Fiscalização

O Procon de Pernambuco notificou 36 empresas que atuam no mercado de apostas de cota fixa, conhecidas como bets, para que apresentem documentos e comprovem o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O órgão identificou 45 empresas do setor, sendo que outras nove ainda estão na etapa de emissão das notificações.

A ação de fiscalização é baseada em Lei Federal e normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Entre os aspectos que serão analisados estão as medidas adotadas para impedir o acesso de menores de 18 anos, as regras de publicidade, a prevenção ao jogo problemático e os mecanismos de autoexclusão.

As empresas notificadas deverão fornecer informações e documentos relacionados a 46 itens de conformidade. A lista inclui a autorização concedida pela SPA/MF, dados cadastrais, marcas e domínios utilizados, termos de uso, política de privacidade, regras das apostas, formas de pagamento e canais de atendimento ao consumidor.

A fiscalização também vai avaliar as campanhas publicitárias e a atuação de influenciadores, afiliados e outros parceiros. O Procon-PE pretende verificar ainda quais ferramentas são utilizadas pelas plataformas para identificar comportamentos de risco, estabelecer limites para apostas e perdas e evitar situações de endividamento.

Os mecanismos de autoexclusão também serão analisados. Entre os procedimentos verificados estão o bloqueio das contas dos usuários, a impossibilidade de realização de novos cadastros e a suspensão do envio de publicidade para pessoas que optarem pelo recurso.

Das 36 empresas que receberam a notificação, nove têm sede em Pernambuco e outras 27 estão estabelecidas fora do Estado. Depois da abertura formal dos processos administrativos, as empresas terão prazo de 10 dias úteis para encaminhar as informações e os documentos solicitados pelo órgão.

Todo o material será avaliado pela equipe técnica do Procon-PE. Se forem identificadas irregularidades, as empresas poderão sofrer as medidas administrativas previstas na legislação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova regulamentação para as abordagens da Lei Seca. A medida modifica os procedimentos utilizados pelos agentes para identificar o consumo de álcool e outras substâncias que possam comprometer a capacidade de condução.

Entre as mudanças estão a criação de uma triagem inicial para detectar álcool, a regulamentação de equipamentos destinados à identificação de substâncias psicoativas e a definição de procedimentos para situações como recusa ao teste e presença de álcool residual na boca.

As penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não foram alteradas. As novas regras só serão aplicadas depois da certificação dos equipamentos e da adaptação dos procedimentos.

A resolução entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. As alterações relacionadas às fichas de fiscalização e aos códigos de enquadramento terão prazo de 60 dias.

Nesse período, os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito deverão atualizar seus sistemas. Até a conclusão da adaptação, os códigos atuais continuarão válidos.

Nova triagem

A primeira etapa da abordagem poderá utilizar dispositivos de pré-teste capazes de identificar indícios de álcool no organismo do motorista. O resultado não poderá, isoladamente, gerar uma autuação.

Se o resultado for positivo, o motorista seguirá para os procedimentos de comprovação. O bafômetro continuará sendo utilizado para confirmar a presença de álcool.

A recusa ao teste continua sendo uma infração gravíssima. As penalidades permanecem:

• multa de R$ 2.934,70;
• suspensão da CNH por 12 meses;
• recolhimento da CNH;
• retenção do veículo até a apresentação de outro motorista habilitado;
• multa de R$ 5.869,40 em caso de reincidência em até 12 meses.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito  será atualizado para padronizar os procedimentos adotados pelos agentes.

A resolução também estabelece um novo teste quando o resultado puder ser afetado por álcool residual na boca. É o caso, por exemplo, do consumo recente de bombons com licor, enxaguantes bucais ou determinados alimentos.

Substâncias Psicoativas

Ler mais

Com o início da campanha eleitoral, no último domingo (16), bandeiras de candidatos começaram a tomar conta das calçadas do Recife. Este tipo de divulgação é permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas deve respeitar regras que garantam espaço e segurança aos pedestres e condutores. O que falta são fiscalizações pelo poder competente.

Conforme as diretrizes da Justiça Eleitoral, as bandeiras e mesas para distribuição de materiais de campanha não podem atrapalhar a circulação de pedestres e o tráfego de veículo. Por isso, os materiais devem ser móveis e só podem estar erguidos das 6h às 22h, até a véspera da votação (03 de outubro).

Também é proibido fixar ou amarrar bandeiras de forma permanente em postes, árvores, viadutos e outros equipamentos públicos, além de transportes coletivos, lixeiras, paradas de ônibus e canteiros centrais que dependam de concessão.

O TSE ainda determina que as bandeiras não sejam organizadas de forma que crie um impacto visual equivalente a outdoor, cujo limite é de 0,5 m² a 4 m². Além disso, todo material impresso, seja panfleto, cartaz ou bandeira, deve conter o CNPJ ou o CPF da pessoa responsável pela confecção, do contratante e a respectiva tiragem.

Denúncia

Os candidatos que descumprirem as determinações podem ser penalizados com o pagamento de multa durante a campanha. Denúncias de irregularidades eleitorais, bem como o acesso a todas as diretrizes, podem ser feitas através do aplicativo Pardal, que permite a anexar fotos, áudios e vídeos como provas de descumprimento das regras do TSE.

As denúncias podem partir de qualquer município de regiões onde os pedestres se sintam prejudicados no seu direito ir e vir. A orientação do TSE é que usem os meios legais de reclamações para agilizar em período rápido as punições quando houver.

Levantamento realizado pela Defesa Civil do Recife mostra que em 2025 apontava que 136 imóveis localizados no centro da cidade apresentavam risco estrutural classificado como alto ou muito alto.

Entre os imóveis inspecionados, 102 receberam classificação de risco alto, enquanto outros 34 foram enquadrados na categoria de risco muito alto.

De acordo com o órgão, essas classificações não significam, obrigatoriamente, que as edificações estejam prestes a sofrer um colapso estrutural, já que podiam estar relacionadas a problemas específicos que poderiam ser controlados ou corrigidos no futuro.

Em nota, a Defesa Civil informou que “cada vistoria resulta em uma avaliação técnica individualizada, com orientações específicas para reduzir ou eliminar as situações identificadas”.

Prédio no Recife

Um prédio que passava por obras de reforma desabou na Rua da Saudade, no Centro do Recife, na última sexta-feira, 17 de julho. O acidente aconteceu enquanto trabalhadores realizavam um serviço de demolição em uma parede do imóvel.

Quatro pessoas atuavam na obra no momento do desabamento. Um dos trabalhadores ficou preso sob os escombros até ser resgatado por equipes do Corpo de Bombeiros.

Além dele, outras duas pessoas também ficaram presas nos escombros e foram resgatadas por populares

Segundo as informações disponíveis, o imóvel passava por uma intervenção para liberar um espaço onde funciona uma gráfica. Durante o serviço, os trabalhadores derrubavam uma parede quando parte da estrutura cedeu de forma repentina, provocando o desabamento.

O acidente mobilizou equipes de resgate e chamou a atenção de moradores, comerciantes e pessoas que circulavam pela região central da capital pernambucana. Logo após o desabamento, o Corpo de Bombeiros foi acionado para atender a ocorrência e iniciar as buscas pela vítima que permanecia sob os escombros.

Ler mais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a eventual instalação de data centers no estado.

A ação ministerial visa avaliar previamente os impactos ambientais, econômicos e sociais desses empreendimentos, com atenção rigorosa voltada para a segurança hídrica e o uso dos recursos naturais locais.

Para subsidiar as investigações, quatro coordenações regionais do núcleo encaminharam ofícios conjuntos a órgãos estaduais e federais fixando um prazo de 30 dias para o envio de respostas. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o MPPE solicitou informações sobre a existência de consultas técnicas, termos de cooperação ou estudos prévios de impacto ambiental em território pernambucano, além de cópias de documentos eventualmente produzidos.

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) também foi acionada para fornecer dados detalhados sobre processos de licenciamento em andamento, incluindo pedidos de licença prévia, de instalação ou de operação. O Ministério Público demandou a identificação das empresas interessadas e o mapeamento dos locais cogitados para receber as estruturas.

Na esfera legislativa, o Nupema solicitou esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre projetos de lei em tramitação, estudos técnicos recebidos pelo colegiado e a previsão de audiências públicas para debater o tema.

Por fim, as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) foram notificadas. A Semas deve informar sobre estudos socioambientais vigentes, enquanto a Secti deve apresentar diagnósticos preliminares e análises de viabilidade técnica e econômica relacionados aos centros de dados.

Por que os data centers podem ser prejudiciais ao meio ambiente?

Ler mais

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou parcialmente procedente uma denúncia envolvendo contratos relacionados à construção do Hospital da Criança do Recife e apontou falhas de transparência da Prefeitura do Recife na divulgação de informações sobre as contratações.

Em acórdão aprovado por unanimidade pelo Plenário, no último dia 24 de junho, a Corte deu ciência das impropriedades ao município para que adote medidas internas voltadas à prevenção de novas ocorrências e determinou o apensamento do caso a outro processo, ainda em tramitação, que apura aspectos da contratação da obra.

A denúncia foi apresentada pelo vereador do Recife Eduardo Moura (Novo), que informou ter acionado o TCU após realizar fiscalizações no Hospital da Criança. Segundo o parlamentar, as vistorias foram motivadas por questionamentos sobre o funcionamento da unidade e pela utilização de recursos federais na obra.

A atuação do TCU decorre da existência de recursos federais destinados ao empreendimento. Foi justamente a aplicação dessas verbas que levou o caso à análise da Corte de Contas da União, paralelamente ao acompanhamento realizado pelos órgãos estaduais e municipais de controle.

A decisão teve como foco os contratos nº 2601.4001/2024 e nº 2601.4016/2025. Segundo o acórdão, foram identificadas ausência de informações sobre a origem de recursos federais utilizados no financiamento de um dos contratos, inconsistências entre os dados disponibilizados no Portal de Compras da Prefeitura do Recife e os documentos relativos a aditivos e reajustes contratuais, além da falta de informações sobre a execução dos contratos. Para o Tribunal, as falhas afrontam dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Como resultado, o TCU determinou que a Prefeitura seja cientificada das impropriedades para que adote medidas internas capazes de evitar a repetição de situações semelhantes. O acórdão, contudo, não determina a suspensão dos contratos, não impõe sanções aos gestores nem aponta irregularidades na execução da obra ou eventual sobrepreço, restringindo-se às falhas relacionadas à transparência das informações disponibilizadas ao público.

Ler mais

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, afirmou nesta quarta-feira (17), que a Corte lançará em 1º de julho um painel digital para acompanhar a execução de emendas parlamentares. De acordo com o ministro, a ferramenta permitirá rastrear a destinação e a aplicação dos recursos desde a aprovação no Congresso Nacional até a execução final das obras ou projetos financiados.

A declaração foi feita durante sessão do plenário do Tribunal. De acordo com Vital do Rêgo, o sistema está sendo desenvolvido em conjunto com o Congresso e integra uma iniciativa voltada ao aumento da transparência e do acompanhamento dos recursos públicos.

“Permitirá que nós possamos acompanhar, ato por ato, o caminhar da emenda, desde o Congresso Nacional até o recebimento do recurso e a verificação da obra realizada”, declarou.

Segundo o presidente do TCU, a construção do painel vem sendo discutida há aproximadamente um ano e meio pelo gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em conjunto com congressistas e equipes técnicas responsáveis pelo projeto.

“Há 1 ano e meio estamos trabalhando, com o gabinete do ministro Flávio Dino, com o Congresso Nacional, na construção de um painel de acompanhamento de execução de emendas”, afirmou.

Transparência nas emendas

A proposta, de acordo com o presidente do TCU, é realizada devido ao aumento das discussões sobre mecanismos de controle e transparência na execução de emendas. Nos últimos anos, o tema ganhou maior atenção depois de debates sobre rastreabilidade dos recursos públicos e questionamentos relacionados aos critérios de distribuição e fiscalização das verbas.

Ler mais

A partir de agosto, os dados encaminhados pelos municípios ao sistema RemessaTCE-PE passarão a ser utilizados para validar as informações sobre investimentos em educação registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do governo federal.

A integração entre os dois sistemas foi regulamentada pela Resolução TC nº 320/2026, aprovada pelo Pleno do TCE-PE no último dia 03 de junho e publicada na edição do último dia 12 de junho do Diário Oficial do Tribunal.

De acordo com a norma, os dados também poderão compor as certidões emitidas pelo TCE-PE, quando necessário, além de subsidiar a análise das contas anuais de governo.

As unidades gestoras municipais são obrigadas a informar ao Siope os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essas informações deverão ser idênticas aos dados contábeis e fiscais enviados ao módulo Receitas e Despesas do RemessaTCE-PE.

A ausência de preenchimento do Siope ou o envio de informações divergentes ao RemessaTCE-PE, sem justificativa, pode trazer consequências para os municípios. A Lei nº 14.113/2020 e o Decreto nº 10.656/2021 preveem, nesses casos, a suspensão de transferências voluntárias e o impedimento de contratação de operações de crédito. Além disso, a nova resolução estabelece a aplicação de multas aos gestores responsáveis.

O Siope é uma ferramenta eletrônica que coleta, processa e divulga dados sobre os orçamentos da educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por meio do sistema, a sociedade pode acompanhar os investimentos realizados no ensino em todo o país, fortalecendo o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos no setor.

Os dados coletados pelo RemessaTCE-PE estão disponíveis para consulta no Portal Tome Conta, do TCE-PE.

A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.

Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.

“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.

O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.

O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.

Ler mais

Três anos após declarar o fim dos lixões em Pernambuco, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) alerta para a volta do problema no Estado, diante da má gestão de alguns municípios. Com base em denúncias recebidas pelo Tribunal, e em vistorias realizadas em março deste ano, as equipes de fiscalização identificaram o risco de reabertura de locais de descarte inadequado de resíduos sólidos nos municípios de Riacho das Almas, Cachoeirinha, Ouricuri, Santa Filomena e Trindade. Entre os problemas encontrados está a presença de catadores nos pontos de transbordo, o que indica que o lixo vem sendo depositado de forma indevida nesses locais.

Nas três primeiras cidades, o TCE-PE determinou, por meio de medidas cautelares, a suspensão imediata das atividades irregulares e estabeleceu prazos para a apresentação de um plano de recuperação ambiental pelos gestores responsáveis. Já em Santa Filomena e Trindade, auditorias especiais vão apurar as responsabilidades.

“O que acontece normalmente é que, para baratear os custos, o município deposita o lixo em locais provisórios – chamados pontos de transbordo – onde os resíduos acabam sendo queimados e permanecendo sem o devido transporte para os aterros sanitários regulamentados. Isso pode levar ao surgimento de novos lixões a céu aberto e a um grave retrocesso ambiental”, disse o auditor Pedro Teixeira, um dos responsáveis pelo trabalho de acompanhamento dos resíduos sólidos no TCE-PE.

Além do descarte irregular, um estudo recente do TCE-PE identificou que sete municípios do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (Comagsul), que depositam os seus rejeitos no Aterro Sanitário de Altinho, estão inadimplentes com as despesas para manutenção do local. São eles: Altinho, Belém de Maria, Bonito, Catende, Cupira, Quipapá e São Benedito do Sul. Até abril deste ano, o débito chegava a R$ 1.766.303,12.

“A inadimplência pode causar a deposição irregular se o aterro falir ou fechar as portas para o município devedor. Em alguns casos, apenas parte do lixo desses municípios é levado para os aterros sanitários, mascarando as reais quantidades de resíduos sólidos urbanos  produzidos pela população para reduzir os custos de transporte e manutenção desses locais”, concluiu Teixeira.

Com foco na operação dos aterros, o Tribunal criou o Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS) para medir e acompanhar a melhoria contínua da qualidade da operação dos locais para o correto descarte do lixo.

O IQAS verifica aspectos operacionais, de infraestrutura e de localização e classifica a qualidade da operação em cinco níveis: Alto, Moderado, Baixo, Muito Baixo e Crítico. O desejado é que o nível de qualidade seja pelo menos ‘moderado’.

Dados de 2025 alertam para a situação dos aterros sanitários utilizados pelas cidades de Altinho, Escada, Salgueiro, Gravatá, Belo Jardim e Sairé, que apresentaram um IQAS ‘baixo’. No de Rio Formoso, classificado com um índice ‘muito baixo’, o problema é ainda mais grave.

O acompanhamento da destinação dos resíduos sólidos vem sendo realizado pelo TCE-PE desde 2014, em parceria com o Ministério Público do Estado, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e a Agência Estadual de Meio Ambiente. Após a extinção dos lixões, o foco passou a ser a sustentabilidade na gestão de resíduos sólidos, incluindo a cobrança de taxas ou tarifas para cobrir ou amenizar os custos da limpeza urbana atualmente arcados pelas prefeituras.

Seminário

O tema da destinação dos resíduos sólidos será um dos assuntos debatidos no Seminário Internacional Sustentabilidade na Gestão de Resíduos Sólidos, promovido pelo TCE-PE, e que acontece nesta quarta (20) e quinta-feira (21), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).

O evento vai reunir especialistas da área para compartilhar experiências nacionais e internacionais, com o objetivo de contribuir para soluções sustentáveis diante do desafio de assegurar uma gestão eficiente e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos nos municípios.

Confira a programação aqui 

A Polícia Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deflagraram, nesta sexta-feira (27), uma operação em 11 estados e no Distrito Federal para investigar postos suspeitos de promover aumentos irregulares nos preços de combustíveis.

Batizada de Vem Diesel, a operação contou com o suporte de Procons dos estados para identificar práticas irregulares de aumento nas bombas, fixação de valores entre empresas concorrentes para controle de mercado e outras possíveis condutas abusivas.

Um balanço divulgado na última quinta-feira (26), pelos ministérios da Justiça e de Minas e Energia apontou que 3.181 postos de gasolina e 236 distribuidoras foram fiscalizados desde 09 de março. No mesmo período, a ANP também fiscalizou 342 agentes regulados, dos quais 78 são distribuidoras.

A ANP lavrou 16 autos de infração por indícios de prática de preço abusivo. Em um dos casos, identificou sinais de aumento de 277% na margem bruta do diesel, de acordo com a Senacon.

As empresas autuadas são: Alesat, Ciapetro, Flagler, Ipiranga, Masut, Nexta, Phaenarete, Raízen, Royal Fic, SIM Distribuidora, Stang, TDC e Vibra Energia.

Poder360

Segundo balanço da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a força-tarefa do governo federal para fiscalizar práticas abusivas nos preços de combustíveis, realizada de 09 de março até o presente momento, mobilizou Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) de todo o Brasil. Foram fiscalizados 3.181 postos de combustíveis e 236 distribuidoras em 190 municípios, nos 27 Estados, desde 09 de março.

Já as ações lideradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estiveram presentes em 50 cidades. As operações cobriram 12 Estados e fiscalizaram 342 agentes regulados. Desse total, 78 eram distribuidores de combustíveis. Foram autuados 16 distribuidores por prática de preços abusivos. Em alguns casos, a margem do distribuidor chegou a mais de 270% na comparação semanal.

As informações foram divulgadas nesta quinta-feira pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, e pelo secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Cabral Dias Dutra, em conversa com jornalistas. As operações foram determinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e por ministros responsáveis pelo monitoramento dos desdobramentos do conflito no Oriente Médio.

Morishita Wada informou que os órgãos estaduais de defesa do consumidor realizaram inspeções em estabelecimentos do setor de combustíveis. O objetivo declarado foi garantir que a população não pague o preço de uma guerra que não é sua e identificar infrações previstas em lei.

As ações dos Procons resultaram na emissão de 1.785 notificações por suspeita de irregularidades.

O secretário afirmou que há casos relacionados diretamente aos postos e outros vinculados às distribuidoras. Destacou também o papel do consumidor nas denúncias e disse que todas serão apuradas.

Entre os dias 23 e 26 de março, as fiscalizações alcançaram 1.360 postos de revenda. Foram inspecionados 112 distribuidores no mesmo período. As operações resultaram em 739 notificações em 4 dias.

Ler mais

Blog Manoel Medeiros

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Eduardo Porto e Rodrigo Novaes receberam em 2024 e 2025 um montante de R$ 831 mil em licenças-prêmio convertidas em pecúnia mesmo sem que ambos tenham completado o primeiro quinquênio de serviço prestado à Corte de Contas, período em que se consagra o direito ao gozo desse benefício. O Blog Manoel Medeiros diz ter entrado em contato com a assessoria do TCE-PE, que ainda não explicou a situação (veja o inteiro teor da resposta abaixo) e segue à disposição.

A apuração da seção Confere a Conta do referido blog vem à tona em meio às discussões do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, para cortar o excesso de penduricalhos e moralizar o respeito ao teto remuneratório constitucional no País. Em média, nos últimos dois anos, conselheiros do TCE-PE receberam muito mais via indenizações do que a partir do subsídio mensal.

De acordo com dados do próprio Tribunal de Contas de Pernambuco, disponibilizados ao público, Eduardo Porto recebeu um total de R$ 554,8 mil em quatro pagamentos realizados nos meses de fevereiro, março, agosto e novembro de 2025. O pagamento para Rodrigo Novaes referente à indenização “licença-prêmio” totalizou R$ 275.896.10 e foi parcelado em três pagamentos no ano de 2024: janeiro, fevereiro e setembro. Novaes, portanto, recebeu indenização por licença-prêmio antes mesmo de completar o primeiro ano à frente do cargo.

Eduardo Porto é sobrinho do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (MDB), e Rodrigo Novaes foi deputado estadual pelo PSB por quatro mandatos consecutivos. Os dois tomaram posse em maio de 2023 e estão à frente dos seus cargos, que são vitalícios, há dois anos e dez meses, sendo os mais novos à frente da cadeira de conselheiro no colegiado de titulares da Casa.

Segundo a legislação, o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas detém as mesmas prerrogativas dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Conforme modificação da legislação que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, atualização de junho de 2023,  “após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público, o magistrado ou magistrada terá direito a licença–prêmio de 03 (três) meses, admitida a sua conversão em pecúnia, quando da aposentadoria ou quando não gozada por necessidade do serviço, limitada, neste caso, a 60 (sessenta) dias por ano”.

Embora ainda não tenha sido esclarecido, é possível que o Tribunal tenha pago licenças-prêmio aos dois conselheiros com base em outras atividades públicas que exerceram anteriormente, como o período em que Rodrigo Novaes esteve na Assembleia ou cargos ocupados em procuradorias municipais no caso de Eduardo Porto. Tal pagamento é passível de contestação, como ocorreu no Rio Grande do Sul, onde decisão primária da justiça local determinou a devolução de recursos de licenças-prêmio por conselheiros do Tribunal de Contas local.

Resposta da assessoria do TCE-PE em nove de março de 2026:

Como a presente demanda configura um pedido de informações, já está sendo processada e será respondida, nas formas e prazos previstos na Lei Federal no. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O aumento dos preços dos combustíveis levou o Procon Pernambuco a notificar 165 postos e 11 distribuidoras em 17 municípios de todo o estado. Os dados se referem ao período de 11 de março, quando o órgão de defesa do consumidor iniciou as fiscalizações, até esta terça-feira (24). Em todo o país, os estabelecimentos alegam que os aumentos são motivados pela alta do preço do petróleo no mercado internacional, reflexo da guerra no Oriente Médio.

“Os postos alegaram que compraram mais caro das distribuidoras e, realmente, a gente constatou que houve essa compra num valor mais alto. Só que os postos, além de repassar o aumento das distribuidoras, colocaram um aumento a mais”, explicou o secretário-executivo do Procon-PE, Anselmo Araújo.

O secretário exemplifica de uma distribuidora que vendeu o combustível R$ 0,20 mais caro, mesmo sendo o estoque antigo. Com isso, o posto ao vender esse combustível para o consumidor final repassou um aumento de R$ 0,80. “Estamos analisando para verificar se houve violação com a defesa do consumidor ou algum tipo de crime contra a economia popular, tanto das distribuidoras como dos postos”, afirma.

O trabalho de fiscalização do Procon-PE teve início na Região Metropolitana do Recife, seguiu para o Agreste, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul e agora está chegando no Sertão do estado. De acordo com Araújo, a fiscalização está sendo realizada de forma espontânea e também por meio de denúncias encaminhadas ao órgão.

Segundo o secretário, os estabelecimentos têm o prazo de 20 dias para apresentar a defesa e só apenas depois desse processo será avaliada a penalidade cabível ao posto. Por isso, até o momento, nenhum estabelecimento foi multado até o momento.

Gasolina começa a baixar

Segundo ele, na primeira semana a gasolina chegou a ser encontrada a R$ 7,49. Porém, foi verificado até mesmo uma redução dos preços nos últimos dias. “Hoje, é possível encontrar a gasolina a R$ 7,09, R$ 7,19. Houve um certo recuo”, disse. Ainda de acordo com ele, isso pode ter ocorrido diante da força tarefa dos órgãos do Procon em todo o país.

Caso identifique alguma irregularidade nos preços dos combustíveis, o consumidor pode enviar uma denúncia por meio do e-mail denuncia@procon.pe.gov.br.

Onde houve fiscalização

Do total, foram notificados 165 postos e 11 distribuidoras em 17 municípios de Pernambuco:

• Abreu e Lima;
• Carpina;
• Chã Grande;
• Goiana;
• Gravatá;
• Igarassu;
• Ipojuca;
• Jaboatão dos Guararapes;
• Limoeiro;
• Moreno;
• Olinda;
• Paudalho;
• Pombos;
• Recife;
• Timbaúba;
• Tracunhaém;
• Vitória de Santo Antão.

A Polícia Federal instaurou, nesta terça-feira (17), um inquérito para apurar possíveis práticas abusivas na formação de preços de combustíveis. A investigação foi iniciada após o recebimento de informações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os órgãos federais identificaram indícios de elevação de preços sem justificativa compatível com os custos do setor. Segundo a Senacon, postos chegaram a aumentar em 36% o preço nos últimos sete dias.

A PF busca apurar práticas que afetam o mercado de combustíveis e que podem comprometer a regularidade da ordem econômica. Segundo a corporação, diligências preliminares já foram realizadas.

Estas condutas podem configurar, a prática de crimes tipificados nas leis que buscam coibir crimes contra a ordem tributária, econômica e contra a economia popular no Brasil. As penas que podem chegar a 5 anos de reclusão e 10 anos de detenção.

Na última quinta-feira (12), o governo Lula (PT) anunciou que zerou as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel, o que representa redução de 32 centavos por litro. Também autorizou o pagamento de subvenção a produtores e importadores de diesel, no valor de 32 centavos por litro.

No dia seguinte, a Petrobras anunciou um reajuste no preço do diesel vendido às distribuidoras. O preço médio do diesel A vendido pela Petrobras às distribuidoras passou para 3,65 reais por litro, impacto parcialmente compensado pelo corte nos impostos anunciado pelo governo.

O aumento ocorre em meio à volatilidade no mercado internacional de petróleo após a escalada do conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. A tensão na região elevou os preços da commodity, que chegaram a ultrapassar 100 dólares por barril, pressionando o mercado global de combustíveis.