O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, nesta terça-feira (31), o uso do dispositivo de transações financeiras automáticas do Banco Central, o “Pix”, para arrecadação de recursos de campanha pelos partidos. O posicionamento da Corte foi dado em consulta do Partido Social-Democrata (PSD) sobre as possibilidades de utilização da ferramenta neste ano.

O relator da ação, ministro Sergio Banhos, guiou o entendimento que prevaleceu entre os demais ministros. Ele argumentou que o Pix é rastreável, portanto não há nenhuma restrição ao seu uso. O magistrado, contudo, fez a ressalva de que a arrecadação deve ser feita somente por meio da chave “CPF” diretamente para a conta de campanha ou do partido.

A Justiça Eleitoral restringe as doações de campanha a pessoas físicas, porém, ainda não havia especificações sobre o uso do Pix, que passou a operar plenamente em novembro de 2020, já na reta final da campanha eleitoral daquele ano. A arrecadação a partir de doadores era feita por meio de depósitos ou transferências bancárias convencionais, como o DOC e a TED.

O ministro Alexandre de Moraes relembrou que a resolução do TSE sobre arrecadação de recursos permite que os partidos realizem qualquer tipo de transferência bancária. Em dezembro passado, a Corte autorizou o uso do Pix para pagamento de despesas partidárias. Neste caso, as chaves de identificação deveriam ser o CPF ou CNPJ dos destinatários.

Blog de Jamildo

O governador Paulo Câmara (PSB) assinou decreto para transferir R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais) para o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).

Segundo o decreto, assinado na última segunda-feira (30) pelo governador, os recursos serão aplicados pelo TJPE na “Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder Judiciário de Pernambuco”.

Os recursos sairão do Poder Executivo, da Secretaria Estadual de Fazenda, da rubrica “Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada”.

Os magistrados do TJPE, juízes e desembargadores, contam com uma remuneração mensal em cerca de R$ 35 mil por mês, além de verbas indenizatórias como auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Em 2019, a remuneração dos magistrados de Pernambuco virou polêmica nacional. Na época, informações divulgadas pela Folha de São Paulo e confirmadas pela reportagem do JC, mostraram que juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberam rendimentos líquidos em novembro que chegam a R$ 853 mil ou R$ 1,2 milhão bruto.

O órgão justificou, em 2019, que tratam-se de “requerimentos relativos a indenização de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço”.

No caso de uma juíza que teve rendimento bruto de R$ 1.298.550,56, o Tribunal explicou que foi feito o pagamento de salários atrasados após a magistrada ter sido reintegrada aos quadros do tribunal.

Na época, o ministro Gilmar Mendes (STF) escreveu em uma rede social sobre o assunto que “os tribunais e o CNJ devem estar atentos a essas práticas abusivas”.

O governo federal realiza nesta quarta-feira (1º), o leilão do Projeto de Irrigação do Baixio do Irecê, na Bahia. Este será o primeiro certame de projeto público de irrigação do Brasil.

O leilão ocorre nesta quarta-feira, às 14h, na B3, em São Paulo. O critério utilizado para seleção será o de maior outorga, ou seja, a concessionária que ofertar o maior lance será a vencedora. O valor mínimo de outorga é de R$ 82,7 milhões.

A previsão é que seja investido R$ 1,1 bilhão nos 35 anos de contrato, com a projeção de beneficiar mais de 250 mil pessoas e gerar cerca de 180 mil novos empregos.

O Projeto de Irrigação do Baixio de Irecê é localizado na Região do Médio São Francisco, no município baiano de Xique-Xique. Ele usará águas do Rio São Francisco, abrangendo 105 mil hectares, com cerca de 48 mil hectares de área irrigável — o maior da América Latina.

A área do projeto está dividida em nove. As etapas um e dois foram licitadas em 2014, no modelo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Elas totalizaram uma área irrigável de 16.501 hectares, distribuídos em 203 unidades parcelares.

Agora, serão leiloadas as etapas 3 a 9. O projeto foi qualificado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em 2020 e conta com licenças ambientais prévias. Em outubro de 2021, após consulta pública, o governo federal lançou o edital para concessão ao setor privado do perímetro irrigado do Baixio.

O projeto prevê a conclusão da implantação da infraestrutura de irrigação, incluindo a construção de canais, estações de bombeamento e obras conexas, além da operação e manutenção dessa infraestrutura, de acordo com o PPI.

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O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) subiu à tribuna da Câmara, nesta terça-feira (31), para pedir o apoio dos colegas parlamentares na recuperação das cidades pernambucanas afetadas pelas fortes chuvas dos últimos dias.

“Gostaria de tratar sobre o que está acontecendo em Recife, onde mais de 100 pessoas morreram. O governador Paulo Câmara está fazendo a sua parte, o presidente da República esteve ontem lá também levando a sua parceria. E eu quero aqui trazer minha solidariedade e pedir o apoio de todos os colegas deputados e deputadas, como decano desta Casa, para que a gente possa ajudar a região metropolitana do Recife”, disse Patriota.

Já são mais de 100 o número de mortes confirmadas em Pernambuco por causa das chuvas que atingem o Grande Recife e outras regiões do estado desde o início da última semana.

A pisada é uma só: mais do mesmo a cada novo ano

Por Danizete Siqueira de Lima

Quem conhece o Recife, mesmo que não tenha residido por lá, sabe das complicações que surgem a cada novo inverno ou, como diz um amigo nosso: a cada novo inferno. Por ser uma cidade que está abaixo do nível do mar e, como se não bastasse, ainda ser cortada por dois rios, o desastre é eminente: os alagamentos são frequentes e nos mesmos locais já conhecidos.

Some-se a esse caos generalizado, a grande região metropolitana e o crescimento desordenado de cidades como Jaboatão, Camaragibe, Olinda, Paulista, Cabo de Santo Agostinho e adjacências. A defesa civil, quando acionada, faz o que pode mas a vontade política é muito pouca em atacar o problema de frente e a história se repete cada vez mais desastrosa.

A única coisa que não muda é o discurso negacionista e sem qualquer credibilidade: ¨choveu além da média¨. Essas são as palavras mais cômodas proferidas pelos governantes a cada nova enxurrada e tudo continua no marasmo. Nada é feito para minimizar as situações críticas vividas pelos habitantes mais humildes que residem nos morros, favelas e alagados.

E exemplos de descasos é o que não faltam como a enchente do Rio Una, em 2010, época que morávamos em Recife e acompanhamos tudo de perto. Senão vejamos: olhar para o céu e para o Rio Una ainda é motivo de preocupação em Palmares, na Mata Sul de Pernambuco, mesmo após mais de uma década das grandes enchentes que atingiram o município, em junho de 2010. Passados 12 anos, apenas uma das cinco barragens prometidas pelo governo do estado para conter as cheias foi entregue (junho de 2020) 10 anos depois da tragédia.

Até o fechamento dos mapas pela Defesa Civil, com dados catalogados entre os dias 23 e 30 de maio (última segunda feira), consta o registro de 91 mortos, dos quais 13 pertenciam a uma mesma família e um número aproximado de 5.000 pessoas desabrigadas. 14 municípios estão em situação de emergência segundo dados técnicos mas, quem sabe, esses números poderão ser bem maiores.

Daqui a pouco, tomara, as coisas voltam ao normal. As chuvas dão uma trégua, os atingidos choram o sepultamento dos seus entes queridos, quem ficou desabrigado vai tentar reconstruir sua vida e o governo do estado, na pessoa do sr. Paulo Câmara Lenta, juntamente com o prefeito João Campos (boêmio e turista), sentam em suas confortáveis poltronas e vão continuar as costuras políticas, não importa com quem; o que importa mesmo é fazer o sucessor e continuar na vitrine, após as eleições majoritárias que se avizinham.

No momento, o mais importante é fazer o substituto do governador, na mesma legenda que está aí há 4 mandatos, como se fosse uma monarquia da família Campos que, de quebra, deve emplacar um irmão do atual prefeito do Recife como deputado federal, para que possa dar continuidade ao projeto político que a família real implantou em nosso estado, a partir da eleição de Eduardo Campos (in-memoriam).

É mais ou menos como dizia aquela música de Luiz Gonzaga, o rei do baião: ¨de pai pra filho, de pai pra filho, derna de 1912¨.

A questão das enchentes – como sempre – será postergada para dias futuros, assim como foram tantas outras. Afinal, chover além da conta não é culpa dos governantes e, por conseguinte, não há obrigação de resposta pelo poder público a essas calamidades.