O presidente Jair Bolsonaro não pretende renovar a concessão do sinal da TV Globo, que expira no dia 5 de outubro de 2022, três dias após ao primeiro turno da eleição presidencial.

De acordo com o site Na Telinha, Bolsonaro enviará para o Congresso um relatório contra a renovação. Sem poder para tirar um canal de TV do ar, o presidente pretende tumultuar o processo de concessão, segundo fontes ouvidas pelo site.

O Ministério das Comunicações informou que ainda não recebeu nenhum pedido de renovação das concessões da Globo para a sede no Rio de Janeiro (RJ), assim como de suas filiais em São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE). Mas o próprio órgão lembra que o pedido pode ser feito até a data do término da concessão, no dia 5 de outubro.

Emissora responde

Em nota, a TV Globo se posicionou sobre o assunto: “Esse assunto não se dá por decreto presidencial. A Globo seguirá os prazos estabelecidos com a tranquilidade de cumprir e de sempre ter cumprido todas as obrigações legais para a renovação da concessão”.

Veto a concessão precisa de apoio do Congresso

Caso se confirme a opção do presidente Bolsonaro em vetar a renovação da concessão da TV Globo, sua decisão deve ser encaminhada para o Congresso e ser validada por deputados e senadores. A emissora ainda pode levar a disputa pela concessão à Justiça.

O deputado federal Felipe Carreras enviou um ofício para o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, solicitando apoio para a nomeação imediata dos aprovados em concurso público realizado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por meio do edital nº 01/2020.

Como operadora federal do Projeto de Integração do São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), a atuação da Codevasf é fundamental para o desenvolvimento das regiões do Sertão e Agreste pernambucano, através do aproveitamento e utilização racional dos recursos hídricos disponíveis.

“Essa operação da Codevasf afeta diretamente a geração de empregos, renda, melhoria de qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico do interior de Pernambuco”, afirma Carreras.

“O objetivo é suprir a necessidade urgente de ampliação do quadro profissional da instituição. Diante das atribuições da Codevasf e da necessidade de tantas obras de infraestrutura, fica clara a importância do atendimento desse pleito”, afirma Felipe Carreras.

O ofício também foi enviado ao diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Andrade Moreira Pinto.

Carreras ressalta que, neste momento, há uma ampliação significativa das áreas de atuação da Codevasf, fazendo com que seja urgente a readequação e atualização do quadro funcional da empresa, para que não haja atraso ou comprometimento da qualidade de obras e serviços prestados.

“Neste momento, Pernambuco e outros estados nordestinos estão sendo duramente afetados pelo fenômeno Onda de Leste, com fortes chuvas. Regiões inteiras foram destruídas pelas enchentes dos rios. Já prevemos que será necessário investir recursos para reconstruir as áreas afetadas e apoiar a retomada das atividades econômicas diretamente prejudicadas, como agricultura e pecuária, por exemplo”, explica Carreras.

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Da Assessoria

O deputado federal Gonzaga Patriota apresentou o Projeto de Lei 1.432/22 para incluir o financiamento de crédito educativo (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.

Na justificativa da proposta, o parlamentar explica que o Novo Fies tem se mostrado socialmente inclusivo, como demonstra a maior destinação de recursos para estudantes menos privilegiados, como os de menor renda familiar, os negros ou pardos, os que cursaram o ensino médio na rede pública e os das regiões Nordeste e Norte. E acrescenta: “Não obstante estes avanços incontestáveis, a legislação tributária permanece incompatível com o programa no que tange à impossibilidade de dedução dos valores referentes ao crédito educativo pagos pelos estudantes beneficiados como despesa com instrução, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas físicas”.

Patriota ainda explica: “por uma questão de justiça fiscal, de progressividade tributária e de tratamento isonômico dos estudantes, o direito à dedução de despesas com instrução deve ser obrigatoriamente estendido àqueles estudantes que, justamente por terem menor capacidade econômica, precisam recorrer ao financiamento do seu ensino superior através do Fies”.

Sobre o impacto no orçamento, o parlamentar esclarece que a presente proposição não implicará em impacto orçamentário negativo nos termos do art. 14 da LRF. Com efeito, a dedução do imposto de renda de gastos com educação foi concebida com o propósito de compensar os gastos privados com um serviço de natureza essencial e gerador de externalidades positivas para a sociedade. Assim, há que se considerar que os milhões de estudantes em estabelecimentos de ensino particulares desobrigam o Estado de despender recursos com a educação desse contingente, de modo que a redução no imposto devido representa uma parcela ínfima do valor médio despendido pelo Estado com os alunos em estabelecimentos públicos de ensino.

As vendas de diesel no país têm superado as projeções feitas pelo governo federal para 2022. Dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), mostram que a demanda do mercado interno, só no 1º trimestre, foi de 200 milhões de litros a mais do que estimou o relatório mais recente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), publicado em abril. Em relação ao relatório anterior, a diferença foi ainda maior, de cerca de 500 milhões de litros.

A EPE faz parte do Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis, criado em março pelo Ministério de Minas e Energia para acompanhar a situação dos combustíveis no país. No mesmo mês, o ministério também instituiu, no comitê, a Mesa de Abastecimento de Óleo Diesel, grupo que se reúne semanalmente para monitorar o abastecimento do país e do qual a EPE também é membro.

Outros dados do setor de transportes reforçam o comportamento ascendente da demanda. Segundo a Fretebras, plataforma on-line de fretes de carga, o volume de fretes no país cresceu 37% no 1º trimestre, na comparação com igual período de 2021. O desempenho foi puxado principalmente pelo agronegócio e produtos industriais.

O cenário sinaliza que as previsões do governo para o 2º semestre também podem estar subestimadas. O Brazil’s Short-Term Fuel Market Outlook –relatório bimestral da EPE que mostra um panorama do mercado de combustíveis no país– projeta crescimento nas vendas, de julho a dezembro, só 0,2% maior que o total no mesmo período de 2021. Dez vezes menor que o avanço registrado até abril, de 2,1%.

Historicamente, a demanda brasileira no 2º semestre é maior por causa do pico da safra de grãos. Soma-se a isso o fato de as sanções à Rússia terem tirado parte da oferta do mercado, reduzindo os estoques globais de combustíveis.

Risco de desabastecimento

Para Sérgio Araújo, presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o risco de desabastecimento do mercado interno é real.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, nesta terça-feira (31), o uso do dispositivo de transações financeiras automáticas do Banco Central, o “Pix”, para arrecadação de recursos de campanha pelos partidos. O posicionamento da Corte foi dado em consulta do Partido Social-Democrata (PSD) sobre as possibilidades de utilização da ferramenta neste ano.

O relator da ação, ministro Sergio Banhos, guiou o entendimento que prevaleceu entre os demais ministros. Ele argumentou que o Pix é rastreável, portanto não há nenhuma restrição ao seu uso. O magistrado, contudo, fez a ressalva de que a arrecadação deve ser feita somente por meio da chave “CPF” diretamente para a conta de campanha ou do partido.

A Justiça Eleitoral restringe as doações de campanha a pessoas físicas, porém, ainda não havia especificações sobre o uso do Pix, que passou a operar plenamente em novembro de 2020, já na reta final da campanha eleitoral daquele ano. A arrecadação a partir de doadores era feita por meio de depósitos ou transferências bancárias convencionais, como o DOC e a TED.

O ministro Alexandre de Moraes relembrou que a resolução do TSE sobre arrecadação de recursos permite que os partidos realizem qualquer tipo de transferência bancária. Em dezembro passado, a Corte autorizou o uso do Pix para pagamento de despesas partidárias. Neste caso, as chaves de identificação deveriam ser o CPF ou CNPJ dos destinatários.

Blog de Jamildo

O governador Paulo Câmara (PSB) assinou decreto para transferir R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais) para o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).

Segundo o decreto, assinado na última segunda-feira (30) pelo governador, os recursos serão aplicados pelo TJPE na “Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder Judiciário de Pernambuco”.

Os recursos sairão do Poder Executivo, da Secretaria Estadual de Fazenda, da rubrica “Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada”.

Os magistrados do TJPE, juízes e desembargadores, contam com uma remuneração mensal em cerca de R$ 35 mil por mês, além de verbas indenizatórias como auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Em 2019, a remuneração dos magistrados de Pernambuco virou polêmica nacional. Na época, informações divulgadas pela Folha de São Paulo e confirmadas pela reportagem do JC, mostraram que juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberam rendimentos líquidos em novembro que chegam a R$ 853 mil ou R$ 1,2 milhão bruto.

O órgão justificou, em 2019, que tratam-se de “requerimentos relativos a indenização de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço”.

No caso de uma juíza que teve rendimento bruto de R$ 1.298.550,56, o Tribunal explicou que foi feito o pagamento de salários atrasados após a magistrada ter sido reintegrada aos quadros do tribunal.

Na época, o ministro Gilmar Mendes (STF) escreveu em uma rede social sobre o assunto que “os tribunais e o CNJ devem estar atentos a essas práticas abusivas”.

O governo federal realiza nesta quarta-feira (1º), o leilão do Projeto de Irrigação do Baixio do Irecê, na Bahia. Este será o primeiro certame de projeto público de irrigação do Brasil.

O leilão ocorre nesta quarta-feira, às 14h, na B3, em São Paulo. O critério utilizado para seleção será o de maior outorga, ou seja, a concessionária que ofertar o maior lance será a vencedora. O valor mínimo de outorga é de R$ 82,7 milhões.

A previsão é que seja investido R$ 1,1 bilhão nos 35 anos de contrato, com a projeção de beneficiar mais de 250 mil pessoas e gerar cerca de 180 mil novos empregos.

O Projeto de Irrigação do Baixio de Irecê é localizado na Região do Médio São Francisco, no município baiano de Xique-Xique. Ele usará águas do Rio São Francisco, abrangendo 105 mil hectares, com cerca de 48 mil hectares de área irrigável — o maior da América Latina.

A área do projeto está dividida em nove. As etapas um e dois foram licitadas em 2014, no modelo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Elas totalizaram uma área irrigável de 16.501 hectares, distribuídos em 203 unidades parcelares.

Agora, serão leiloadas as etapas 3 a 9. O projeto foi qualificado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em 2020 e conta com licenças ambientais prévias. Em outubro de 2021, após consulta pública, o governo federal lançou o edital para concessão ao setor privado do perímetro irrigado do Baixio.

O projeto prevê a conclusão da implantação da infraestrutura de irrigação, incluindo a construção de canais, estações de bombeamento e obras conexas, além da operação e manutenção dessa infraestrutura, de acordo com o PPI.

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