Pedro Araújo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma proposta que afrouxa a legislação e dá mais celeridade ao licenciamento de agrotóxicos. Apelidada de “PL do veneno” por integrantes da bancada ambientalista e parlamentares da oposição, a iniciativa foi apoiada pela maioria dos parlamentares, com 301 votos favoráveis e 150 contrários.

Agora, o texto segue para o Senado.

Grupos ambientalistas dizem que o projeto irá flexibilizar a regulação dos agrotóxicos e poderá trazer riscos para a saúde humana. Já os ruralistas, que são favoráveis, dizem que a mudança trata da diminuição da burocracia no processo de certificação e que não há riscos.

Na prática, o texto garante autonomia ao Ministério da Agricultura para registrar novos agrotóxicos, tirando da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de veto que atualmente esses órgãos têm.

— Não dá para nós colocarmos na mesa do brasileiro cada vez mais veneno. O atual governo registrou 1.500 moléculas nesses três anos, 1.500 moléculas de agrotóxicos, muitos deles banidos em diversos países. Nós temos que trabalhar em uma outra perspectiva de incentivar a produção orgânica, a produção mais limpa, a produção sustentável e saudável, discursou o líder da bancada ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

A proposta foi aprovada em comissão especial em 2018, e desde então estava parada.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou um requerimento de urgência do projeto. A aprovação permitiu que o mérito fosse votado logo em seguida.

Entre outros pontos, a proposição altera a nomenclatura de “agrotóxicos” para “pesticidas”. Durante a sessão, deputados favoráveis ao texto argumentaram que a legislação sobre o assunto, datada de 1976, estava defasada.

— Eu sou médico veterinário, pequeno produtor e eu conheço o que nós estamos falando. Hoje demora-se até 10 anos para analisar a possível aprovação de uma molécula. O projeto que nós estamos querendo discutir diz que não se pode aprovar nenhum novo produto que seja mais tóxico do que o que está no mercado. O mercado está ficando cartelizado, na mão de uns poucos, o preço do defensivo agrícola indo lá nas alturas, sacrificando o produtor, inclusive aquele da agricultura familiar, disse Domingos Sávio (PSDB-MG).

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Poder Executivo federal. As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem o recebimento de benefícios por incapacidade.

O PL 4491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), projeto foi relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o autor, o objetivo da matéria é evitar um colapso das perícias do INSS. Petecão explicou que o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi à paralisação do pagamento das perícias.

Os peritos médicos da Justiça ficaram até 9 meses sem receber. Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por 2 anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.

Petecão disse que, com o fim desse prazo, no final do ano passado, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica”. Segundo o senador, “processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”. Ele reconheceu que esse debate já deveria ter sido feito há mais tempo, mas ressaltou que agora é preciso minimizar os prejuízos.

Em seu relatório, Trad elogiou a iniciativa. O senador acatou uma emenda de redação, apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e fez alguns ajustes no texto. Destacou que alguns médicos chegaram a fazer atendimentos para o INSS, mesmo sem receber pelo serviço. Para Trad, o projeto é importante para esses profissionais e principalmente por atender pessoas carentes que dependem das perícias.

“São pessoas tipicamente despossuídas, que precisam do auxílio do governo para suas despesas imediatas”, argumentou o relator.

Apontado como integrante do tripé de sustentação da campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), o partido Republicanos caminha para a neutralidade na disputa pelo Palácio do Planalto.

A cúpula da sigla tem feito consultas regionais à bancada do partido para medir a temperatura em relação à posição da legenda neste ano.

Integrantes do partido disseram, em caráter reservado, que, na bancada de São Paulo, por exemplo, a maioria dos deputados defende a neutralidade nas eleições.

A posição dos parlamentares paulistas têm se repetido nas outras regiões. A neutralidade, na prática, libera os candidatos nos Estados a subirem no palanque que for mais vantajoso.

De acordo com relatos, hoje, a direção do Republicanos só trabalha com dois cenários: apoiar a reeleição de Bolsonaro ou ficar neutro.

Diferentemente do que foi aventado, a cúpula da sigla não cogita a possibilidade de se aliar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ex-juiz Sergio Moro (Podemos).

Hoje, na avaliação dos integrantes da sigla, o fato de o Republicanos estar no primeiro escalão do governo Bolsonaro, com o ministro da Cidadania, João Roma, não tem impactado positivamente para a disputa eleitoral.

A decisão final do Republicanos, no entanto, só deve sair só depois de 2 de abril, depois do prazo final estabelecido pela Justiça Eleitoral para a janela partidária, período em que deputadas e deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido para concorrer às eleições sem perder o mandato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender que exista algum tipo de “regulamentação da imprensa” no Brasil. A declaração foi durante uma entrevista concedida à Rádio Clube, de Pernambuco, nesta quarta-feira.

Para Lula, é preciso “estabelecer determinadas regras de civilidade nos meios de comunicação”, mas o petista negou que tal sugestão faça alusão à censura.

“Não falem de censura para mim, eu quero a liberdade de imprensa. Liberdade em que a imprensa fale o quiser, mas que também seja respeitado o direito de resposta”, argumentou.

O possível pré-candidato do PT nas eleições 2022 – e também líder das últimas pesquisas de intenções eleitorais – afirmou que a internet está virando uma “fábrica de fake news e provocações” e avaliou que o Brasil está “muito atrasado” em projetos do gênero em comparação com outros países.

“Não podemos deixar a internet do jeito que está, virando uma fábrica de fake news e provocações”, disse. “Estamos muito atrasados. Temos modelos na Inglaterra, na Alemanha, na França e em vários países”.

Essa não é a primeira vez que Lula menciona a regulamentação da imprensa. Mesmo que o ex-presidente ainda não tenha lançado oficialmente sua pré-candidatura, também há menções a outras propostas durante as entrevistas, como a revogação da reforma trabalhista.

Sobre o tema, o petista defendeu que haja uma reunião entre “empresários, o governo, os trabalhadores e as universidades”, mas não voltou a mencionar a revogação de uma lei trabalhista na Espanha como um modelo “a ser acompanhado de perto” – um comentário feito nas redes sociais que gerou ruídos mesmo entre aliados do PT.

Alianças políticas

Em relação à escolha do nome para vice-presidente, ainda associada ao ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, Lula disse que o ex-tucano “precisa fazer uma decisão partidária”, mas ponderou que ainda há tempo para o movimento final – inclusive com o PSD.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o texto-base de uma medida provisória (MP) que cria um programa habitacional específico para profissionais de segurança pública e dá subsídios para que eles comprem ou construam a casa própria.

A matéria foi editada pelo governo em setembro de 2021 e enviada ao Congresso Nacional. Por se tratar de uma medida provisória (MP), as regras estabelecidas no texto já estão em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, para virar lei em definitivo, a matéria precisa passar pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. O texto perderia a validade no final de fevereiro.

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques — sugestões pontuais de mudança no texto. Essa votação, porém, só deve acontecer na sessão desta quinta-feira (10). Em seguida, o texto seguirá para o Senado.

Chamado de Habite Seguro, o programa é visto como mais um movimento político do presidente Jair Bolsonaro para agradar às forças de segurança – vistas como um dos principais grupos de apoiadores do atual governo.

Ao justificar a proposta, o governo afirmou que levou em conta as “peculiaridades da atividade dos profissionais de segurança pública” e a necessidade de “atendimento imediato do contingente de profissionais de segurança que sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam”.

Regras

A MP institui o programa “Habite Seguro” e estipula condições específicas para a aquisição da casa própria para diversas categorias profissionais da área de segurança, estejam eles ativos, inativos, reformados ou na reserva remunerada.

Os recursos para a implementação do programa virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A Caixa Econômica Federal será a operadora e informou que terão direito a aderir ao programa profissionais com renda máxima de R$ 7 mil mensais.

Na primeira versão do parecer, apresentado na última semana, o relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), aumentou a faixa de renda atendida para até R$ 10 mil. No entanto, na versão aprovada nesta quarta-feira foi retirado este limite — o que deve ser definido em regulamentação posterior.

Segundo o banco estatal, o subsídio pode chegar a R$ 2.100 para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel.

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