento da transparência e do acompanhamento dos recursos públicos.

“Permitirá que nós possamos acompanhar, ato por ato, o caminhar da emenda, desde o Congresso Nacional até o recebimento do recurso e a verificação da obra realizada”, declarou.

Segundo o presidente do TCU, a construção do painel vem sendo discutida há aproximadamente um ano e meio pelo gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em conjunto com congressistas e equipes técnicas responsáveis pelo projeto.

“Há 1 ano e meio estamos trabalhando, com o gabinete do ministro Flávio Dino, com o Congresso Nacional, na construção de um painel de acompanhamento de execução de emendas”, afirmou.

Transparência nas emendas

A proposta, de acordo com o presidente do TCU, é realizada devido ao aumento das discussões sobre mecanismos de controle e transparência na execução de emendas. Nos últimos anos, o tema ganhou maior atenção depois de debates sobre rastreabilidade dos recursos públicos e questionamentos relacionados aos critérios de distribuição e fiscalização das verbas.

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A partir de agosto, os dados encaminhados pelos municípios ao sistema RemessaTCE-PE passarão a ser utilizados para validar as informações sobre investimentos em educação registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do governo federal.

A integração entre os dois sistemas foi regulamentada pela Resolução TC nº 320/2026, aprovada pelo Pleno do TCE-PE no último dia 03 de junho e publicada na edição do último dia 12 de junho do Diário Oficial do Tribunal.

De acordo com a norma, os dados também poderão compor as certidões emitidas pelo TCE-PE, quando necessário, além de subsidiar a análise das contas anuais de governo.

As unidades gestoras municipais são obrigadas a informar ao Siope os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essas informações deverão ser idênticas aos dados contábeis e fiscais enviados ao módulo Receitas e Despesas do RemessaTCE-PE.

A ausência de preenchimento do Siope ou o envio de informações divergentes ao RemessaTCE-PE, sem justificativa, pode trazer consequências para os municípios. A Lei nº 14.113/2020 e o Decreto nº 10.656/2021 preveem, nesses casos, a suspensão de transferências voluntárias e o impedimento de contratação de operações de crédito. Além disso, a nova resolução estabelece a aplicação de multas aos gestores responsáveis.

O Siope é uma ferramenta eletrônica que coleta, processa e divulga dados sobre os orçamentos da educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por meio do sistema, a sociedade pode acompanhar os investimentos realizados no ensino em todo o país, fortalecendo o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos no setor.

Os dados coletados pelo RemessaTCE-PE estão disponíveis para consulta no Portal Tome Conta, do TCE-PE.

A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.

Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.

“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.

O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.

O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.

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Três anos após declarar o fim dos lixões em Pernambuco, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) alerta para a volta do problema no Estado, diante da má gestão de alguns municípios. Com base em denúncias recebidas pelo Tribunal, e em vistorias realizadas em março deste ano, as equipes de fiscalização identificaram o risco de reabertura de locais de descarte inadequado de resíduos sólidos nos municípios de Riacho das Almas, Cachoeirinha, Ouricuri, Santa Filomena e Trindade. Entre os problemas encontrados está a presença de catadores nos pontos de transbordo, o que indica que o lixo vem sendo depositado de forma indevida nesses locais.

Nas três primeiras cidades, o TCE-PE determinou, por meio de medidas cautelares, a suspensão imediata das atividades irregulares e estabeleceu prazos para a apresentação de um plano de recuperação ambiental pelos gestores responsáveis. Já em Santa Filomena e Trindade, auditorias especiais vão apurar as responsabilidades.

“O que acontece normalmente é que, para baratear os custos, o município deposita o lixo em locais provisórios – chamados pontos de transbordo – onde os resíduos acabam sendo queimados e permanecendo sem o devido transporte para os aterros sanitários regulamentados. Isso pode levar ao surgimento de novos lixões a céu aberto e a um grave retrocesso ambiental”, disse o auditor Pedro Teixeira, um dos responsáveis pelo trabalho de acompanhamento dos resíduos sólidos no TCE-PE.

Além do descarte irregular, um estudo recente do TCE-PE identificou que sete municípios do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (Comagsul), que depositam os seus rejeitos no Aterro Sanitário de Altinho, estão inadimplentes com as despesas para manutenção do local. São eles: Altinho, Belém de Maria, Bonito, Catende, Cupira, Quipapá e São Benedito do Sul. Até abril deste ano, o débito chegava a R$ 1.766.303,12.

“A inadimplência pode causar a deposição irregular se o aterro falir ou fechar as portas para o município devedor. Em alguns casos, apenas parte do lixo desses municípios é levado para os aterros sanitários, mascarando as reais quantidades de resíduos sólidos urbanos  produzidos pela população para reduzir os custos de transporte e manutenção desses locais”, concluiu Teixeira.

Com foco na operação dos aterros, o Tribunal criou o Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS) para medir e acompanhar a melhoria contínua da qualidade da operação dos locais para o correto descarte do lixo.

O IQAS verifica aspectos operacionais, de infraestrutura e de localização e classifica a qualidade da operação em cinco níveis: Alto, Moderado, Baixo, Muito Baixo e Crítico. O desejado é que o nível de qualidade seja pelo menos ‘moderado’.

Dados de 2025 alertam para a situação dos aterros sanitários utilizados pelas cidades de Altinho, Escada, Salgueiro, Gravatá, Belo Jardim e Sairé, que apresentaram um IQAS ‘baixo’. No de Rio Formoso, classificado com um índice ‘muito baixo’, o problema é ainda mais grave.

O acompanhamento da destinação dos resíduos sólidos vem sendo realizado pelo TCE-PE desde 2014, em parceria com o Ministério Público do Estado, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e a Agência Estadual de Meio Ambiente. Após a extinção dos lixões, o foco passou a ser a sustentabilidade na gestão de resíduos sólidos, incluindo a cobrança de taxas ou tarifas para cobrir ou amenizar os custos da limpeza urbana atualmente arcados pelas prefeituras.

Seminário

O tema da destinação dos resíduos sólidos será um dos assuntos debatidos no Seminário Internacional Sustentabilidade na Gestão de Resíduos Sólidos, promovido pelo TCE-PE, e que acontece nesta quarta (20) e quinta-feira (21), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).

O evento vai reunir especialistas da área para compartilhar experiências nacionais e internacionais, com o objetivo de contribuir para soluções sustentáveis diante do desafio de assegurar uma gestão eficiente e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos nos municípios.

Confira a programação aqui 

A Polícia Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deflagraram, nesta sexta-feira (27), uma operação em 11 estados e no Distrito Federal para investigar postos suspeitos de promover aumentos irregulares nos preços de combustíveis.

Batizada de Vem Diesel, a operação contou com o suporte de Procons dos estados para identificar práticas irregulares de aumento nas bombas, fixação de valores entre empresas concorrentes para controle de mercado e outras possíveis condutas abusivas.

Um balanço divulgado na última quinta-feira (26), pelos ministérios da Justiça e de Minas e Energia apontou que 3.181 postos de gasolina e 236 distribuidoras foram fiscalizados desde 09 de março. No mesmo período, a ANP também fiscalizou 342 agentes regulados, dos quais 78 são distribuidoras.

A ANP lavrou 16 autos de infração por indícios de prática de preço abusivo. Em um dos casos, identificou sinais de aumento de 277% na margem bruta do diesel, de acordo com a Senacon.

As empresas autuadas são: Alesat, Ciapetro, Flagler, Ipiranga, Masut, Nexta, Phaenarete, Raízen, Royal Fic, SIM Distribuidora, Stang, TDC e Vibra Energia.

Poder360

Segundo balanço da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a força-tarefa do governo federal para fiscalizar práticas abusivas nos preços de combustíveis, realizada de 09 de março até o presente momento, mobilizou Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) de todo o Brasil. Foram fiscalizados 3.181 postos de combustíveis e 236 distribuidoras em 190 municípios, nos 27 Estados, desde 09 de março.

Já as ações lideradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estiveram presentes em 50 cidades. As operações cobriram 12 Estados e fiscalizaram 342 agentes regulados. Desse total, 78 eram distribuidores de combustíveis. Foram autuados 16 distribuidores por prática de preços abusivos. Em alguns casos, a margem do distribuidor chegou a mais de 270% na comparação semanal.

As informações foram divulgadas nesta quinta-feira pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, e pelo secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Cabral Dias Dutra, em conversa com jornalistas. As operações foram determinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e por ministros responsáveis pelo monitoramento dos desdobramentos do conflito no Oriente Médio.

Morishita Wada informou que os órgãos estaduais de defesa do consumidor realizaram inspeções em estabelecimentos do setor de combustíveis. O objetivo declarado foi garantir que a população não pague o preço de uma guerra que não é sua e identificar infrações previstas em lei.

As ações dos Procons resultaram na emissão de 1.785 notificações por suspeita de irregularidades.

O secretário afirmou que há casos relacionados diretamente aos postos e outros vinculados às distribuidoras. Destacou também o papel do consumidor nas denúncias e disse que todas serão apuradas.

Entre os dias 23 e 26 de março, as fiscalizações alcançaram 1.360 postos de revenda. Foram inspecionados 112 distribuidores no mesmo período. As operações resultaram em 739 notificações em 4 dias.

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Blog Manoel Medeiros

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Eduardo Porto e Rodrigo Novaes receberam em 2024 e 2025 um montante de R$ 831 mil em licenças-prêmio convertidas em pecúnia mesmo sem que ambos tenham completado o primeiro quinquênio de serviço prestado à Corte de Contas, período em que se consagra o direito ao gozo desse benefício. O Blog Manoel Medeiros diz ter entrado em contato com a assessoria do TCE-PE, que ainda não explicou a situação (veja o inteiro teor da resposta abaixo) e segue à disposição.

A apuração da seção Confere a Conta do referido blog vem à tona em meio às discussões do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, para cortar o excesso de penduricalhos e moralizar o respeito ao teto remuneratório constitucional no País. Em média, nos últimos dois anos, conselheiros do TCE-PE receberam muito mais via indenizações do que a partir do subsídio mensal.

De acordo com dados do próprio Tribunal de Contas de Pernambuco, disponibilizados ao público, Eduardo Porto recebeu um total de R$ 554,8 mil em quatro pagamentos realizados nos meses de fevereiro, março, agosto e novembro de 2025. O pagamento para Rodrigo Novaes referente à indenização “licença-prêmio” totalizou R$ 275.896.10 e foi parcelado em três pagamentos no ano de 2024: janeiro, fevereiro e setembro. Novaes, portanto, recebeu indenização por licença-prêmio antes mesmo de completar o primeiro ano à frente do cargo.

Eduardo Porto é sobrinho do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (MDB), e Rodrigo Novaes foi deputado estadual pelo PSB por quatro mandatos consecutivos. Os dois tomaram posse em maio de 2023 e estão à frente dos seus cargos, que são vitalícios, há dois anos e dez meses, sendo os mais novos à frente da cadeira de conselheiro no colegiado de titulares da Casa.

Segundo a legislação, o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas detém as mesmas prerrogativas dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Conforme modificação da legislação que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, atualização de junho de 2023,  “após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público, o magistrado ou magistrada terá direito a licença–prêmio de 03 (três) meses, admitida a sua conversão em pecúnia, quando da aposentadoria ou quando não gozada por necessidade do serviço, limitada, neste caso, a 60 (sessenta) dias por ano”.

Embora ainda não tenha sido esclarecido, é possível que o Tribunal tenha pago licenças-prêmio aos dois conselheiros com base em outras atividades públicas que exerceram anteriormente, como o período em que Rodrigo Novaes esteve na Assembleia ou cargos ocupados em procuradorias municipais no caso de Eduardo Porto. Tal pagamento é passível de contestação, como ocorreu no Rio Grande do Sul, onde decisão primária da justiça local determinou a devolução de recursos de licenças-prêmio por conselheiros do Tribunal de Contas local.

Resposta da assessoria do TCE-PE em nove de março de 2026:

Como a presente demanda configura um pedido de informações, já está sendo processada e será respondida, nas formas e prazos previstos na Lei Federal no. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O aumento dos preços dos combustíveis levou o Procon Pernambuco a notificar 165 postos e 11 distribuidoras em 17 municípios de todo o estado. Os dados se referem ao período de 11 de março, quando o órgão de defesa do consumidor iniciou as fiscalizações, até esta terça-feira (24). Em todo o país, os estabelecimentos alegam que os aumentos são motivados pela alta do preço do petróleo no mercado internacional, reflexo da guerra no Oriente Médio.

“Os postos alegaram que compraram mais caro das distribuidoras e, realmente, a gente constatou que houve essa compra num valor mais alto. Só que os postos, além de repassar o aumento das distribuidoras, colocaram um aumento a mais”, explicou o secretário-executivo do Procon-PE, Anselmo Araújo.

O secretário exemplifica de uma distribuidora que vendeu o combustível R$ 0,20 mais caro, mesmo sendo o estoque antigo. Com isso, o posto ao vender esse combustível para o consumidor final repassou um aumento de R$ 0,80. “Estamos analisando para verificar se houve violação com a defesa do consumidor ou algum tipo de crime contra a economia popular, tanto das distribuidoras como dos postos”, afirma.

O trabalho de fiscalização do Procon-PE teve início na Região Metropolitana do Recife, seguiu para o Agreste, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul e agora está chegando no Sertão do estado. De acordo com Araújo, a fiscalização está sendo realizada de forma espontânea e também por meio de denúncias encaminhadas ao órgão.

Segundo o secretário, os estabelecimentos têm o prazo de 20 dias para apresentar a defesa e só apenas depois desse processo será avaliada a penalidade cabível ao posto. Por isso, até o momento, nenhum estabelecimento foi multado até o momento.

Gasolina começa a baixar

Segundo ele, na primeira semana a gasolina chegou a ser encontrada a R$ 7,49. Porém, foi verificado até mesmo uma redução dos preços nos últimos dias. “Hoje, é possível encontrar a gasolina a R$ 7,09, R$ 7,19. Houve um certo recuo”, disse. Ainda de acordo com ele, isso pode ter ocorrido diante da força tarefa dos órgãos do Procon em todo o país.

Caso identifique alguma irregularidade nos preços dos combustíveis, o consumidor pode enviar uma denúncia por meio do e-mail denuncia@procon.pe.gov.br.

Onde houve fiscalização

Do total, foram notificados 165 postos e 11 distribuidoras em 17 municípios de Pernambuco:

• Abreu e Lima;
• Carpina;
• Chã Grande;
• Goiana;
• Gravatá;
• Igarassu;
• Ipojuca;
• Jaboatão dos Guararapes;
• Limoeiro;
• Moreno;
• Olinda;
• Paudalho;
• Pombos;
• Recife;
• Timbaúba;
• Tracunhaém;
• Vitória de Santo Antão.

A Polícia Federal instaurou, nesta terça-feira (17), um inquérito para apurar possíveis práticas abusivas na formação de preços de combustíveis. A investigação foi iniciada após o recebimento de informações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os órgãos federais identificaram indícios de elevação de preços sem justificativa compatível com os custos do setor. Segundo a Senacon, postos chegaram a aumentar em 36% o preço nos últimos sete dias.

A PF busca apurar práticas que afetam o mercado de combustíveis e que podem comprometer a regularidade da ordem econômica. Segundo a corporação, diligências preliminares já foram realizadas.

Estas condutas podem configurar, a prática de crimes tipificados nas leis que buscam coibir crimes contra a ordem tributária, econômica e contra a economia popular no Brasil. As penas que podem chegar a 5 anos de reclusão e 10 anos de detenção.

Na última quinta-feira (12), o governo Lula (PT) anunciou que zerou as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel, o que representa redução de 32 centavos por litro. Também autorizou o pagamento de subvenção a produtores e importadores de diesel, no valor de 32 centavos por litro.

No dia seguinte, a Petrobras anunciou um reajuste no preço do diesel vendido às distribuidoras. O preço médio do diesel A vendido pela Petrobras às distribuidoras passou para 3,65 reais por litro, impacto parcialmente compensado pelo corte nos impostos anunciado pelo governo.

O aumento ocorre em meio à volatilidade no mercado internacional de petróleo após a escalada do conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. A tensão na região elevou os preços da commodity, que chegaram a ultrapassar 100 dólares por barril, pressionando o mercado global de combustíveis.

Blog Manoel Medeiros

O Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), no último dia dois de março, a abertura de uma auditoria especial para o aprofundamento da prestação de contas do evento “Virada Recife 2024/2025”, promovido por empresa privada a partir de concessão realizada pela Prefeitura do Recife.

De acordo com a representação interna do Ministério Público, assinada pela procurada Germana Laureano, parte dos questionamentos levantados pelo jornalista e economista Manoel Medeiros em dezembro de 2025 devem ser aprofundadas por auditoria da Corte de Contas sob relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal. Não há confirmação se o procedimento de auditoria oficial já foi instaurado.

Segundo a análise do MPC-PE, restaram evidentes os indícios de que todos os custos com estrutura para o evento apresentam custo zerado; da divulgação gratuita da empresa Bet.Bet; a ausência de elementos que permitam aferir a conformidade ao mercado dos valores dos ingressos comercializados e, por fim, o fato de a empresa permissionária, Talentos Promecc Produção de Eventos Ltda., ter realizado subcontratações “em valores significativos sem colher autorização prévia da Administração Municipal, ao arrepio do disposto no Contrato de Permissão de Uso”.

Por outra parte, o MPC-PE informou que o trecho da denúncia que apontava para falta de transparência na oferta dos espaços de publicidade ao mercado, apontado por Manoel Medeiros, não confere. Essa parte foi indeferida.

Para Manoel Medeiros, o pedido de abertura de auditoria é um avanço institucional no sentido de dar respostas à sociedade a respeito do modelo utilizado pela gestão do PSB no Réveillon da capital pernambucana. Ele também protocolou representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco, ainda sob avaliação numa das promotorias de Patrimônio Público da capital.

“Eu disse lá atrás que esse é um modelo que parecia um negócio da China e a gente confia nos órgãos de fiscalização para fazer essa análise. Fica parecendo que a própria Prefeitura quem banca toda a estrutura, que tem um custo milionário, entregando para uma empresa de pessoas conhecidas do prefeito, que não participa de licitação, apenas o filé da festa. Também há dúvidas sobre os patrocínios, como o da Itaipava, que não aparece na prestação de contas inicial com repasse de nenhum quantitativo em espécie, apenas troca de produtos, o que me parece incompatível com o modelo da festa, já que a Itaipava é patrocinadora master e tem o direito de exclusividade de venda da sua cerveja na área pública”, afirma.

Em dezembro, após a divulgação da denúncia, a Prefeitura tirou do ar os documentos da prestação de contas da Virada Recife 2025, mas todos os documentos (antes públicos) já tinham sido baixados.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco deflagrou, na manhã desta quinta-feira (12), a Operação Reencarnação com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de atuar em crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

De acordo com as investigações, o grupo utilizava empresas fictícias do comércio atacadista de carnes para viabilizar a prática recorrente de sonegação fiscal, principalmente por meio da geração de créditos fiscais inexistentes. Essas empresas eram registradas em nome de “testas de ferro”, estratégia usada para ocultar a identidade dos verdadeiros beneficiários do esquema.

Segundo o levantamento das autoridades, após a identificação das irregularidades pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco e a emissão de autos de infração, as empresas eram encerradas. Com isso, o débito tributário permanecia sem pagamento, já que os responsáveis formais não tinham capacidade financeira para quitar os valores.

Ainda conforme o comitê, o prejuízo causado aos cofres públicos do Estado ultrapassa R$ 145 milhões.

“Os crimes contra a ordem tributária são de elevado potencial lesivo, afetando o regular funcionamento do mercado e a livre concorrência, na medida em que o sonegador se coloca em vantagem perante aqueles empresários que atuam em conformidade com a lei e pagam os impostos devidos. Ademais, o não recolhimento dos tributos importa a redução de recursos públicos que deveriam ser direcionados a financiar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança pública”, explica José Paulo Xavier, procurador-geral de Justiça.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco é uma força-tarefa formada pelo Ministério Público de Pernambuco, pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e pela Secretaria da Fazenda.

A alta dos preços dos combustíveis em Pernambuco, que chegou a R$ 7 por litro na Região Metropolitana do Recife, levou o Procon Recife a autuar, nesta quarta-feira (11), 12 postos nas Zonas Norte e Sul do Recife por elevarem os preços dos combustíveis sem apresentar justificativa.

Apesar da medida, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco (Sindicombustíveis-PE), Alfredo Pinheiro Ramos, afirmou que a tendência é o aumento persistir até o fim do conflito no Oriente Médio.

Ramos afirmou que o posto de gasolina “é apenas um repassador” e reiterou que o Nordeste é a região mais economicamente impactada pela guerra no Oriente Médio, com apenas 35% do produto da Petrobras e 65% da refinaria da Acelen e importadores.

Segundo ele, apesar da Petrobras não ter anunciado diretamente o aumento, a empresa teria chamado as distribuidoras para uma reunião e diminuído as cotas em 50%, realizando um leilão com o preço do mercado internacional. “Isso é aumento. Amanhã (quinta) vai ter uma repercussão estúpida em relação a tudo isso; as distribuidoras comprando mais caro vão vender mais caro e o posto comprando mais caro, vai vender mais caro. Mas a relação de consumo só estoura no posto de gasolina”.

Quando questionado sobre o preço do etanol (álcool) também ter aumentado, apesar da matéria-prima não ser o petróleo, o presidente do Sindicombustíveis afirmou que o motivo é devido ao comportamento do mercado. “Existe uma paridade de acompanhamento praticada pelas distribuidoras, que vendem aos postos mais caro quando a gasolina aumenta”, explicou.

“Toda vez que tem aumento de combustível, a gente tem um aumento de capital de giro e um acréscimo no cartão de crédito. O que era 1x passa ser um 1,5x, o desconto é maior e o nosso custo operacional continua o mesmo com menos venda. Então, a gente torce para que esse conflito acabe logo e a gente volte à normalidade nos preços de combustíveis”, completou.

Em nota, a Petrobras reiterou o compromisso de mitigar os efeitos do atual cenário de conflito global sobre o Brasil. A empresa, no entanto, ressaltou que a volatilidade do mercado internacional de energia é uma realidade no momento.

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O Procon Pernambuco voltou a chamar atenção para práticas comerciais consideradas ilegais e que podem resultar em penalidades aos estabelecimentos. Entre elas estão à venda casada e a cobrança de valores diferentes para turistas, condutas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A venda casada acontece quando o cliente é obrigado a adquirir um produto ou serviço adicional para conseguir comprar aquilo que realmente deseja. Em outras palavras, o fornecedor impõe uma condição que limita a liberdade de escolha do consumidor. Esse tipo de exigência é vedado pela legislação brasileira e pode gerar sanções administrativas.

Outra prática irregular apontada pelo órgão é a diferenciação de preços com base na origem do consumidor. Cobrar mais caro de turistas ou de pessoas que não residem na cidade configura abuso. A lei determina que todos devem receber tratamento igualitário, sem distinção de valores, condições ou ofertas.

O Procon-PE destaca que o respeito à transparência é obrigação do fornecedor. Informações sobre preços, formas de pagamento, características e condições dos produtos precisam estar claras antes da compra. O consumidor tem direito de saber exatamente o que está adquirindo, sem surpresas ou cobranças inesperadas.

De acordo com o órgão, exigir vantagem excessiva ou omitir dados relevantes sobre a oferta também fere o CDC. A legislação garante proteção contra práticas abusivas e assegura o direito à informação adequada e objetiva.

O alerta ganha importância especialmente em períodos de alta movimentação turística, quando aumentam as denúncias envolvendo diferenciação de preços e imposição de serviços adicionais.

Consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Procon para formalizar reclamação. O órgão pode instaurar processos administrativos e aplicar multas aos estabelecimentos que descumprirem a lei.

A orientação é simples: desconfie de exigências obrigatórias sem justificativa e de preços diferentes para o mesmo produto. O respeito às regras é essencial para garantir equilíbrio nas relações de consumo, e novas fiscalizações não estão descartadas.

Em atendimento a uma denúncia, a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) realizou, no último dia 10 de fevereiro, uma ação de fiscalização que resultou na apreensão de aproximadamente 17 toneladas de agrotóxicos armazenados de forma irregular em um galpão localizado na zona urbana de Petrolina, no Sertão do São Francisco.

Além da apreensão dos agrotóxicos, os responsáveis pelo armazenamento foram autuados, uma vez que o estabelecimento não possui registro na Adagro para a atividade, encontrando-se em desacordo com a legislação vigente. Conforme o Decreto Estadual nº 31.246/2007, compete à Adagro fiscalizar o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso, a aplicação e a destinação final de embalagens e resíduos de agrotóxicos.

“A norma também determina que pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam, armazenam, transportam, utilizam ou aplicam esses produtos devem estar registradas junto ao órgão. O armazenamento irregular pode trazer sérios riscos ao meio ambiente e a população. ” Salientou o superintendente de Defesa e Inspeção Vegetal, Jurandir Cavalcante.

A Adagro informa que antes de realizar qualquer armazenamento ou comercialização de agrotóxicos, a empresa deverá procurar a Agência para obter informações e regularizar sua situação junto ao órgão. Também está disponível no site oficial da Adagro www.adagro.pe.gov.br  o checklist com as exigências a serem cumpridas.

O responsável pelo local foi orientado quanto aos procedimentos necessários para a obtenção do registro junto à Adagro. A operação foi planejada em conjunto com a Diretoria de Defesa e Inspeção Vegetal e executada por fiscais e assistentes de defesa vegetal da Regional Petrolina, com apoio da Polícia Militar (PM).

Participaram da ação a gerente regional da Adagro em Petrolina, Maria Lisiê Santana, as fiscais Fernanda Araújo, Marisa Santana e Virginia de Souza, o assistente de defesa agropecuária Marcelo Bernardino e o auxiliar de defesa José Siqueira.

A Adagro cumpre seu compromisso social de proteger a sociedade e garantir as boas práticas no uso de insumos agropecuários.

Por Roberta Soares/JC

O governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), promete uma fiscalização pesada para flagrar motoristas e motoqueiros que ainda misturam álcool e direção durante o Carnaval 2026 em todo o Estado. Embora a Operação Lei Seca (OLS) esteja com o mesmo efetivo utilizado no ano passado, segundo a SES-PE, o planejamento permitirá que 12 equipes estejam realizando diariamente blitzes no acesso aos principais polos da folia e às praias do litoral pernambucano.

Das 12 equipes, dez serão voltadas exclusivamente para a fiscalização de alcoolemia e trânsito, e duas dedicadas a ações educativas. O foco das blitzes, realizadas em parceria com o Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto (Cepam), é ampliar a segurança viária e reduzir os índices de sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB) provocados pela mistura de álcool e direção durante os dias de folia.

As blitzes da Lei Seca funcionarão de forma integrada com o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Polícia Militar (PMPE). A presença dos agentes será garantida 24 horas por dia, abrangendo não apenas os polos de folia no Recife e na Região Metropolitana, mas também o interior do Estado. Um dos destaques do cronograma é o dia do Galo da Madrugada, que contará com uma fiscalização ininterrupta de 24 horas.

Além dos centros urbanos, as rotas de acesso às praias dos litorais Norte e Sul terão fiscalização intensificada, devido ao aumento expressivo no fluxo de veículos e turistas no período.

Complementando as blitzes, equipes educativas formadas por cadeirantes e muletantes, eles próprios vítimas de sinistros de trânsito, estarão presentes nos polos de maior concentração. O trabalho consiste na distribuição de materiais informativos e em diálogos diretos com motoristas para estimular comportamentos seguros.

Segundo o tenente-coronel Hugo Alexandre, coordenador da Operação Lei Seca, a atuação intensiva é essencial, devido ao alto consumo de bebidas alcoólicas durante o Carnaval. “Nosso trabalho, que une fiscalização e educação, tem como principal objetivo proteger vidas, prevenir sinistros de trânsito e conscientizar motoristas e foliões”, destacou o coordenador.