A Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag) publicou no Diário Oficial um levantamento com 373 impedimentos técnicos que travam a liberação de emendas parlamentares em Pernambuco.

Os dados do relatório seriam em relação  ao mês de outubro de 2026 e atende às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que pede o encaminhamento dos impasses para Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A principal barreira para o pagamento dos recursos continua na burocracia de prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos indicadas pelos parlamentares.

Das 373 pendências catalogadas pelo Estado, 256 são exclusivamente pela falta de envio de documentos básicos exigidos no checklist da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Outros 47 bloqueios ocorreram porque as entidades beneficiadas não comprovaram capacidade técnica para gerenciar as verbas públicas. Além disso, 40 indicações travaram pela não apresentação de planos de trabalho dentro do cronograma legal. 15 emendas pararam devido à falta de correções solicitadas pelos técnicos estaduais anteriormente.

O levantamento oficial também registrou casos pontuais de notas técnicas desfavoráveis, cadastros irregulares de certidões estaduais (CRT), ausência de projetos de engenharia aprovados e falta de detalhamento dos objetos das propostas.

Para garantir os repasses, os parlamentares precisam acionar os prefeitos aliados e dirigentes de entidades para enviar as certidões faltantes e corrigir os planos de trabalho antes do encerramento do ano fiscal.

Emendas parlamentares foram alguns dos principais pontos de atrito entre a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o Palácio do Campo das Princesas no primeiro mandato da governadora Raquel Lyra (PSD).

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Em meio às tensões dos últimos dias, em que o senador Flávio Bolsonaro fugiu aos Estados Unidos após perder uma eleição que Donald Trump acusou de “fraude eleitoral” sem provas, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tem um encontro marcado antes do fim do ano com o presidente americano.

Entre os dias 14 e 15 de dezembro, o ocupante do Salão Oval será o anfitrião da 21ª reunião de cúpula do G20, sediada em um de seus resorts de golfe em Miami. O encontro reunirá as 19 maiores economias do mundo, incluindo o Brasil, além de blocos como a União Europeia e a União Africana.

Este será o primeiro G20 que contará com a presença de Trump desde seu retorno à Casa Branca, em janeiro de 2025. Ele não compareceu no ano passado, quando a cúpula foi sediada em Johannesburgo, devido a atritos com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e acusações infundadas de suposto “racismo contra brancos” nas políticas do país.

De acordo com a imprensa americana, Trump deseja transformar a cúpula do G20 e a cidade de Doral, em Miami, no grande palco geopolítico de seu mandato. Relatos de assessores à revista The Atlantic indicam que o presidente americano planeja, em particular, figurar fisicamente no centro de uma fotografia histórica, posicionado entre Vladimir Putin e Volodymyr Zelensky para assinatura de um acordo para encerrar a guerra na Ucrânia, uma cena que, para ser viabilizada, ainda depende de concessões significativas (e dolorosas) do governo ucraniano; Putin também não confirmou sua presença no evento.

Para a Casa Branca, a cúpula de Miami é vista como a oportunidade definitiva de selar o papel de Trump como pacificador global antes do término do ano. Assim, o assunto Brasil pode não estar no centro das discussões, embora certamente adicione tensão à presença de Lula ali.

Relação com o Brasil

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O Senado aprovou a medida provisória que mais do que dobra a indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira, de R$ 91 para R$ 191 por dia a partir de 1º de janeiro de 2027, e estende o benefício a novas carreiras e localidades. O texto segue para sanção presidencial sem que o relatório aprovado apresente estimativa do impacto das mudanças nas contas públicas ou medida para compensar a nova despesa.

O reajuste e a ampliação foram incluídos no relatório de uma medida provisória, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A versão enviada pelo governo em julho, com valor de R$ 91, estendia o pagamento apenas aos analistas técnicos do Executivo em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal, além dos auditores da Controladoria-Geral da União (CGU). Agora passam a ter direito servidores do INSS, de agências reguladoras e da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, entre outros. Municípios da Amazônia Legal fora da faixa de fronteira também poderão ser incluídos, e o pagamento valerá para todos os servidores das carreiras listadas que atuem no local, sem comprovação individual.

Adequação orçamentária

Ao ler o parecer na comissão mista, em 1º de setembro, Gomes afirmou que a adequação orçamentária estava garantida pela exposição de motivos do governo e pela manifestação da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf). Os dois documentos, porém, analisaram o texto original. Neles, o custo estimado da extensão aos auditores da CGU era de R$ 675 mil em 2026 e de cerca de R$ 1,16 milhão por ano nos exercícios seguintes; para os analistas técnicos, o governo informou que a despesa já estava considerada no Orçamento de 2026 e na proposta para 2027.

Mesmo para essa versão mais enxuta, a Conorf registrou que a MP não trazia compensação, seja aumento permanente de receita ou corte permanente de despesa, para nenhum dos gastos que criava ou ampliava, e que as estimativas não detalhavam premissas e metodologia de cálculo, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na discussão em plenário, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apoiou o mérito da MP, mas alertou que a inclusão de “jabutis” e a falta de estudo de impacto orçamentário podem levar a questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.