Brasil61

Transferência de responsabilidade sem o apoio e repasse de recursos necessários. Esse é o receio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A reclamação da entidade está baseada na redação aprovada pelo Congresso Nacional. O parágrafo 12 do artigo 144 prevê que a União é obrigada a repassar “aos estados e ao Distrito Federal” 50% dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, sem menção aos municípios.

Na avaliação da instituição publicada em nota, enquanto as transferência para o estados serão agilizadas, as cidades continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse. “Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, reclama o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A publicação reforça o posicionamento da confederação feito em outubro de que a modificação constitucional agrava as distorções entre os entes federativos e não oferece condições para que os gestores locais executem ações efetivas para a população diante das respostas estaduais historicamente insuficientes. Para a CNM, o texto da PEC trata segurança pública como política policial apenas, sem se comprometer com contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes na ponta, respeito à autonomia federativa e ignora as questões estruturais que causam a violência no Brasil.

A PEC

A PEC foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada de forma unânime, sem nenhum voto contrário, em dois turnos de votação. Como não houve mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria agora aguarda a promulgação. A proposta era prioridade do governo federal, e o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública com a aprovação.

De autoria do Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição, e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias. Cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Também permite polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.

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Blog Ricardo Antunes

Enquanto a direção nacional do PSB se prepara para fechar uma federação com o PDT da qual esperava ter o comando, os pedetistas articularam uma espécie de contra ofensiva. Só o comando de Carlos Lupi, a sigla articulou uma “superfederação de nanicos”, que ficará maior que os socialistas e mudaria a configuração de forças.

Com apenas seis deputados federais eleitos, o PDT aprovou inicialmente uma articulação com a já existente Federação PRD/Solidariedade e com o Avante, que elegeram sete e cinco parlamentares, respectivamente. Com isso, a nova federação teria 18 parlamentares, mais que os 15 eleitos pelo PSB.

Caso os socialistas mantenham o interesse nos pedetistas, teriam que agora ingressar numa nova federação, que somaria 33 deputados, pulando para a oitava maior bancada da Câmara Federal. Só que o comando desta vez ficaria com Lupi, e não com o PSB, como se daria em caso de federação apenas com o PDT.

Com isso, os pedetistas estariam aplicando uma espécie de “chapéu” nos socialistas e em João Campos, que precisava demonstrar força e articulação nacional para se fazer ministro do governo Lula (PT). A engenharia de Lupi, aparentemente, estaria falando mais alto no momento.

Criado em 2021, o instituto da federação partidária junta dois ou mais siglas em uma única agremiação. Os integrantes devem permanecer juntos por quatro anos, dividindo fundos partidário e eleitoral, e mantendo as composições até mesmo em estados e municípios onde não havia afinidade. A estratégia foi costurada para minimizar os impactos pelo fim das coligações proporcionais e permitir que legendas que não bateram a cláusula de barreira – casos de PDT, Avante e a Federação PRD/Solidariedade – tenham acesso aos recursos acima citados.

Opinião/Por Pedro Araújo

Não resta dúvidas que o Brasil é hoje um país dividido politicamente, queiram ou não os idolatristas de políticos, coisa que chega a ser enxergado como ‘doença política’ criadas muitas vezes sem nenhum conhecimento de causas, como por exemplo, das crises econômicas, na área de saúde, na área da educação, da infraestrutura e muitas outras que permeiam no Brasil, e pasmem, por anos. Entra governo, sai governo e nada de concluso é apresentado como real ao povo brasileiro, de certo mesmo, o que se ver são os discursos e promessas fictícias para “exatamente”, esses, os quais podemos chamar de “descrentes políticos”, que pelo fanatismo, acreditam a cada dois ou quatro anos nas mesmas ladainhas, para ser mais pessimista, nas mentiras.

O vício político e dos políticos, quase 100% desses famigerados que por trabalharem em causa própria, se locupletam do dinheiro daqueles que realmente pagam seus impostos (não confundir com dinheiro público), e sim do povo, que pagando, esperam em retribuição algo em prol do bem da nação, e esses candidatos Copa do Mundo saem das suas bases eleitorais, muitas dessas em rincões de pessoas sem conhecimentos, com um bisaco cheio de promessas para os plenários das casas legislativas, feitas para exatamente ludibriar os “eleitores” poucos conscientes, e que continuam acreditando nas mesmas promessas que ouviram anos atrás, e depositam seus mais preciosos bens, que são os votos das famílias, nesses malfazejos tratados aqui como candidatos políticos. Mas que deveriam ser esses votos, serem depositados para que mudassem os rumos de uma nação, não vemos isso. Também não restam dúvidas, que muitos experts duvidam que nunca e nem ninguém dará mais jeito nesse país com essa trupe que ai está.

Pior é ter que ouvir através de emissoras de rádios e mais rádios, ou lê na imprensa em geral, os comentários daqueles, que como disse acima, sem nenhum conhecimento de causa, defender um governo porque, a troco de nada, se beneficiam dele. Outros apelam para defender outro governo porque ainda não conseguiu o mesmo intento daqueles que estão sendo beneficiados, e que na sua maioria vivem sem contribuir com nada para as melhorias que esse pais tanto precisa, como por exemplo, pagar um “tostão” de qualquer imposto…para se ter algum retorno, e isso é bom? É, para quem se beneficia das bondades eleitorais de todos os governos. E sem derramar um pingo de suor!

Quando se fala em deixar as eleições de 2026 pra trás, é para exatamente começarem a abrir os olhos, ‘principalmente os neurônios’, e esperar o que está por vir em 2028, que é quando haverá eleições novamente, só que municipais. Mas para essas eleições irão aparecer, com certeza, os mesmos que fizeram tais promessas em 2026. A pergunta da época das eleições será: em dois anos as promessas foram algumas cumpridas? Com o eleitor, claro, e não com os candidatos municipais que aparecerão em 2028, se não, questionem seu candidato escolhido nas eleições municipais, façam com que prestem contas do porquê trouxeram políticos para seus municípios com promessas vãs e sem nenhum pudor em querer cumprir.

Uma pena é: enquanto o eleitor não olhar para o que se passa aos seus pés, ao seu redor, e continuar sem abrir um horizonte, que tenha reais futuros para si e seus entes, nada irá mudar. Na verdade, a velha máxima, dita por muitos especialistas políticos diariamente através de canais televisivos, que o ano de 2027 e início de 2028 serão os anos de “arrocho” para nosso povo. De que se não mudar certas consciências, esse Brasil nunca sairá desse crateriforme que se encontra. Veremos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou o encontro que teria com a bancada feminina nesta terça-feira (10), que reuniria tanto parlamentares que já estão na Casa tanto as que foram eleitas.

O  adiamento se deu porque algumas senadoras cumprirão agendas na COP31, que será realizada na Turquia. A nova previsão do encontro é para depois do feriado do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

O café da manhã representaria uma tentativa de Alcolumbre se aproximar da bancada feminina, que contará com 18 senadoras na próxima legislatura.

É um momento em que o presidente da Casa Alta busca a reeleição, e deve concorrer com a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), e com o líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

A leitura nos bastidores é que Alcolumbre precisa angariar o voto dessas senadoras, visto que elas tendem para apoiar a líder Tereza para ter a representatividade de uma mulher na Presidência do Congresso Nacional.

Por Ricardo Antunes

Com o redesenho da Esplanada dos Ministérios sendo feito e refeito a cada dia, a cúpula do PSB redirecionou foco e passou a priorizar uma pasta com capilaridade de obras e orçamento direto para o Nordeste. Com isso, o ex-prefeito do Recife e presidente nacional da sigla socialista, João Campos, teria largado mão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e agora mira a pasta da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Antes cogitada como um dos caminhos naturais para o ex-prefeito, o MCTI teria perdido tração na mesa de conversas. A nova estratégia tem a ver com a possibilidade de desenvolvimento de políticas sobretudo no Nordeste, base eleitoral histórica do PSB.

A pasta de Ciência e Tecnologia foi ventilada por aliados de João Campos devido ao perfil de inovação que ele explorou durante sua gestão na Prefeitura do Recife pernambucana. Além disso, também remetia ao ministério que seu pai, o ex-governador Eduardo Campos, assumiu no primeiro governo Lula (PT), entre 2004 e 2005. Porém, o perfil técnico da pasta e seu alcance direto na política cotidiana dos municípios são considerados limitados para quem precisa manter projeção pública, como é o caso de João, que vem de uma derrota fragorosa pelo governo de Pernambuco.

Um ministério como o de Desenvolvimento Regional, por outro lado, concentra obras de saneamento, segurança hídrica, contenção de encostas e convênios municipais por meio de órgãos estratégicos como a Codevasf e a Sudene. Caso se confirme o interesse, a pasta permitiria ao PSB realizar entregas estruturais na região Nordeste, mantendo interlocução direta com prefeitos e governadores em uma região de eleitorado majoritariamente de esquerda, que garantiu votos para que Lula superasse a diferença que Flávio Bolsonaro (PL) conseguiu nas demais regiões do país.

A disputa pelo MIDR, no entanto, não é tarefa trivial. A pasta é tradicionalmente uma das mais cobiçadas pelos partidos do centrão, como União Brasil e PSD, exatamente pela capacidade de execução de emendas parlamentares e pelo peso das obras hídricas e de infraestrutura urbana. E o problema esbarra em votos no Congresso: enquanto o PSB de João Campos elegeu apenas 15 deputados federais, as demais legendas do centrão terão de 36 a 46 parlamentares cada. Significa que, mesmo rachadas, garantirão mais votos para Lula na Câmara do que um aliado ideológico e programático como os socialista.

Secom/TJPE

Levar os serviços da Justiça a 100% dos municípios pernambucanos, garantindo que o cidadão possa ser atendido em sua própria cidade, sem precisar se deslocar até a sede de uma comarca. Essa é a proposta do programa e-Justiça e Cidadania, lançado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta segunda-feira (09), em encontro com prefeitos e representantes municipais, no Salão do Pleno do Palácio da Justiça, no Recife.

A iniciativa busca ampliar a presença do Judiciário no Estado, especialmente nos 54 municípios que não possuem sede de comarca e cujos moradores precisam viajar para outras cidades a fim de acessar determinados serviços judiciais.

Na abertura do encontro, o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, apresentou as diretrizes gerais do programa e destacou que a proposta é ampliar o acesso à Justiça, respeitando as características e as possibilidades estruturais de cada município. Bandeira de Mello ressaltou, ainda, que a responsabilidade do Tribunal não se limita à implantação das unidades, abrangendo também sua manutenção e administração. “A ideia principal é universalizar o acesso, fazendo com que o cidadão não tenha que se deslocar para outra cidade para interagir com a Justiça, compatibilizando essa iniciativa com as possibilidades de cada município”, destacou o presidente. Ele também enfatizou a necessidade de garantir condições adequadas de funcionamento, especialmente em relação à conectividade e à infraestrutura tecnológica, para viabilizar a realização de audiências por videoconferência e outros atendimentos digitais.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas, parabenizou a Presidência do TJPE e as equipes envolvidas na construção da iniciativa. “Esse movimento leva cidadania a essas pessoas. O Tribunal de Justiça faz um movimento importantíssimo de registrar sua presença em todos os municípios pernambucanos, de uma forma inovadora, oferecendo um serviço que representa um ganho para a população e para os municípios”, afirmou. A Amupe é parceira do Tribunal na articulação com as prefeituras para viabilizar a execução do projeto.

Na sequência, o juiz Gleydson Lima, assessor da Presidência do TJPE, apresentou os estudos técnicos, as diretrizes, as modalidades de implantação e a matriz de responsabilidades do programa. A explanação detalhou os critérios utilizados para definir os modelos de atendimento, considerando a realidade de cada localidade. O projeto prevê quatro modelos de atendimento: construção de novos Fóruns e-Justiça e Cidadania; adequação das Casas de Justiça e Cidadania já existentes; estruturação de espaços em prédios de antigos fóruns; e instalação de postos de apoio aos serviços digitais.

A proposta também considera a possibilidade de integração com outros ramos do sistema de Justiça, como Federal e do Trabalho, ampliando o acesso da população a serviços judiciais e de cidadania. Mais de 50 prefeitos participaram do primeiro encontro de apresentação do programa. O prefeito de Buenos Aires, Henrique Queiroz, destacou a importância da iniciativa para suprir a ausência de uma estrutura permanente do Judiciário no município e manifestou o interesse da gestão em colaborar com a implantação. “Queremos ser parceiros para que o Tribunal alcance os melhores índices. Estamos recebendo essa iniciativa e, ao mesmo tempo, realizando o desejo de preencher uma lacuna. Já me coloco à disposição”, declarou.

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O presidente do PSB, João Campos, convocou para a próxima quinta-feira (12) uma reunião na cúpula do partido para definir a possível federação da sigla com o PDT. As conversas com o presidente do PDT, Carlos Lupi, ocorrem desde antes das eleições e a medida é tida como certa nos bastidores.

Carlos Lupi disse que está trabalhando pela aprovação. Caso o partido vote a favor, o PSB junto com o PDT serão a quarta maior força na Câmara e no Senado, com 44 deputados federais e sete senadores.

A estratégia também é uma solução para o PDT que não alcançou a cláusula de barreira.

Em Pernambuco, a senadora eleita Marília Arraes falou, de forma clara, para pessoas próximas que se a direção nacional do PDT aprovar a Federação do partido com o PSB, ela deixa a legenda. Uma das fontes que ouviu esta confissão de Marília informou que ela ainda espera que a legenda tome outro rumo, que seria uma Federação com o PSDB ou com partidos menores como o Avante, Solidariedade e PRD.

Porém, não aceita o entendimento com o PSB, um partido com o qual tem tido problemas de relacionamento e que, embora perdendo a eleição para governador com João Campos, tenderia a exercer protagonismo na Federação, isolando-a do processo.

João Campos, publicou nesta segunda-feira (09) uma fotografia ao lado da senadora Marília Arraes, acompanhada de uma mensagem que destaca o diálogo político, o fortalecimento dos partidos e a construção de convergências para os próximos anos.

“Buscamos sempre ampliar o diálogo, construir convergências e avançar em pautas fundamentais para a população”, escreveu João.

Em outro trecho, o socialista acrescentou que, a partir de 2027, haverá ainda mais oportunidades de somar forças e contribuir com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Agora, resta saber quem vai levar essa queda de braços.