Folha de S.Paulo

O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Codevasf suspender uma série de obras de pavimentação após a estatal ligada ao governo Jair Bolsonaro (PL) reconhecer que parlamentares escolhem até os tipos de asfalto a serem utilizados nos serviços.

Julgamento realizado nesta quarta-feira (25) pela corte apontou a ação política e a falta de critérios técnicos nas licitações, após uma série de reportagens da Folha de S.Paulo revelar como atua a estatal, entregue por Bolsonaro a aliados do centrão.

A área técnica do TCU verificou que, “sem qualquer fundamentação expressa”, políticos indicam quais vias devem ser revestidas e qual “empresa e/ou contrato/pregão específico que deve ser utilizado para executar a obra”.

A decisão tomada nesta quarta-feira pelo tribunal impede a emissão de novas ordens de serviços em contratos feitos a partir de 29 pregões eletrônicos lançados em 2020. Estas licitações permitiriam a execução de “contratos guarda-chuvas” que podem somar até R$ 622,15 milhões.

A suspensão nessas obras, em diferentes estados do país, vale até a companhia provar que implementou estudos sobre a vantagem técnica e econômica do tipo de revestimento escolhido, além de análises sobre a necessidade das pavimentações.

Procurada depois do julgamento do TCU, a Codevasf não se manifestou até a publicação da reportagem.

Em ocasiões anteriores, negou irregularidades, disse atuar em permanente cooperação com órgãos de fiscalização e controle e que tem observado as determinações do TCU.

Turbinada por bilhões de reais em emendas parlamentares no governo Jair Bolsonaro, a Codevasf mudou sua vocação histórica de promover projetos de irrigação no semiárido para se transformar em uma estatal entregadora de obras de pavimentação e máquinas até em regiões metropolitanas.

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CNN Brasil

O Palácio do Planalto elaborou um banco de dados com informações detalhadas de entregas do governo federal em cada um dos 5.565 municípios brasileiros. A ideia é que, por meio da plataforma, seja possível acessar todos os recursos e programas que federais que chegaram em cada município durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O projeto atende a uma demanda antiga de parlamentares, que se queixavam da falta de dados para poderem defender o governo –e seus mandatos– nas bases eleitorais.

Mas também atende a uma demanda do comando da campanha à reeleição, que avalia que o governo Bolsonaro se comunicou mal e precisa vender suas realizações ao eleitorado para diminuir sua taxa de desaprovação e, consequentemente, ampliar suas chances de vitória no pleito deste ano.

O dispositivo foi elaborado pela Casa Civil e pela Secretaria de Governo e apresentado em uma reunião de Bolsonaro com o ministro Célio Faria Júnior e lideranças da base aliada do Congresso na tarde desta quarta-feira (25) no Planalto. O governo, agora, avalia a melhor maneira de disponibilizar isso ao público.

“É um arquivo, uma plataforma pública para mostrar números e indicadores de como e quando o governo atuou em cada lugar do país. Como o governo nunca gastou e nunca vai gastar muito com publicidade, vamos ajudar fazendo esse trabalho de levar esses dados para a população”, afirmou um dos vice-líderes do governo, Evair de Melo (PP-ES), que estava presente à reunião. De acordo com ele, o material serve como “munição” para a defesa do governo.

O Planalto já havia finalizado em maio uma segmentação de dados de entregas, mas por estado, justamente para abastecer Bolsonaro nas viagens, que se intensificaram neste ano eleitoral. Hoje, antes de uma viagem presidencial, é possível entrar em um sistema que apresenta os números das principais ações do seu governo naquele estado. Por exemplo: famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil, número de títulos de terra distribuídos, casas entregues e vacinas ofertadas.

A conversão em lei da Medida Provisória (MP) do Voo Simples, aprovada pela Câmara dos Deputados tem outros destaques além do retorno da gratuidade de bagagem despachada. O texto, que aguarda sanção presidencial, prevê, por exemplo, a extinção de uma série de tarifas para empresas e o fim da obrigatoriedade de informar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) os preços de passagens.

Um dos trechos aprovados retira da Lei dos Aeroportos uma lista de seis tarifas incidentes que eram aplicadas às empresas, como taxas de embarque, pouso, permanência, armazenagem e conexão. Outra flexibilização é o fim da exigência de as companhias aéreas informarem à Anac os preços cobrados dos passageiros.

A antiga legislação previa que as concessionárias poderiam “determinar suas próprias tarifas”, mas deveriam “comunicá-las à Anac”. Essa exigência de comunicação ficou suspensa. Além disso, um dos trechos aprovados revoga um inciso da lei que cria a agência e acaba com a obrigatoriedade de a Anac estabelecer mecanismos de fiscalização e publicidade das tarifas.

Ainda nos impactos diretos para o passageiro, o documento que vai à sanção prevê que qualquer companhia aérea pode vetar, por até um ano, a passagem de quem praticar ato de indisciplina considerado gravíssimo, com exceção àqueles em “cumprimento de missão de Estado”, como ações legais de militares.

Os dados de identificação do passageiro que cometeu alguma ação de indisciplina podem ser compartilhados pela empresa com outras prestadoras de serviços aéreos. A medida provisória ainda dá fim às diferenças entre serviços aéreos públicos e privados.

Há ainda uma nova lista de preços de serviços da aviação civil, como a emissão de certificado de operador aéreo, que varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

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Por Ana Flor/G1

Após longas horas de uma reunião que tomou quase toda esta quarta-feira (25), o Conselho de Administração da Petrobras submeteu o governo Bolsonaro a uma derrota. Por maioria, os conselheiros decidiram frear a troca brusca anunciada para o comando da estatal.

O presidente Jair Bolsonaro indicou na última segunda (23) um novo presidente para a Petrobras, Caio Paes de Andrade. A mudança seria uma nova tentativa de conter a série de reajustes nos combustíveis que vem causando desgastes eleitorais para o governo.

O Conselho de Administração, no entanto, determinou que o nome do economista será submetido ao processo de governança interna – ou seja, terá de tramitar no Comitê de Pessoas da Petrobras – antes mesmo que a assembleia geral de acionistas seja convocada.

O Conselho de Administração também pediu que o governo envie o nome dos oito novos indicados para ocupar assentos no colegiado – a União é acionista controladora da Petrobras.

A nota divulgada pela Petrobras indica que a assembleia geral extraordinária só será convocada quando esses currículos forem avaliados e aprovados. E que, entre a convocação e a data efetiva da assembleia, será preciso aguardar um prazo de pelo menos 30 dias.

Se aprovado, Paes de Andrade vai substituir o atual presidente José Mauro Ferreira, demitido após apenas 40 dias no cargo. Ferreira continua no posto até que a troca seja confirmada pelos acionistas da Petrobras.

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Poder360

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (25), por 403 votos favoráveis e 10 contrários, o texto-base do projeto de lei que define o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos.

A Casa analisa agora os destaques que podem alterar o texto do projeto.

Eis a íntegra do texto.

O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. O Poder360 já mostrou que os governos regionais tiveram recorde na receita com impostos em 2022.

O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) é o autor do projeto. Ele afirmou que o texto pode reduzir a conta de luz em aproximadamente 11% e a gasolina de 9% a 12% na bomba. Os Estados declaram, porém, que haverá uma perda arrecadatória de R$ 100 bilhões.

O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu uma garantia de compensação aos Estados e municípios que perderem mais de 5% da arrecadação com o projeto. Será feita por meio do abatimento da dívida dos entes com a União.

O projeto visa reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros, como gasolina, diesel e conta de luz, que impulsionaram a inflação do país nos últimos meses. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo.

O texto é defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para ele, segurar os preços é “essencial” para “proteger a população”. Os custos dos combustíveis foram pressionados depois da guerra entre Ucrânia e Rússia.

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Folhapress

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) medida provisória que cria um programa de prestação de serviço voluntário para jovens entre 18 e 29 anos, pessoas com mais de 50 anos sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência.

O texto-base da proposta foi aprovado com 51 votos a favor e 20 contrários. Alterações no texto foram votadas em separado, mas acabaram derrubadas.

Apesar da aprovação, a proposta foi criticada por parlamentares, que consideram o texto uma tentativa do governo de precarizar as relações de trabalho através de um programa de voluntariado, com baixa remuneração.

Como já havia tramitado na Câmara dos Deputados, a criação do programa segue direto para a sanção.

O texto da medida provisória prevê que o programa terá duração de dois anos. O principal objetivo seria auxiliar na inclusão “produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho”, que foram causados pela pandemia do coronavírus.

O programa também busca incentivar os municípios a oferecerem atividades de interesse público, mas sem que os trabalhadores tenham vínculo empregatício ou profissional com os contratantes.

A medida provisória determina ainda que o programa priorize a inclusão de beneficiários de programas de transferência de renda ou que pertençam à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.

Por outro lado, não podem participar aposentados, mas o acesso é permitido ao que recebem pensão por morte ou auxílio-acidente.

Caberá aos municípios definirem a oferta de vagas de atividades consideradas de interesse público. Será necessário um processo público simplificado para selecionar os candidatos.

A carga horária máxima será de 22h semanais, limitada a oito horas diárias. O município também terá que oferecer cursos de formação inicial ou de qualificação profissional a carga horária mínima será de 12 horas para cada 30 dias de permanência no programa.

Ficará a cargo do município a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários e também o encaminhamento para os serviços de intermediação de mão de obra, para incentivar a inclusão ou reinserção no mercado de trabalho.

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