Judiciário

CNN Brasil

A atuação do ministro Dias Toffoli à frente do inquérito que investiga fraudes do Banco Master tem incomodado integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a discutir nos bastidores maneiras de evitar maiores desgastes à imagem da Corte.

A repercussão negativa a respeito das recentes decisões de Toffoli fez com que o ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal, antecipasse seu retorno para conversar com colegas e tentar debelar a crise de imagem do STF.

Fachin segue em férias, mas alegou a pessoas próximas que o “momento exige” sua presença em Brasília. O ministro tem buscado articular uma saída institucional para evitar uma crise na imagem do Tribunal.

Entre as alternativas discutidas pela ala crítica às decisões do magistrado está a devolução do processo à primeira instância. O argumento é de que não há, por ora, provas robustas contra o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA). A citação ao parlamentar na investigação é o motivo de o caso ter chegado ao STF.

A avaliação de ministros é de que a remessa do caso à primeira instância ajudaria a aliviar a pressão, retiraria o STF dos holofotes e manteria a validade das ordens dadas por Toffoli nas últimas semanas.

Toffoli, no entanto, tem dito a interlocutores que é preciso aguardar o avanço das investigações para identificar ou descartar a existência de provas contra o deputado mencionado.

O argumento é de que devolver o caso para a primeira instância, neste momento, sem essa confirmação seria medida açodada e poderia levar à nulidade do processo mais adiante.

A despeito de críticas internas de uma parcela do Tribunal, ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes têm respaldado a atuação de Toffoli. Os dois acreditam que o STF não pode ceder às pressões externas e internas e que o Tribunal tem cumprido seu papel.

Relatoria em xeque

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Folha de S.Paulo

Para contornar a crise de imagem enfrentada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dos desdobramentos do caso Master, integrantes da corte passaram a defender o envio da investigação à primeira instância como uma “saída honrosa” para o ministro Dias Toffoli. Ele, no entanto, resiste a deixar a condução das apurações.

Toffoli está sob pressão interna devido à sua postura na supervisão do inquérito. As críticas começaram com o severo regime de sigilo imposto ao caso, seguido pela viagem de jatinho com um dos advogados da causa e por negócios que associam seus familiares a um fundo de investimentos ligado ao Master.

A operação Compliance Zero, cujo principal alvo é o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, começou na Justiça Federal em Brasília, mas subiu para o Supremo depois que a PF apreendeu um documento que cita o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), detentor de foro privilegiado.

Outra investigação, que se iniciou no âmbito da Justiça Federal em São Paulo, também foi enviada ao STF e fundamentou a segunda fase da operação, deflagrada no último dia 14, e que apura suspeitas de fraudes realizadas no Master por meio de fundos de investimento, incluindo empresários.

Contudo, até agora, não há qualquer linha de apuração que aponte para o envolvimento do parlamentar nas fraudes bancárias, segundo investigadores a par do caso. Bacelar afirma que participou de um fundo para a construção de um condomínio na Bahia e que Vorcaro havia demonstrado interesse em adquirir parte do projeto, mas a transação não foi adiante.

Uma ala da corte afirma que Toffoli poderia aproveitar a falta de evidências contra Bacelar para devolver os autos ao primeiro grau, seria uma maneira de tirar o STF do foco da crise, afastar as alegações de suspeição e manter válidos todos os atos assinados pelo ministro até aqui.

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Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, disse ao Valor que não irá empurrar “goela abaixo” um código de conduta para atuação de ministros da Corte e que eventuais regras serão construídas a partir do diálogo e do consenso.

O código de conduta ainda é visto com reserva pela maioria dos ministros do Supremo. Para reverter esse quadro, Fachin tem conversado individualmente com integrantes da Corte. Ele tem apoio, no entanto, para instituir, a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regras no âmbito dos tribunais superiores.

“Pretendo tratar do tema com diálogo e consenso, sem açodamentos. A democracia exige tempo, interlocução e consideração de argumentos distintos. Só em ditaduras se empurram regras goela abaixo”, disse Fachin.

“Em democracias, elas [as regras] se constroem com participação. É isso que no momento estamos fazendo com todos os integrantes do colegiado”, concluiu o presidente do Supremo.

A elaboração de um código de conduta no STF é uma ideia antiga de Fachin. Fora da Corte, a discussão em torno da necessidade de regras para a atuação de ministros cresceu desde que o jornal O Globo revelou que Dias Toffoli, relator do caso Master, viajou com o advogado de um dos diretores do banco. De lá para cá, as críticas em torno da atuação de Toffoli só aumentaram.

A avaliação entre ministros é que a Corte está em um momento sensível e que o código de conduta poderia colocar o Supremo ainda mais em evidência e aumentar as críticas feitas aos magistrados e ao próprio Tribunal.

Nesse sentido, o desafio de Fachin é dar andamento à medida sem ficar isolado no STF. Uma pequena ala que defende o código na Corte tem afirmado que ou o Supremo debate o tema ou o Tribunal “será debatido” pela opinião pública.

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reduziu de cinco para dois dias o prazo que a Polícia Federal terá para ouvir os envolvidos no caso do Banco Master e do seu dono, o banqueiro Daniel Vorcaro. Inicialmente, os depoimentos seriam colhidos entre os dias 23 e 28 de janeiro, mas após a decisão desta sexta-feira, 16, esse prazo deverá ficar um pouco mais curto.

A decisão tomada pelo ministro atravessa outros atritos com a Polícia Federal nesse caso. Na última quinta-feira (15), ele indicou uma lista, com quatro peritos da corporação, para analisarem os bens apreendidos na operação da última quarta-feira, que apreendeu carros de luxo, dinheiro vivo e armas com investigados do caso. Essa escolha por peritos específicos não é usual e normalmente é feita pela própria chefia do inquérito.

Em uma decisão dada na quarta, Toffoli cobrou publicamente a PF. Ele disse que a corporação atrasou a operação da última quarta, que, segundo ele, deveria ter acontecido na terça-feira (13). “Eventual frustração do cumprimento das medidas requeridas decorre da inércia exclusiva da Polícia Federal, inclusive diante da inobservância expressa e deliberada de decisão por mim proferida na data de 12/01/2026, que determinou a deflagração da presente fase no prazo de 24 horas”, diz trecho da decisão de quarta.

A PF não respondeu publicamente ao ministro, mas apresentou, nos autos do inquérito, um ofício sigiloso, afirmando que precisou de mais um dia para fazer o planejamento operacional da força-tarefa. Foram cumpridos, ao todo, 42 mandados de busca e apreensão em cinco estados brasileiros, São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

A reportagem questionou a Polícia Federal sobre a redução do prazo de oitiva dos envolvidos com o caso do Banco Master, mas não obteve retorno até o momento. O inquérito, que está sob relatoria de Toffoli no STF, tramita em segredo de Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, instaurou inquérito de ofício, isto é, sem provocação da Polícia Federal (PF), ou da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a possibilidade de vazamento de dados sigilosos.

Dados sobre o próprio Moraes, o ministro Dias Toffoli e parentes de ambos.

Esse tipo de inquérito, sigiloso, parece fazer parte de um método. Em 2019, o Supremo abriu uma investigação, também sigilosa, e de ofício, para apurar a divulgação de notícias consideradas falsas contra a própria instituição. Era Toffoli o então presidente da Corte e Moraes foi designado relator desse inquérito.

Inquérito que tramita até hoje sem prazo para acabar. Na época, dizia-se que era necessário defender o Supremo de uma campanha orquestrada.

A investigação agora aberta é para saber quem vazou para a imprensa a informação de que o escritório de advocacia da mulher de Moraes tinha um milionário contrato com o dono do Banco Master, liquidado por suspeita de fraude. E também quem vazou informações de transações contratuais de parentes de Toffoli em torno de investimentos em um resort de luxo que era da família.

Em outras palavras, sem ser provocado pela PGR ou pela PF, o Supremo está agindo para proteger interesses pessoais de integrantes da Corte, pois não foi o vazamento em si, mas o conteúdo das informações – até agora não desmentidas – que causou grande constrangimento e enorme perda de legitimidade da própria instituição.

É o que costuma acontecer quando indivíduos se acham donos delas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira (15), o repasse de recursos de emendas para organizações sociais que tenham, entre os seus quadros, cônjuges ou parentes direitos de até 3º grau do congressista responsável pelo recurso.

Eis a íntegra da Decisão.

O ministro também vedou a possibilidade de subcontratação, por parte das organizações que receberam recursos, de empresas que tenham ligações com os senadores ou deputados federais que assinaram as emendas.

Na decisão, o ministro cita fatos recentes de possíveis irregularidades na destinação das verbas para ONGs ligadas a congressistas. Dino cita um levantamento do jornal O Globo, que apontou para repasses recorde de emendas em 2025 e alcançaram a cifra de R$1,7 bilhão. Segundo ele, “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”.

Dino voltou a declarar que, caso o quadro de “graves anomalias na execução de emendas” se mantenha, será necessária uma “suspensão total ou parcial de repasse”.

“Qualquer tentativa de contornar a vedação legal, seja por interpostas pessoas, vínculos indiretos ou construções artificiais de autonomia formal das entidades do terceiro setor, afronta frontalmente o núcleo axiológico das citadas normas, que é impedir que agentes públicos utilizem sua posição institucional para favorecer entidades com as quais mantenham laços familiares, diretos ou indiretos”, escreveu o magistrado.

Determinações a outras autoridades

Flávio Dino determinou que o ministro da Controladoria Geral União, Vinicius de Carvalho, apresente um cronograma anual de auditorias com 10 entidades ainda não identificadas do 3º setor. O prazo dado é de 15 dias.

O juiz avalia que há indícios de irregularidades na execução de recursos destinados do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Ele quer um parecer do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), do Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da CGU, no prazo de 60 dias, para explicar “os problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo”.

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que policiais podem cumprir mandados de busca e apreensão em residências a partir das 5h, mesmo que não haja luz solar no momento da diligência.

A Terceira Seção da Corte entendeu, por maioria, que a Lei 13.869/2019 estabeleceu um novo marco temporal para o cumprimento dos mandados em domicílio. Cometeria abuso de autoridade, assim, quem executasse a ordem entre 21h e 5h.

O caso em análise no STJ surgiu de um habeas corpus apresentado por uma advogada. Ela questionava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a legalidade de buscas em sua residência às 5h05, quando ainda não havia luz solar.

O mandado tinha como objetivo investigar uma suposta participação da advogada em uma organização criminosa. Após a negativa do HC pelo TJ-RN, ela apelou ao STJ, sob o argumento de que a Constituição e o Código de Processo Penal limitam ao período diurno o ingresso em residência autorizado judicialmente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça e absolveu um homem que havia sido condenado a 1 ano de reclusão em regime semiaberto por furto.

De acordo com as investigações, Weslley Oliveira da Silva furtou uma camiseta, avaliada em 39 reais, da loja ‘Montreal Magazine’, na cidade de Birigui, em São Paulo. O objeto foi escondido debaixo da blusa do indivíduo, que confessou o ato após ser abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina. A camiseta foi devolvida.

A Sexta Turma do STJ negou um habeas corpus apresentado pelos advogados de Oliveira contestando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu a pena do acusado. Os ministros do STJ entenderam que o HC não poderia ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

A defesa recorreu ao STF alegando que a punição por um furto de valor irrisório e sem violência violava princípios como a proporcionalidade e a intervenção mínima do direito penal.

Moraes disse que o HC é o “meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente”, relacionados à sua liberdade de locomoção. Concluiu que o furto de uma roupa de baixo valor que foi recuperada e devolvida não apresentou “periculosidade social ou ofensiva mínima ao bem jurídico”.

Pois é, o Brasil ainda passa por isso. Para o STJ enquanto os engravatado, compradores de sentenças, os colarinhos brancos, os afortunados de contas bancárias recheadas deitam e rolam, e ainda são tratados como cidadãos de bem.

O Supremo Tribunal Federal retomará, no início de março, o julgamento de uma ação que busca estender a perda de mandato por infidelidade partidária também a cargos majoritários (presidente da República, governador, senador e prefeito). A análise do tema está emperrada na Corte desde agosto do ano passado, quando um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento.

De autoria do PSDB, a ação questiona o entendimento fixado pelo STF em 2015, quando os magistrados decidiram que candidatos eleitos no sistema majoritário não seriam abarcados pela perda de mandato por troca de partido, “sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”. Ao acionar o tribunal, o partido defendeu que a penalidade fosse aplicável a todos os detentores de mandato eletivo, sem distinção entre majoritários e proporcionais.

Um dos principais argumentos da agremiação é que o financiamento de campanhas provém, em sua maioria, de recursos públicos do Fundo Eleitoral, calculados de acordo com o desempenho do partido nas eleições proporcionais. Para o PSDB, portanto, se o candidato utilizou recursos desses fundos, ele deve fidelidade ao partido que investiu em sua candidatura.

Instados a se manifestarem, Câmara, Senado e Advocacia-Geral da União defenderam que o Supremo rejeite o pedido da sigla. Já a Procuradoria-Geral da República sustentou que o pleito deveria ser acolhido, sob o argumento de que todos os eleitos deveriam estar vinculados ao programa da sigla pela qual disputaram.

No início do julgamento, em agosto de 2025, o ministro Luís Roberto Barroso (hoje aposentado) votou pela rejeição da ação, ressaltando que a lógica dos sistemas proporcional e majoritário é distinta. O relator explicou que, no sistema proporcional, “o sucesso do candidato dependerá, de modo decisivo, da quantidade de votos que o partido ao qual ele está filiado recebeu”, daí o porquê da exigência da fidelidade partidária.

Já no majoritário, segundo o magistrado, “a imposição de perda do mandato por infidelidade partidária se antagoniza com a soberania popular”. Conforme sustentou, “o vínculo entre partido e mandato é muito mais tênue no sistema majoritário do que no proporcional, não apenas pela inexistência de transferência de votos, mas pela circunstância de a votação se centrar muito mais na figura do candidato do que na do partido. Com efeito, nos pleitos majoritários, os eleitores votam em candidatos, e não em partidos”.

Carta Capital

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, marcou para 04 de fevereiro o julgamento de uma ação contra a Resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa parâmetros para o uso de redes sociais por magistrados. A discussão se torna ainda mais relevante por ocorrer em um ano eleitoral.

A Associação dos Magistrados Brasileiros acionou o STF sob o argumento de que o CNJ extrapolou sua competência institucional ao criar normas disfarçadas de “recomendação”, tratando de condutas que podem levar a sanções disciplinares.

Além disso, sustenta a ação, a legislação já conta com mecanismos para coibir eventual parcialidade de magistrados, sem a necessidade de restringir previamente sua liberdade de expressão nas redes.

julgamento começou no plenário virtual em 2022, mas um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques paralisou a análise e forçou a discussão em sessões presenciais. Antes da suspensão, o relator, Alexandre de Moraes, votou por rejeitar a ação e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber (atualmente aposentada).

Para Moraes, a resolução do CNJ, publicada sob a presidência de Toffoli, não cria infrações disciplinares ou sanções, apenas estabelece os parâmetros de conduta sobre deveres já previstos nas legislações vigentes. Destacou também que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve estar em harmonia com as responsabilidades do cargo.

No entendimento do relator, a integridade da conduta do juiz, inclusive fora da atividade, é essencial para a confiança dos cidadãos na Justiça. Assim, devido ao alcance amplificado e muitas vezes incontrolável das redes sociais, justifica-se a necessidade de orientações para preservar a imparcialidade e a autoridade do Judiciário, defendeu Moraes.

Um processo aberto há quatro décadas continua em tramitação no STF, hoje restrito à fase de cumprimento de sentença e ainda sem registro de baixa definitiva no sistema da Corte. Trata-se da Ação Cível Originária (ACO) 342, ajuizada em 1985, que envolve uma disputa entre os estados do Paraná e do Pará e a União sobre a repartição de receitas arrecadadas.

No desfecho do mérito, que transitou em julgado em 2011, o STF reconheceu o direito dos estados do Paraná e do Pará às diferenças devidas na repartição das receitas, o que levou à condenação da União ao pagamento dos valores apurados. Apesar disso, a ação segue formalmente ativa no acervo da Corte enquanto não forem integralmente concluídos os cálculos, pagamentos e registros relativos à fase de execução.

No andamento mais recente, o relator do caso, ministro André Mendonça, proferiu despacho em 27 de novembro de 2025 no qual acolheu pedido alternativo apresentado pela União para a definição do montante a ser executado.

Pela decisão, os valores principais foram fixados em R$ 5,5 milhões para o Estado do Pará e R$ 7,7 milhões para o Estado do Paraná, com atualização até junho de 2023. Já os honorários advocatícios foram estabelecidos em cerca de R$ 105 mil atualizados até março de 2025, com divisão igualitária: 50% para cada um dos estados.

Somente após o cumprimento total dessas obrigações o processo poderá receber baixa definitiva no sistema do STF.

Carta Capital

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou um pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, por conta de um contrato assinado entre o escritório de advocacia dela e o Banco Master, alvo de investigações sobre fraudes financeiras.

O pedido de investigação foi apresentado por um advogado, que alegou que Moraes teria agido perante o Banco Central (BC) em favor do Master. O assunto surgiu depois que a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, publicou texto afirmando que o ministro do Supremo buscou o presidente do BC, Gabriel Galípolo, com a suposta intenção de favorecer o banco. Moraes e o BC negam as acusações, e afirmaram que os encontros aconteceram para discutir os efeitos da Lei Magnitsky.

A decisão de arquivamento foi assinada pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, no sábado (27). No documento, o procurador afirma que não há elementos que configurem prática ilícita por parte do ministro e da esposa.

“Não obstante a repercussão midiática do caso, os veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, escreveu Gonet no despacho.

A PGR também avaliou que o contrato assinado entre o Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes não apresenta, a princípio, “qualquer ilicitude que justifique a intervenção”.

Em nota oficial publicada no último dia 23 de dezembro, Alexandre de Moraes afirmou que “o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central”.

Estadão

Com uma carteira de clientes que inclui gigantes como o grupo J&F e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a advogada Roberta Maria Rangel, ex-mulher do ministro Dias Toffoli, ampliou sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) após 2009, ano em que Toffoli tomou posse na Corte. Desde então, o número de processos conduzidos por ela nessas instâncias passou de 53 para 127, um aumento de cerca de 140%.

Ao todo, 70,5% das ações com atuação da advogada tiveram início após a chegada do ministro ao Supremo. Levantamento realizado pelo Estadão mostra que, no STF, 9 dos 35 processos começaram depois da posse de Toffoli. No STJ, no mesmo período, esse total sobe para 118 de um conjunto de 145 casos. Rangel e Toffoli se separaram no primeiro semestre deste ano, período até o qual os dados foram considerados.

Procurados, a advogada e o ministro do STF não se manifestaram. As empresas e todos os demais citados também foram procurados, mas não responderam à reportagem. A Cervejaria Petrópolis e o grupo J&F informaram que não irão se manifestar. O espaço segue aberto.

O movimento é semelhante em outros gabinetes da Corte. A atuação da advogada Viviane Barci de Moraes no STF e STJ saltou de 27 para 152 processos após a posse de seu marido, o ministro Alexandre de Moraes, no Supremo.

Enquanto o Supremo julga controvérsias constitucionais, o STJ atua como a principal instância de revisão das decisões da Justiça comum, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, o que resulta em uma concentração maior de recursos cíveis e empresariais nesta Corte.

Do agronegócio à siderurgia: causas milionárias

A carteira de clientes da advogada inclui empresas e empresários do agronegócio (como a Dori Alimentos) e companhias do setor de construção civil, como a XCMG Brasil Indústria Ltda.

Outro cliente da advogada é a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), gigante do setor em que atua. Em nome da CSN, a advogada ingressou com ação no STJ contra a União pleiteando a restituição de valores de frete ferroviário pagos indevidamente. A causa foi estimada em R$ 100 mil em 1996 — o que representaria mais de R$ 563 mil hoje, corrigidos pelo IPCA, embora os valores reais possam ser muito superiores.

Rangel obteve decisão parcialmente favorável no STJ, mas o caso foi deslocado para o STF. Na Corte suprema, decidiu-se pela perda do objeto, termo jurídico que significa que o motivo ou interesse de agir na ação deixou de existir antes do julgamento final. O processo retornou ao tribunal de origem para julgamento dos embargos (um tipo de recurso usado para pedir esclarecimentos ou correção de omissões na decisão).

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Folha de S.Paulo

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acreditam que as eleições para o Senado vão manter a corte no centro das discussões políticas, com o impeachment de integrantes do tribunal como mote de campanha.

Essa avaliação indica que, para os ministros, nem mesmo o fim do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve tirar o tribunal do alvo, o que justificaria inclusive uma decisão de manter abertos os inquéritos da corte que miram o bolsonarismo.

Estimativas feitas por quatro integrantes da corte preveem que 12 políticos podem conquistar cadeiras no Senado com críticas ao Supremo como parte importante de suas campanhas.

Membros da corte ouvidos sob reserva não acreditam que o plano bolsonarista de preencher o Senado com número suficiente para aprovar pedidos de impeachment de ministros possa vingar, mas avaliam que a ofensiva contra o tribunal vai perdurar durante o período eleitoral.

Além da disputa de 2026, as discussões sobre a criação de um código de conduta e os questionamentos levantados pela relação de ministros com advogados do Banco Master devem afetar a dinâmica da corte em 2026.

O STF tem avaliado suas armas para enfrentar momentos de pressão.

No último mês, o ministro Gilmar Mendes chegou a restringir as possibilidades de andamento de pedidos de impeachment no Senado.

A decisão liminar, de caráter provisório, estabeleceu, entre outros pontos, que a atribuição para apresentá-los caberia apenas ao chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), atualmente a cargo de Paulo Gonet, aliado do magistrado.

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Estadão

O volume de processos conduzidos pela advogada Viviane Barci de Moraes nas cortes superiores saltou de 27 para 152 ações após a posse de seu marido, o ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF). O crescimento expressivo concentra-se nos últimos oito anos, período que supera em cinco vezes o acumulado nos 16 anos anteriores à chegada do magistrado à cúpula do Judiciário, ocorrida em março de 2017.

Ao todo, 85% das ações em que a advogada atuou nessas instâncias foram autuadas depois que Moraes assumiu a cadeira na Corte. Levantamento realizado pelo Estadão aponta que esse movimento representa um aumento percentual de 463% na atuação do escritório da família Barci de Moraes em Brasília.

A banca da família Barci de Moraes, da qual Viviane é sócia-administradora, foi aberta em 2004, mas a primeira atuação da advogada em Cortes superiores data de 2001, em um processo no STJ. Os dados mostram que, no STF, 22 dos 31 processos com atuação da advogada tiveram início após a posse de Moraes. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mesmo período, esse total chega a 130 de 148 casos.

Procurados, Viviane Barci e o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não se manifestaram.

Enquanto o Supremo julga controvérsias constitucionais, o STJ atua como a principal instância de revisão das decisões da Justiça comum, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, o que resulta em uma concentração maior de recursos cíveis e empresariais nesta Corte.

Em alguns processos, a atuação de Viviane conta com a colaboração dos advogados Giuliana de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, filhos do casal.

Entre os clientes da advogada estão empresas de grande porte e grupos empresariais com atuação em diferentes setores da economia. Viviane representa, por exemplo, a Santos Brasil, uma das principais operadoras do Porto de Santos, e o empresário brasileiro Jair Antônio de Lima, fundador de um dos maiores frigoríficos do Paraguai, o Frigorífico Concepción. Procurada, a Santos Brasil informou que não vai se manifestar.

Esse perfil de clientes inclui ainda grandes companhias do setor de serviços. Um dos representados pela advogada é a Qualicorp, que atua nas áreas de saúde e seguros.

Desde novembro, Viviane disputa em nome da Qualicorp com a SBA Corretora de Seguros e Benefícios um recurso em tramitação no STJ. A advogada venceu a ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas a parte contrária recorreu à instância superior.

A SBA alega que a Qualicorp rescindiu um contrato de comercialização de seguros e benefícios para associados, vinculados e integrantes da Associação Brasileira de Bacharéis de Direito (ABBDIR) sem pagar os valores devidos a título de comissão até o fim definitivo do vínculo entre as duas partes.

A gigante representada por Viviane afirma, por sua vez, que o contrato não era vitalício e poderia ser rescindido a qualquer momento, sem a necessidade de pagar o valor previsto para o restante do contrato. Ao vencer no TJSP, o escritório de Viviane fez jus a 15% de honorários sobre o valor da causa.

Os honorários advocatícios recebidos a partir de vitórias em processos judiciais ampliam, com uma porcentagem sobre o valor da causa, os ganhos geralmente elevados dos escritórios que atuam em tribunais superiores. Procurada, a Qualicorp não se manifestou.

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