Judiciário

G1

Um grupo de quatro detentos conseguiu deixar o Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, pela porta da frente no último sábado (20), após hackers invadirem o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fraudarem ordens de soltura.

Esses quatro criminosos haviam sido presos em 10 de dezembro com outras cinco pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa apontada como responsável por acessar de forma ilegal o sistema do Judiciário.

Os homens deixaram a prisão graças ao crime que os levou ao sistema prisional: a manipulação dos alvarás. Até a noite desta terça-feira (23), somente um deles havia sido recapturado, e os outros três eram considerados foragidos (veja mais abaixo quem são).

Entenda a partir dos pontos abaixo o que se sabe sobre o caso:

Como hackers invadiram o sistema do CNJ?

• De acordo com a investigação, a organização criminosa formada por hackers e estelionatários usava credenciais, ou seja, logins e senhas, associados a juízes para acessar o sistema do CNJ. Ainda não se sabe como essas credenciais foram parar nas mãos de criminosos. Com esse acesso indevido, eles conseguiam simular decisões oficiais e alterar dados sensíveis de processos.

O que o grupo tentava fazer?

• A investigação apontou que a quadrilha atuava em diferentes frentes dentro do sistema da Justiça.

Entre as principais ações investigadas, estão as tentativas dos atos ilícitos abaixo:

• Liberação de presos por meio da emissão fraudulenta de alvarás de soltura, o que de fato ocorreu no último sábado;
• Alteração de dados de mandados de prisão, o que poderia impedir o cumprimento de ordens judiciais;
• Desbloqueio de valores retidos pela Justiça, o que poderia permitir desviar recursos que estavam sob decisão judicial;
• Liberação de veículos apreendidos, o que alteraria de forma irregular o status de bens.

Como ocorreu a liberação dos presos?

• A liberação irregular ocorreu após as ordens judiciais serem inseridas no Banco Nacional de Mandados de Prisão, parte do sistema do CNJ. A partir de lá, a Secretaria de Justiça estadual de Minas Gerais recebeu as informações para a liberação de detentos do sistema prisional.

O que ocorreu com os presos soltos?

• Dos quatro detentos liberados irregularmente do Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, um foi recapturado. Outros três seguem foragidos e são procurados pela polícia (veja fotos abaixo).

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Estadão

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, aprovou um expediente sigiloso, o pagamento retroativo de um penduricalho que se aproxima de R$ 1 bilhão aos magistrados, incluindo aposentados e exonerados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A decisão de Campbell valida a decisão da Corte paranaense de converter em dinheiro a licença compensatória dos juízes e magistrados da instituição.

A licença compensatória é o penduricalho que vem sendo adotado por diversos tribunais do Brasil. O benefício garante um dia de folga a cada três trabalhados em regime de acúmulo de função ou jurisdição. Como não é possível gozar das folgas sem desfalcar a Justiça por longos períodos, os juízes convertem os dias de descanso em recursos financeiros com autorização da cúpula do tribunal. Procurados, TJPR e o corregedor do CNJ não se manifestaram.

Em maio deste ano, o CNJ aprovou uma resolução que proibiu a criação ou o pagamento de penduricalhos com efeito retroativo por meio de decisões administrativas, ou seja, quando as Cortes deslocam os seus recursos para esses fins, sem lei ou decisão judicial prévia. O Conselho fixou que as verbas retroativas só poderiam ser desembolsadas após decisão judicial transitada em julgado ou por meio de precedentes qualificados de tribunais superiores. Apesar dessas exigências, a regra deu a palavra final para o corregedor nacional de Justiça, a quem cabe autorizar eventuais pedidos formulados pelos tribunais.

Campbell validou um procedimento que foi aprovado pela Presidência da Corte reconhecendo R$ 931 milhões devidos aos seus membros. A presidente do tribunal paranaense, Lídia Maejima, acatou um pedido da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) para que os juízes e desembargadores tivessem direito ao recebimento de licenças compensatórias não pagas desde 2015, quando foram aprovadas duas leis federais que instituíram esse tipo de benefício.

O caso tramitou sob sigilo tanto no TJPR como no CNJ. O Estadão teve acesso ao documentos que mostram a decisão da presidente da Corte, após pareceres favoráveis de seus subordinados, e a decisão do corregedor de Justiça. O impacto financeiro estimado em R$ 931 milhões foi feito pela Secretaria de Finanças do próprio tribunal, que prevê gastos de R$ 615 milhões com juízes ativos de primeiro grau, R$ 257 milhões com membros ativos do 2º grau, R$ 636 mil com exonerados e R$ 57 milhões com inativos.

O TJPR conta atualmente com 131 desembargadores ativos, que integram o segundo grau, 47 juízes substitutos, 78 juízes na entrância inicial, 111 na intermediária e e 592 na entrância final, que compõe o 1º grau. Não foi possível identificar o número de aposentados e exonerados que serão beneficiados pela medida.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, decidiu, nesta sexta-feira (12), retirar da CPMI do INSS os documentos com os dados dos sigilos bancário, fiscal e telemático do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Também rejeitou um pedido para anular a quebra dos sigilos determinada pela comissão.

No despacho, sigiloso, Toffoli mandou encaminhar o material à presidência do Senado, chefiada por Davi Alcolumbre (União-AP), onde deve permanecer “acautelado até posterior deliberação pelo STF”.

Isso se deve, de acordo com o ministro, ao fato de que a decisão que negou reverter a quebra dos sigilos é liminar. A ordem sobre o novo destino dos documentos, portanto, seria uma “medida de cautela”, segundo Toffoli.

O gabinete do ministro informou que o Banco Central e a Secretaria da Receita Federal foram comunicados da decisão, a fim de enviarem informações ao Supremo “para futura análise de mérito”.

A CPMI aprovou em 4 de dezembro a convocação e a quebra de sigilos de Vorcaro. O Master foi liquidado pelo BC, enquanto o banqueiro foi preso na Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, já está solto, porém, por determinação da desembargadora Solange Salgado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Daniel Vorcaro é suspeito de integrar um esquema de “fabricação” de títulos de crédito.

Editorial/Folha de S.Paulo

Em um despacho de míseras três páginas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, transformou o caso do Banco Master em um enigma impenetrável.

Com ligeireza espantosa, o magistrado determinou a remoção do processo da Justiça Federal para as mãos da corte mais alta do país, invocando a prerrogativa de foro de um deputado federal mencionado em contrato apreendido pela Polícia Federal.

Também difícil de entender foi a imposição de sigilo mais elevado, expandindo o grau de confidencialidade a um patamar que impede o acesso às letras iniciais de identificação das partes, ao andamento do processo e às próprias decisões judiciais.

No texto sucinto de Toffoli, não há justificativa compreensível para a manobra. Em apenas um parágrafo com quatro linhas, o ministro se limita a afirmar que a investigação “supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal” respaldaria a competência do Supremo.

Em contraste com a peça rarefeita, há evidencias sólidas de corrupção, possivelmente sistêmica, envolvendo o caso. O Banco Master, sob o comando de Daniel Vorcaro, é suspeito de fraudes bilionárias, contratos fictícios, desvio de R$ 12,2 bilhões e uma quebra espetacular que custará R$ 41 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos, cujos recursos são custeados em última instância por milhões de poupadores.

A decisão mal explicada não contribui para a credibilidade da corte nem do magistrado. Toffoli não é um novato em medidas que despertam questionamentos, como nas sucessivas anulações de processos contra réus confessos da Operação Lava Jato.

A imagem do Supremo se desgasta com a percepção crescente de permeabilidade a interesses particulares, seja na flexibilização de normas que regulam conflitos de interesses, seja nos encontros entre ministros e políticos e empresários com causas em potencial na corte.

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Metrópoles

Nos últimos dias, os jornais trouxeram diversos artigos pedindo autocontenção por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma vez encarcerado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus companheiros do núcleo principal da trama golpista, seria hora de a Suprema Corte se retrair a um papel mais tradicionalmente associado às cortes constitucionais das democracias liberais.

Caberia ao STF reconhecer os excessos cometidos e dar um passo atrás. Críticos da Corte mencionam sempre a existência de inquéritos intermináveis abertos por conta própria; a suspensão sigilosa de contas em redes sociais; a escolha de ofício de relatores; e o julgamento de pessoas sem foro no STF, entre outros pontos. Afinal, já caminha para o sétimo aniversário o “inquérito das fake news”, instaurado em março de 2019.

No entanto, o que aconteceu foi o oposto disso. Mal Jair Bolsonaro esquentou a cama de seu quarto na superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, os ministros do Supremo decidiram pisar no acelerador.

Em apenas três dias, integrantes da Corte colocaram em sigilo absoluto as investigações sobre o Banco Master, de Daniel Vorcaro; fizeram a defesa aberta de um dos penduricalhos mais detestáveis da magistratura, o “quinquênio”; e decidiram se autoblindar de eventual processo de impeachment.

Pretextando a menção a um parlamentar nas investigações sobre o caso Master, a defesa de Daniel Vorcaro pediu que o caso tramitasse na Suprema Corte. Toffoli foi sorteado como relator e decidiu prontamente aumentar o nível de sigilo da ação para o grau máximo. Agora, nem mesmo as iniciais do réu ou de seus advogados constam no processo.

O parlamentar em questão é o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA). Ao cumprir medida de busca e apreensão contra Vorcaro, a Polícia Federal encontrou com ele um documento mencionando Bacelar no contexto de uma transação imobiliária.

Já a defesa do “penduricalho” ficou a cargo de Alexandre de Moraes. Discursando para uma plateia de juízes no 19º Congresso Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC), Moraes pediu a volta do chamado “adicional por tempo de serviço”, o quinquênio.

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Ascom/MPPE

Dezesseis novos Promotores de Justiça iniciaram desde da última segunda-feira, presencialmente, suas atividades em cidades de todo o Estado após passar por um mês de atividades de capacitação e imersão no funcionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na sexta-feira passada ocorreu a conclusão do curso de ingresso, etapa essencial para os membros em início de carreira.

“Sem dúvidas eles já demonstraram o conhecimento jurídico exigido para o exercício do cargo pela aprovação no concurso público. Coube à gestão apresentar como funciona a instituição, através do diálogo com os responsáveis pelos Centros de Apoio, Núcleos temáticos e demais Departamentos que compõem a estrutura administrativa, além da Corregedoria e Ouvidoria, bem como promover experiências práticas pela participação em audiências de custódia, instrução e julgamento, e sessões do plenário do júri. Estamos certos que o trabalho desses novos Promotores será extraordinário, transformando vidas pelas ações ministeriais”, ressaltou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier, que participou do encerramento do curso.

Ao longo da última atividade, a diretora da Escola Superior do MPPE, Promotora de Justiça Carolina Moura, intermediou uma roda de conversa com os Promotores de Justiça a fim de ouvir suas impressões sobre o curso de ingresso e as perspectivas para o início das atividades nas promotorias.

“O curso de ingresso é uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e tem como objetivo propiciar uma visão geral da estrutura do Ministério Público, oferecendo subsídios práticos para futuro trabalho nas principais áreas de atuação do órgão. A ideia é incentivar a atuação dos membros na proposição de ações em prol do desenvolvimento regional, da transformação social e da construção da cidadania, desenvolvendo habilidades práticas que permitam o domínio e a conjugação eficaz das teorias e técnicas necessárias ao exercício funcional do Ministério Público. O curso foi interdisciplinar, adotando metodologia ativa, tais como seminários, palestras, aulas, grupos de trabalho, estudos de caso, boas práticas desenvolvidas na Instituição, simulações e experiências práticas”, resumiu.

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VEJA

O Supremo Tribunal Federal (STF) está retirando de sua página na internet a possibilidade de qualquer cidadão acompanhar a movimentação de alguns processos que tramitam na Corte. Com isso, informações que até o mês passado estavam disponíveis não podem mais ser acessadas.

Um dos casos em que o andamento processual desapareceu recentemente do sistema, por exemplo, envolve a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Ela é investigada por supostamente ter se beneficiado de um esquema de corrupção que operava no Ministério do Planejamento, na época comandado pelo seu então marido, o ministro Paulo Bernardo.

O esquema desviou 100 milhões de reais dos cofres públicos, de acordo com a Polícia Federal.

Até o mês passado, o STF permitia o acesso aos últimos andamentos do inquérito. Antes de sair do ar, a página do tribunal mostrava que o caso aguardava “despacho do relator”, a ministra Cármen Lúcia.

A investigação contra Gleisi já se estende por dez anos. Agora, não é mais possível acompanhar o andamento do caso.

Supremo diz que mudanças são amparadas em resolução de Roberto Barroso

VEJA enviou questionamentos ao STF sobre a supressão de acesso a autos, como o caso da ministra. A Corte informou que isso ocorreu devido a uma resolução assinada pelo ex-presidente do tribunal, ministro Roberto Barroso, que, antes de se aposentar, em julho, alterou regras da tramitação eletrônica de processos sigilosos, a classificação dos níveis de sigilo e os procedimentos para proteção de informações processuais.

A resolução impôs uma classificação de cinco graus de sigilo, do zero, que é público, aos níveis de segredo de Justiça, sigilo moderado, sigilo padrão e sigilo máximo.

Quando há sigilo máximo, os andamentos e a íntegra dos autos só podem ser acompanhados pelo ministro-relator que conduz o processo. Os demais ministros só terão acesso no momento em que o caso for pautado para julgamento.

No dia em que completou 14 anos de criação, a Central de Juizados Especiais ganhou novo reforço da atual gestão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): a instalação do 5º Juizado da Fazenda Pública da Capital. O presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, fez questão de comparecer à solenidade de instalação da nova unidade, cuja titular será a juíza Nicole de Farias Neves.

O desembargador destacou que a instalação só foi possível em decorrência da recente decisão que transformou Petrolina, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista em comarcas de terceira entrância, movimento que permitiu ao Tribunal adequar as unidades judiciárias de acordo com a distribuição dos processos, ou seja, com as demandas da população. As Varas da Fazenda Pública são responsáveis por julgar causas cíveis em que o Estado, municípios, autarquias e empresas públicas sejam parte.

Durante sua fala, o presidente ressaltou que os Juizados Especiais, por serem a porta de entrada da população ao Judiciário, sempre serão prioridade. Ele lembrou das ações dos Juizados Itinerantes (Juizado do Inverno, do Verão, do Forró e Pernambuco Meu País), destacou a reformulação do prédio da Imbiribeira para melhor atender as pessoas, informou que será criada a 3ª Turma Recursal e que, em breve, a Central ganhará um ônibus para as iniciativas no interior do Estado.

“Tudo que planejei para reforçar o Sistema de Juizados está dando certo”, comemorou o presidente, destacando o empenho de todos os magistrados e magistradas na pessoa do coordenador-geral dos Juizados Especiais, Roberto Pedrosa.

As estatísticas mostram que o Tribunal Superior Eleitoral necessita, em média, de 609 dias corridos, ou quase dois anos inteiros, para que os sete ministros da Corte concluam o julgamento de um processo. Em tese, isso faria com que ações por abuso de poder econômico ou político e outras irregularidades envolvendo governadores, deputados, senadores e o presidente da República eleitos em 2022 tivessem suas sentenças conhecidas no máximo até o fim do ano passado, evitando assim as insinuações de interferência política que normalmente surgem quando o veredicto é anunciado às vésperas de um novo pleito. Nem todos os processos, porém, se enquadram nesse cronograma. Na terça-feira (04), o TSE começou a analisar uma ação que pode resultar na cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), acusado de ter se beneficiado de um esquema de distribuição de cargos em troca de apoio político. Um pedido de vista interrompeu o julgamento, que deve ser finalizado apenas em 2026, quando a pré-campanha já estará a pleno vapor.

O caso envolvendo o governador foi revelado quatro meses antes das eleições de 2022. Castro teria usado dois órgãos estaduais para contratar 27.000 pessoas como cabos eleitorais. O processo foi instaurado em 2022 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE), que absolveu o governador por 4 votos a 3, depois de considerar que as contratações não haviam influenciado o resultado do pleito. O Ministério Público recorreu da decisão em agosto de 2024. A ação está sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti, que aguardava a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento, o que aconteceu um dia depois da operação que deixou 121 mortos nas favelas do Rio. A coincidência serviu de munição para aliados do governador insinuarem que a Justiça Eleitoral estaria buscando punir o político por causa da incursão policial.

Em seu voto, Gallotti condenou o governador, ressaltando que as contratações dos servidores foram planejadas e orientadas “para a obtenção de vantagens eleitorais ilícitas”. Na sequência, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu mais tempo para analisar a ação. Caso seja condenado (algo que poucos acreditam), Castro ainda pode recorrer, o que empurraria a decisão para ainda mais perto da eleição. O governador já anunciou que pretende disputar uma vaga no Senado. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele faz companhia a outros governadores do campo da direita que aguardam o desfecho na Justiça Eleitoral de acusações que vão de irregularidades na propaganda de campanha ao uso de recursos públicos de forma ilegal, processos que podem levar à cassação de seus mandatos, à inelegibilidade por até oito anos e que também caminham para ser totalmente concluídos apenas no ano que vem.

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Blog Dantas Barreto

O desembargador Francisco Bandeira de Mello (à esquerda na foto), deve ser eleito hoje presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para cumprir mandato de dois anos. Ele é o atual corregedor-geral, que se trata do segundo cargo mais importante do Judiciário. Para a Corregedoria o cotado é Alexandre Assunção. A eleição inicia às 16h e em seguida os eleitos tomam posse.

O atual presidente, Ricardo Paes Barreto, encerra seu mandato mais do que satisfeito, pois entra para a história como o único a também ter assumido interinamente as funções de prefeito do Recife (em 2024), e governador de Pernambuco (em outubro passado).

Mas quem pensa que Paes Barreto acha que já cumpriu suas missões está enganado. Aos 65 anos, o desembargador planeja ocupar uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vem se articulando nesse sentido. Ricardo Paes Barreto conseguiu se firmar como um dos principais líderes no TJPE e é bem quisto fora do Judiciário.

Sua gestão recebe muitos elogios pela forma como comandou e as ações que implementou, nos últimos dois anos. Uma prova disso é a vinda do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, hoje, para a abertura do Mês Nacional do Júri 2025. Ele acompanhará uma sessão de julgamento, em reconhecimento ao Tribunal de Justiça que mais julgou casos no País, neste ano. Até outubro, foram cerca de 6.500.

Disputa entre advogados

Depois de muitas polêmicas, inclusive judiciais, o Pleno do TJPE definirá nesta segunda-feira a lista tríplice para o Quinto Constitucional. Concorrem os advogados Adriana Caribé, Diana Câmara, Ana Paula Azevedo, Carlos Gil Filho, Alexandre Bartilotti e Paulo Arthur Monteiro. Os nomes dos três mais votados serão encaminhados à governadora Raquel Lyra (PSD), que fará a escolha ainda hoje. Carlos Gil e Adriana são considerados favoritos.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegerá, na próxima segunda-feira (03), às 16h, na Sala de Sessões do Palácio da Justiça, os próximos desembargadores e desembargadoras que formarão a Mesa Diretora do Poder Judiciário Estadual para o biênio 2026/28.

Na solenidade serão eleitos os próximos: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente e corregedor geral de Justiça.

Além disso, a sessão também contará com a formação da lista tríplice de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), para preenchimento de uma vaga de desembargadora ou desembargador pelo critério do Quinto Constitucional.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, na edição 304/2025 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (14), o calendário de feriados forenses de 2026 do Judiciário pernambucano.

Leia na íntegra o Ato Conjunto 43/2025 e confira abaixo as datas.

• 1º de janeiro, quinta-feira – Confraternização Universal;
• 16 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval;
• 17 de fevereiro, terça-feira – Carnaval;
• 18 de fevereiro, quarta-feira – Cinzas;
• 06 de março, sexta-feira – Data Magna de Pernambuco (Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017);
• 02 de abril, quinta-feira – Semana Santa (Paixão de Cristo);
• 03 de abril, sexta-feira – Semana Santa (Paixão de Cristo);
• 05 de abril, domingo – Páscoa;
• 21 de abril, terça-feira – Tiradentes;
• 1º de maio, sexta-feira – Dia do Trabalho;
• 22 de junho, segunda-feira – Corpus Christi (transferido do dia 04 de junho, quinta-feira);
• 24 de junho, quarta-feira – São João;
• 10 de agosto, segunda-feira – em razão do Dia dos Cursos Jurídicos (Código de Organização Judiciária – COJE – LC Nº 100/2007, art. 94) – (antecipado do dia 11 de agosto, terça-feira);
• 07 de setembro, segunda-feira – Independência do Brasil;
• 12 de outubro, segunda-feira – Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;
• 30 de outubro, sexta-feira – em razão do Dia do Servidor Público (transferido do dia 28 de outubro, quarta-feira);
• 02 de novembro, segunda-feira – Dia de Finados;
• 15 de novembro, domingo – Proclamação da República;
• 20 de novembro, sexta-feira – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023);
• 08 de dezembro, terça-feira – Nossa Senhora da Conceição e Dia da Justiça (Decreto-Lei nº 8.292/1945, art.1º c/c Decreto-Lei nº 1.408/1951, art.5º);
• 25 de dezembro, sexta-feira – Natal.

Além dos fixados em leis especiais, serão feriados, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, os dias 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro/2026; os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho/2026; e os dias 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro/2026, nos termos do art. 94 do Código de Organização Judiciária – COJE (LC Nº 100/2007), com a redação determinada pela Lei Complementar nº 145, de 11 de novembro de 2009, e da Resolução TJPE 520, de 19 de março de 2024.

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai escolher, no próximo dia 3 de novembro, a lista tríplice para a definição do próximo desembargador ou desembargadora pelo Quinto Constitucional destinado à advocacia. A data foi fixada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto.

Clique Aqui e veja o despacho do TJPE.

O processo de escolha foi retomado após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente a Reclamação nº 81.568 e restabeleceu a lista sêxtupla elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). A decisão do ministro suspendeu os efeitos de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e de sentença da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que haviam alterado a composição da lista.

Em ofício foi encaminhado ao presidente Ricardo Paes Barreto na última quinta-feira (09), a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, apresentou a relação oficial dos nomes que concorrem à vaga: Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Carlos Gil Rodrigues Filho, Diana Patrícia Lopes Câmara do Espírito Santo, Ana Paula da Silva Azevedo, Alexandre Soares Bartilotti e Paulo Artur dos Anjos Monteiro da Silva. Os três candidatos mais votados pelo Pleno do Tribunal vão compor a lista tríplice que será encaminhada à governadora Raquel Lyra, responsável por escolher quem assumirá o cargo de desembargador ou desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco pelo Quinto Constitucional da advocacia.

Nem o Tribunal de Justiça de Pernambuco escapou de tentativa de golpe. Neste mês de setembro, o TJPE foi vítima da divulgação de material fraudulento, o qual citava a Justiça Federal no estado (JFPE).

O documento, apresentado como “requisição de pagamento”, mencionava o nome de magistrados reais do estado de Pernambuco, misturando informações para se assemelhar a uma solicitação da Justiça Federal. O documento ainda continha valores de créditos que os supostos beneficiários deveriam receber.

O Poder Judiciário reforça que não envia requisição de pagamento por e-mail, aplicativos de mensagens ou por outros meios informais. A comunicação acontece apenas pelos canais oficiais de cada tribunal e pelos canais de atendimento.

No site da Justiça Federal em Pernambuco é possível encontrar todos os canais de atendimento da instituição, como Varas, Núcleos de Justiça e Turmas Recursais. No caso de dúvida, busque atendimento na aba “Canais de Comunicação (Balcão Virtual)”, que se encontra na página inicial do site da JFPE.

Eleito em votação simbólica, o ministro Edson Fachin assume nesta segunda-feira (29) a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) por um período de dois anos. A vice-presidência ficará sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.

A cerimônia deve reunir cerca de 1.500 convidados, entre eles o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estão previstos pronunciamentos da ministra Cármen Lúcia, do Procurador-Geral da República (PGR) e de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com Nara Ayres Britto, advogada e coordenadora do curso de direito do Ibmec Brasília, a gestão de Fachin tende a ser “mais discreta e institucional, voltada à harmonia entre os Poderes”.

Segundo ela, o novo presidente deve “reforçar o papel do Supremo como guardião da Constituição, atuando com autocontenção e deixando para a arena política o que pertence à política”.

Programação

• Pronunciamento da ministra Cármen Lúcia em homenagem ao empossado;
• Discurso do novo presidente do STF, Edson Fachin;
• Pronunciamento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet;
• Discurso de representante da OAB;
• Fila de cumprimentos.

Perfil de Edson Fachin

Luiz Edson Fachin integra o Supremo desde junho de 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT) para a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa. Antes de chegar ao tribunal, construiu carreira marcada pela atuação acadêmica e jurídica.

Participou da comissão do Ministério da Justiça responsável pela discussão da Reforma do Poder Judiciário e colaborou no Senado na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

Natural de Rondinha (PR), exerceu o cargo de procurador do Estado do Paraná entre 1990 e 2006 e atuou por décadas na advocacia. É professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e autor de diversas obras jurídicas.

Perfil de Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes foi nomeado ministro do STF em março de 2017, pelo então presidente Michel Temer (MDB), para ocupar a vaga deixada por Teori Zavascki. Antes de ingressar na Corte, consolidou trajetória de destaque no serviço público.

Ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, professor de direito constitucional e promotor de Justiça.

No Supremo, tornou-se figura central em processos e investigações relacionados à defesa da democracia, como o inquérito das fake news e as apurações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.