A partir de hoje, 1º de junho de 2022, a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começa a valer em todo o território nacional. Como toda mudança desperta muitas dúvidas, saiba tudo o que você precisa saber sobre a sua nova carteira de habilitação.

De acordo com a resolução Nº 886 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a nova CNH continua com os dados biográficos e foto do condutor em versão física ou digital, que pode ser acessada por meio do QR Code impresso no documento. O código está presente na carteira de habilitação desde maio de 2017.

O que muda na nova CNH?

A parte inferior da CNH , que exibia os campos Observações, Assinatura do Portador, Local e Data de Emissão, vai mudar. Deste modo, o campo de Observações foi movido para baixo e, em seu lugar, ficou uma tabela de veículos para identificar a categoria do condutor.

Na parte de cima do documento houve uma pequena mudança no layout, e o campo da “Assinatura do Portador” ficou abaixo da foto do motorista. Seguindo o padrão internacional, a nova CNH também utiliza códigos atualizados.

Novas cores

Outra alteração é na paleta de cores. O documento trocou a predominância verde escuro por tons de verde mais claro, amarelo e azul.

Mais segurança

Segundo a resolução do Contran, tintas especiais serão fluorescentes, anti-scanner e com reação a luz UV. A CNH também traz uma série de novos dispositivos de segurança para impedir fraudes.

A validade da nova CNH vai mudar?

Não, a validade do documento será exatamente igual. Desde junho do ano passado, a CNH teve um aumento da validade, passando de 5 anos para 10 anos para condutores com menos de 50 anos. Quem tiver 50 anos ou mais, deve renovar a habilitação a cada 5 anos e, os condutores com mais de 70 anos, a cada 3 anos.

O limite de pontos da nova CNH vai mudar?

Não, assim como a validade, as regras de pontuação continuam as mesmas. Também desde junho do ano passado, a lei flexibiliza o número de pontos que um condutor pode ter na CNH durante um período de 12 meses. Antes da mudança, o limite era de 20 pontos em 12 meses, agora passa a ser de 40 pontos no mesmo período.

Porém, não são todos os motoristas que podem ter os 40 pontos na CNH. Somente os mais disciplinados têm esse direito.

Para os condutores que exercem atividade remunerada a suspensão da CNH só acontecerá com 40 pontos, independentemente das infrações. Neste contexto estão: motoristas de ônibus e caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Há mudanças no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

A Carteira Digital de Trânsito (CDT) também permanece exatamente igual. Ou seja, ao instalar o aplicativo no celular e scanear o documento digital via QR Code, o condutor fica isento da necessidade de ter consigo o documento de papel. Porém, só é válido oficialmente se for apresentado por meio do aplicativo CDT. Não adianta tirar um print de tela e apresentar a imagem reproduzida caso seja solicitado, por exemplo.

A troca pela CNH nova será obrigatória?

A troca imediata para o novo modelo não será obrigatória, ela vai acontecer automaticamente. Portanto, o condutor só receberá o novo modelo quando for renovar o documento ou emitir uma segunda via.

Uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (31) determina que as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos relacionados às enchentes em Pernambuco e Alagoas sejam tratadas com urgência. O documento está publicado no Diário Oficial da União.

Na prática, todos os processos licitatórios envolvendo as chuvas deverão ter conclusão em até 72 horas, e a dispensa ou inexigibilidade de licitação precisam ser respondidas em até 48 horas. Para isso, os gabinetes do consultor-geral da União, do procurador-geral da União e do procurador-geral federal estarão em regime de plantão. A alta prioridade só não prevalece sobre as demandas que tenham relação com o enfrentamento da Covid-19.

Segundo o último balanço do Centro de Comando e Controle Regional de Pernambuco, até a noite de segunda-feira (30), 93 pessoas haviam perdido a vida por causa das chuvas no estado. 24 pessoas continuam desaparecidas e quase 4.875 estão desabrigadas ou desalojadas.

Até o momento, 14 municípios decretaram situação de emergência: Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, São José da Coroa Grande, Moreno, Nazaré, Macaparana, Cabo de Santo Agostinho, São Vicente Ferrer, Paudalho, Paulista, Goiana, Timbaúba e Camaragibe.

Nesta segunda, o governo federal anunciou benefícios para pessoas afetadas pelos temporais. Entre os recursos estão a antecipação e a solicitação de uma parcela extra do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem juros e a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em até cinco dias.

No caso de Alagoas, três pessoas morreram em decorrência das chuvas e 18 mil estão desabrigadas ou desalojadas, segundo a Defesa Civil. Até o momento, 33 municípios decretaram situação de emergência.

A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (Seinfra) informa em nota, o adiamento da abertura das propostas da licitação para a conclusão das obras da Barragem de Gatos, que estava marcada para esta segunda-feira (30), às 10h, por conta das chuvas que atingem a Região Metropolitana do Recife e outras áreas do estado. A nova data será a sexta-feira (03), no mesmo horário.

A abertura das propostas acontecerá na sede da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos, localizada na Avenida Rio Branco, nº 104, no bairro do Recife Antigo. As empresas interessadas em participar do processo licitatório podem conferir o edital completo no site: www.licitacoes.pe.gov.br.

As obras de conclusão da barragem de Gatos, no município de Lagoa dos Gatos, têm investimentos previstos em R$ 32 milhões. Atualmente, o percentual de construção da barragem, cuja capacidade de acumulação será de até 5,93 milhões de metros cúbicos, se encontra em 20% disso. Segundo a Seinfra, a perspectiva é que os trabalhos de construção da barragem seja executado no prazo de um ano.

Mais de 20 das 93 mortes provocadas pelas fortes chuvas e deslizamentos de barreiras no Grande Recife ocorreram em Jardim Monte Verde, comunidade que fica no limite entre o Recife e Jaboatão dos Guararapes. “Não vem ninguém. A gente é esquecido”, reclamou a dona de casa Francineide Alves, de 47 anos.

Nem mesmo quem vive no local consegue entrar em consenso sobre a localização da comunidade. Alguns dizem que é uma área do Recife, outros falam que a região pertence a Jaboatão. Mas todos concordam que essa incerteza sobre a real localização geográfica da comunidade dificulta a vida dos moradores.

O operador de máquinas Willamas Gomes da Silva, de 46 anos, relatou que a população sai perdendo já que as duas prefeituras não entram em consenso sobre as responsabilidades acerca da comunidade.

“Quando precisa de uma ajuda de calçamento de rua, limpeza e até mesmo lona, quando vai se pedir a Prefeitura de Jaboatão, ela diz que a área é do Recife, mas, se for antes no Recife, diz que tem que ser da prefeitura de Jaboatão. Por isso, fica esse jogo e a população fica à mercê da chuva, do lixo. Tanto é que, até para a coleta de lixo, fica essa briga. No contexto final, quem perde é a população”, disse o morador.

A confusão é a mesma nas correspondências e nas placas que estão nas vias da comunidade. Na Rua Serra e Souza, que fica ao lado do local onde 11 pessoas de uma mesma família foram encontradas mortas após o deslizamento, a placa é da prefeitura do Recife. No entanto, a equipe da Defesa Civil de Jaboatão atuava no local nesta segunda-feira (30).

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O Globo

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os dados de trabalhadores brasileiros reunidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constatou 101 milhões de erros na base de dados que, segundo o tribunal, podem gerar pagamentos indevidos de benefícios como aposentadoria, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio a indígenas, auxílio-doença ou pensão por morte.

Em abril, o CNIS somava 446 milhões de Números de Identificação do Trabalhador (NITs). O número supera o da população porque há registros repetidos para o mesmo trabalhador, além de reunir dados de pessoas mortas.

Segundo o levantamento, um mesmo NIT pode contar com vários destes erros, por exemplo, o mesmo “cadastro” não ter CPF e ter divergência no nome da mãe do trabalhador, indicando em um único registro dois destes 101 milhões de erros.

Os dados das irregularidades foram estimados pelos técnicos do TCU a partir de uma amostra de 300 mil Números de Identificação do Trabalhador (NITs) escolhidos aleatoriamente dentro da base. A medida foi necessária diante das dificuldades técnicas na extração da base integral do cadastro dentro do prazo da auditoria.

Os números constam de um ofício enviado pelo TCU em 16 de maio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de fiscalização que começou em junho do ano passado, sobre a qualidade dos dados do CNIS e o possível impacto de divergências no cadastro sobre a concessão de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.

A auditoria identificou 24.306.894 de registros de Pessoas Físicas com dados incompletos, inválidos, ou inconsistentes, sendo que 2.021.195 mostram um CPF que não existe na base de dados da Receita Federal.

Além disso, também revelou 14.664.351 registros com indícios de morte do titular em outras bases oficiais, como o Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), e que não possuem a data de óbito no CNIS.

Desses, 1.975.616 tiveram a data de óbito registrada nos últimos cinco anos. Ou seja: 86% dos que aparecem mortos em outros bancos de dados, mas continuam “vivos” no CNIS morreram há mais de cinco anos.

Segundo o TCU, as deficiências dos controles podem permitir a concessão ou a manutenção do pagamento de benefícios a pessoas falecidas, por erro ou fraude.

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