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Governo de Pernambuco publica divisão do ICMS de 2027; município de Afogados da Ingazeira vai receber 0,26%

11.11.2026 Por Pedro Araújo

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (10) a Portaria SF nº 213/2026, que define os coeficientes do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o exercício de 2027. O documento oficializa o percentual que cada uma das 184 prefeituras pernambucanas receberá do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao longo do próximo ano.

Pela Constituição Federal, o Governo do Estado é obrigado a repassar 25% de toda a arrecadação líquida de ICMS para os municípios, para custear serviços básicos e investimentos locais.

Recife e Ipojuca lideram repasses do ICMS; veja os maiores e menores índices

A capital pernambucana lidera a partilha estadual do tributo. Como a maior cidade de Pernambuco, Recife terá direito a 12,75% de toda a parcela municipal do imposto em 2027. Logo atrás vem o município de Ipojuca, com 12,22%, vindo através das atividades industriais e portuárias do Complexo de Suape.

Também parte do Complexo, o Cabo de Santo Agostinho garantiu a terceira maior cota, com 8,47%, seguido de perto por Goiana, que atingiu 7,64%. A cidade da Mata Norte tem a vantagem dos polos automotivo e fármaco-químico instalados na cidade.

Jaboatão dos Guararapes (5,12%), Petrolina (3,15%) e Caruaru (2,39%) completam o grupo das cidades com maiores participações.

Entre os dez maiores índices do estado figuram ainda Olinda (1,75%), Paulista (1,73%) e Vitória de Santo Antão (1,59%), seguidas por Itapissuma (1,12%) e Igarassu (1,00%).

Com base nesse montante, uma cidade como Caruaru, dona de uma cota de 2,39%, recebe cerca de R$ 5,98 milhões no período. Já uma cidade de pequeno porte como Ingazeira, no Sertão, com índice de 0,14%, obtém aproximadamente R$ 367 mil.

Na outra ponta da tabela, os menores índices de participação ficaram em cidades de pequeno porte do Agreste e Sertão. Calçado registrou o menor coeficiente do estado, com 0,10%. Na sequência aparecem Verdejante (0,11%), Santa Filomena (0,11%), Cedro (0,12%), Itacuruba (0,12%), Jucati (0,12%) e Brejinho (0,12%),

Veja a lista completa em ordem decrescente de repasse ordenada por porcentagem:

Recife: 12,76%
Ipojuca: 12,22%
Cabo de Santo Agostinho: 8,48%
Goiana: 7,65%
Jaboatão dos Guararapes: 5,13%
Petrolina: 3,16%
Caruaru: 2,40%
Olinda: 1,76%
Paulista: 1,74%
Vitória de Santo Antão: 1,59%
Itapissuma: 1,12%
Igarassu: 1,01%
Belo Jardim: 0,94%
Garanhuns: 0,86%
Abreu e Lima: 0,85%
Camaragibe: 0,70%
Santa Cruz do Capibaribe: 0,62%
São Lourenço da Mata: 0,57%
Serra Talhada: 0,54%
Petrolândia: 0,51%
Carpina: 0,49%
Araripina: 0,47%
Escada: 0,47%
Gravatá: 0,46%
Moreno: 0,46%
Arcoverde: 0,45%
Surubim: 0,42%
Salgueiro: 0,38%
Limoeiro: 0,37%
Pesqueira: 0,37%
Timbaúba: 0,36%
Lagoa de Itaenga: 0,35%
Bezerros: 0,35%
Custódia: 0,34%
São Bento do Una: 0,34%
Palmares: 0,34%
Lagoa Grande: 0,34%
Ouricuri: 0,33%
Floresta: 0,33%
Paudalho: 0,32%
Itamaracá: 0,32%
Santa Maria da Boa Vista: 0,32%
Machados: 0,30%
Itambé: 0,30%
Ribeirão: 0,29%
Bonito: 0,29%
Tupanatinga: 0,28%
Buíque: 0,28%
Cabrobó: 0,28%
Brejo da Madre de Deus: 0,28%
Rio Formoso: 0,28%
Toritama: 0,27%
Bom Jardim: 0,27%
Sirinhaém: 0,27%
Tamandaré: 0,27%
Glória do Goitá: 0,26%
Camutanga: 0,26%
Afogados da Ingazeira: 0,26%
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Revolta na Saúde: mais de 200 servidores denunciam salários atrasados em Serra Talhada após saída de secretária, diz site

11.11.2026 Por Pedro Araújo

Repórter Ligeirinho

A indefinição no comando da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Talhada está provocando revolta entre servidores públicos, que denunciam atrasos no pagamento de salários.

De acordo com o Repórter Ligeirinho, mais de 200 profissionais estariam sendo prejudicados pela situação, incluindo agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e outros trabalhadores vinculados à pasta.

O problema ocorre poucos dias após a saída de Lisbeth Rosa Lima, que anunciou sua renúncia ao cargo de secretária Municipal de Saúde na última quarta-feira (04). Desde então, a gestão da prefeita Márcia Conrado ainda não teria oficializado a definição de um novo titular responsável pela pasta.

De acordo com as informações recebidas pela reportagem, um dos principais obstáculos para a liberação dos pagamentos seria a ausência de um ordenador de despesas formalmente habilitado para autorizar as movimentações financeiras necessárias. Essa situação, segundo os relatos, estaria impedindo que os salários fossem depositados nas contas dos trabalhadores.

A situação é considerada caótica pelos servidores, que cobram uma solução urgente da administração municipal. Além da preocupação com os compromissos financeiros, os profissionais questionam a falta de uma previsão concreta para receber os vencimentos.

O episódio amplia o cenário de instabilidade administrativa na Secretaria de Saúde, que enfrenta uma mudança de comando após quase seis anos de gestão de Lisbeth Rosa. Agora, além da definição de um novo secretário, a Prefeitura precisa esclarecer como pretende regularizar os pagamentos dos profissionais afetados.

A indefinição também levanta questionamentos sobre a organização administrativa da pasta, especialmente diante da importância dos serviços prestados diariamente pelos agentes de saúde, agentes de endemias e demais profissionais que atendem à população de Serra Talhada.

Prefeitura é procurada, mas não responde

O Repórter Ligeirinho diz ter procurado a Prefeitura de Serra Talhada para solicitar esclarecimentos sobre o atraso salarial, a situação do ordenador de despesas e a previsão de nomeação de um novo secretário de Saúde.

Entretanto, até o horário de publicação desta matéria, a administração municipal não havia encaminhado nenhuma resposta aos questionamentos da reportagem.

O site diz ainda que o espaço permanece aberto para manifestação oficial da Prefeitura, principalmente sobre a previsão de regularização dos salários dos mais de 200 servidores que, segundo as denúncias, continuam aguardando seus pagamentos.

Afogados da Ingazeira realiza 2ª Caminhada das Academias da Saúde em prol dos idosos

11.11.2026 Por Pedro Araújo

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, usou suas redes sociais para informar que realizará a 2ª Caminhada das Academias da Saúde em prol dos idosos. no dia 15 de novembro, às 6h. O percurso terá saída do bairro São Francisco e seguirá até a pracinha dos Correios.

A iniciativa reúne atividade física e solidariedade, com arrecadação de alimentos destinados à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

Como participar

As inscrições serão realizadas no próprio dia da caminhada, mediante a entrega de 1 kg de alimento não perecível.

Conforme comunicado da Secretaria de Saúde, todos os alimentos arrecadados serão doados à ILPI.

A organização convida a população a participar e mobilizar familiares e amigos para o momento de saúde, cuidado e solidariedade.

Servidores da Alepe ocupam plenário, cobram concurso público e alegam “gratificações discriminatórias”

11.11.2026 Por Pedro Araújo

Blog do Jamildo

Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pertencentes ao sindicato da categoria, o Sindilegis-PE ocuparam o auditório da plenária da Casa para pressionar pelo que chamam de “gratificações inconstitucionais” e pedir pela realização de um concurso público para o Legislativo estadual.

Com a presença do grupo, o deputado estadual João Paulo (PT) registrou o protesto da categoria na tribuna e defendeu a abertura de uma mesa de negociação entre os servidores e a Mesa Diretora da Alepe.

O sindicato cobra o fim do que classifica como gratificações discriminatórias na folha de pagamento e busca uma reunião com o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (MDB), para tratar do cronograma de reposição do quadro efetivo.

Determinação do TCE, Alepe nega planos para concurso em 2026

A cobrança dos servidores se soma à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Em abril de 2025, ao julgar a prestação de contas da Alepe referente ao exercício de 2020, o Pleno da corte de contas fixou prazo de 360 dias para que o Poder Legislativo realizasse um levantamento de pessoal e deflagrasse concurso público para substituir trabalhadores terceirizados, cedidos e comissionados. Já se passou o prazo e não houve atualização pública sobre essa ação.

O último concurso público da Alepe foi em abril de 2014, quando foram abertas vagas para os cargos de analista e agente legislativo. Desde então, a Casa não realizou novos certames para renovar o quadro funcional.

Apesar da recomendação do órgão de controle, a Mesa Diretora informou à Folha de Pernambuco, em fevereiro deste ano, que a realização de um novo concurso nunca esteve prevista no planejamento da instituição para 2026.

Dados mostram 6,5 comissionados para cada concursado

Levantamento obtido por meio da API do Portal de Dados Abertos da Alepe indica a prevalência de indicações políticas na Assembleia. A Casa conta atualmente com 1.986 servidores ativos na folha, desses, 1.457 cargos comissionados, 303 servidores cedidos por outros órgãos públicos e 226 concursados efetivos.

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TJPE dá início a pagamento de precatórios via Pix com chave vinculada ao CPF ou CNPJ

11.11.2026 Por Pedro Araújo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou a realização de pagamentos de precatórios por meio do Pix. A mudança na dinâmica busca facilitar o procedimento e tornar mais segura a retirada do montante pelos beneficiários.

Só na primeira remessa, destinada a precatórios do município de Condado, o tribunal fez o pagamento de R$ 479.998,33 diretamente na conta dos beneficiários. A operação ocorreu sem interferências.

A quantia só pode ser recebida via Pix caso as chaves de pagamento sejam vinculadas ao CPF ou ao CNPJ do beneficiário da conta bancária de destino. O formato exclui a necessidade de deslocamento do beneficiário até o banco para recebimento dos valores.

No modelo anterior, mesmo após a autorização judicial para o pagamento dos precatórios, os credores tinham que se deslocar até uma instituição bancária para coletar os valores.

De acordo com o TJPE, o repasse dos valores acontece após a transmissão da ordem de pagamento pela Presidência do Tribunal, por meio do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (SOPE). A regulamentação estabelece mecanismos de segurança para as operações, incluindo a verificação prévia da titularidade das chaves Pix e a conferência dos dados dos beneficiários.

A iniciativa foi viabilizada pela Instrução Normativa n.º 07/2026, editada pela Presidência do TJPE, que regulamentou a transferência direta dos créditos de precatórios. A partir de agora, os pagamentos passarão a ser realizados preferencialmente por Pix, observadas as condições previstas na regulamentação.

Especialistas alertam pessoas que já tiveram dengue pela 2ª vez

11.11.2026 Por Pedro Araújo

dengue

Agência Brasil

O dia 21 de novembro marca o Dia Nacional de Combate à Dengue e com a proximidade da data e do início do verão, período de maior proliferação do mosquito transmissor da doença, o Aedes aegypti, e de aumento dos casos, especialistas reforçam que quem já teve a doença corre risco de desenvolver as formas graves em uma nova infecção com um sorotipo diferente, mesmo que tenham anticorpos da primeira vez.

Segundo médicos do Hospital Sírio-Libanês, isso acontece porque os anticorpos produzidos no primeiro episódio nem sempre conseguem neutralizar o novo agente e, em determinadas circunstâncias, ajudam a acelerar a progressão da infecção. O nome do fenômeno biológico que explica porque o segundo episódio costuma ser mais perigoso é Aumento Dependente de Anticorpos, conhecido pela sigla ADE (do inglês Antibody-Dependent Enhancement).

“O vírus da dengue possui quatro tipos, denominados DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4. Quem contrai um deles desenvolve proteção duradoura contra aquele mesmo tipo, mas continua suscetível aos demais”, afirmou a médica infectologista Carla Kobayashi. De acordo com ela, nesses casos os anticorpos produzidos pelo corpo na primeira exposição até reconhecem um sorotipo diferente, mas não conseguem combatê-lo de maneira eficaz.

“Em vez disso, eles se ligam ao novo vírus de forma parcial, servindo involuntariamente como uma ‘carona’ que facilita a entrada dele nas células de defesa. Esse mecanismo acelera drasticamente a replicação viral no organismo e desencadeia uma reação inflamatória generalizada, elevando de forma significativa o risco de o paciente evoluir para quadros de dengue grave”, complementou.

Segundo levantamento do Instituto Todos pela Saúde (ITpS), o Brasil registrou mais de 374 mil casos de dengue e 371 mortes entre janeiro e outubro de 2026. Em 2025, foram contabilizados 1.841 óbitos, uma queda de 70,6% em relação às 6.270 mortes registradas em 2024, ano marcado por uma epidemia histórica.

Carla aleta para o fato de que o sorotipo 3 (DENV-3), que permaneceu pouco frequente no Brasil durante anos, o que é motivo de preocupação. O monitoramento do ITpS revela que a participação desse sorotipo entre os casos analisados passou de pelo menos 14% em 2025 para 30% em 2026.

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Lula corre para aprovar 5 propostas antes de novo Congresso

11.11.2026 Por Pedro Araújo

Poder360

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta aproveitar as últimas semanas de atividade legislativa de 2026 para aprovar propostas de interesse do governo antes de enfrentar um Congresso com perfil mais conservador a partir de 2027. A lista de prioridades reúne 5 medidas nas áreas econômica, tecnológica e social.

São elas:

MP 1.394 de 2026 – proibição das bets;

PL 4.675 de 2025 – regulação das big techs;

MP 1.393 de 2026 – Desenrola 3.0;

PL 2.338 de 2023 – marco legal da inteligência artificial;

PEC 18 de 2026 – tarifa zero no transporte público.

A articulação passa pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Em 26 de outubro, um dia depois de ser reeleito, Lula recebeu os dois no Planalto e, na sequência, os convidou para acompanhá-lo à COP31. A viagem seria uma oportunidade para tratar da agenda legislativa do governo e da indicação ao STF. Motta e Alcolumbre, porém, recusaram o convite.

O governo não tem maioria própria nas duas Casas e depende de acordos com partidos do Centrão e de outras bancadas para avançar. O PT negocia apoio à reeleição de Motta em troca de espaço na Mesa Diretora e no comando de comissões estratégicas, como a CCJ e a Comissão de Finanças e Tributação.

Motta e Alcolumbre já ajudaram o Planalto a aprovar medidas como o fim da escala 6 X 1, a ampliação do limite de faturamento do MEI e a PEC da Segurança Pública.

A relação de 5 propostas não corresponde integralmente à pauta mais restrita da articulação política. O Planalto concentra os esforços de aprovação até dezembro em 3 matérias consideradas mais negociáveis: as medidas provisórias das bets e do Desenrola 3.0 e o projeto de regulação concorrencial das big techs.

O Orçamento de 2027 também está entre as prioridades. Outra pauta é a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública, cuja aprovação o governo tenta viabilizar ainda neste ano.

Pauta prioritária

A proibição das bets é uma das propostas mais controversas da agenda. A MP 1.394 de 2026 encerra as autorizações para apostas on-line, determina o bloqueio de sites e aplicativos e estabelece a devolução dos saldos aos usuários. A medida altera a política federal para o setor, que passou a operar sob regras específicas em 2025.

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Justiça Federal desiste de pedir R$ 208,9 milhões para penduricalhos

11.11.2026 Por Pedro Araújo

Estátua de pedra da Justiça, com os olhos vendados e segurando uma espada horizontalmente, em frente a um prédio moderno com janelas espelhadas

O Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu de solicitar R$ 208,9 milhões extras para pagar benefícios adicionais a magistrados em 2026. O presidente do órgão e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, comunicou a decisão à Advocacia-Geral da União nesta terça-feira (10), segundo a Folha de S.Paulo.

No ofício, Salomão afirmou que novas receitas e ajustes orçamentários permitiram rever as contas e eliminar a necessidade de recursos adicionais. A desistência do crédito extra, portanto, não significa o cancelamento dos benefícios: a Justiça Federal pretende custeá-los com o orçamento disponível.

O recuo ocorre após a divulgação de que o CJF e a Procuradoria-Geral da República haviam solicitado, juntos, R$ 532,9 milhões. Desse total, R$ 324 milhões seriam destinados ao Ministério Público da União. Até a publicação da reportagem do UOL, não havia informação de retirada dessa segunda solicitação.

Os pedidos envolvem pagamentos autorizados pelo STF, como indenizações por férias e licenças não usufruídas e a parcela por antiguidade na carreira. Esse adicional corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35%.

A AGU havia recorrido ao Supremo para esclarecer como financiar as despesas diante da insuficiência orçamentária informada pelos órgãos. A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento questionou o uso de crédito extraordinário, apontando que cumprir uma decisão judicial não basta, por si só, para justificar esse mecanismo.

Caixa Econômica passa a pagar prêmios de loterias por Pix; veja limites e regras para recebimento

11.11.2026 Por Pedro Araújo

Os apostadores que fizerem jogos eletrônicos na Caixa Loterias e ganharem prêmios pequenos poderão receber o dinheiro via Pix. A novidade permite que os apostadores recebam diretamente na conta vinculada à chave informada valores de até R$ 2.428,80.

A instituição também atualizou o processamento de pagamentos com cartão de crédito nos canais digitais, que passa a ser realizado pela plataforma Azulzinha.

Resgate pelo Pix

A nova funcionalidade está disponível exclusivamente para apostas feitas pelo portal ou aplicativo oficial das Loterias Caixa. O procedimento pode ser realizado diretamente na plataforma, sem a necessidade de comparecer a uma agência ou casa lotérica para solicitar o pagamento dentro do limite estabelecido.

Para receber o prêmio, o apostador deve seguir estas etapas:

Acessar o portal ou aplicativo das Loterias Caixa;
Entrar na área “C”;
Localizar a aposta premiada;
Selecionar a opção “Resgatar Prêmio”;
Escolher “Pix” como forma de recebimento;
Informar a chave Pix para o crédito do valor.

Após o pedido, o cliente poderá acompanhar o andamento do resgate na própria seção “Minhas Apostas”.

Limite de pagamento

O pagamento via Pix está disponível para premiações de até R$ 2.428,80, conforme as condições estabelecidas pela Caixa.

A novidade não altera as regras de recebimento para apostas realizadas presencialmente. Quem registrar jogos em casas lotéricas e for contemplado deverá seguir os procedimentos tradicionais de resgate.

Nesses casos, é necessário apresentar o recibo original da aposta premiada e um documento de identificação com CPF em uma agência da Caixa, conforme as regras de pagamento.

Cartão de crédito

Outra mudança anunciada pela instituição envolve o processamento dos pagamentos de apostas com cartão de crédito nos canais digitais.

Desde a última segunda-feira (09), a Azulzinha passou a ser responsável pelo processamento dessas operações, substituindo o Mercado Pago, cuja opção fica inoperante.

Os apostadores poderão utilizar cartões de crédito da Caixa ou de outras instituições financeiras, desde que sejam das seguintes bandeiras: Elo; Visa; Mastercard; American Express.

Para realizar o pagamento, o usuário deverá selecionar a opção de cartão de crédito durante a aposta, cadastrar ou escolher um cartão já registrado, conferir os dados, informar o código de segurança e confirmar a operação.

Como confirmar?

Depois de concluir o pagamento, o apostador poderá consultar a situação da transação na área “Minhas Compras”.

É importante verificar se a operação foi concluída e se a aposta aparece com o status “efetivada”. Somente após essa confirmação o jogo estará registrado para participação no sorteio.

A mudança amplia as alternativas de pagamento disponíveis nas plataformas digitais e acrescenta uma nova opção para o recebimento de prêmios, sem modificar as regras dos sorteios ou as probabilidades de premiação.

Prorrogação da desoneração de combustíveis custará R$ 2,8 bilhões

11.11.2026 Por Pedro Araújo

Preços gasolina diesel defasagem reajuste Petrobras postos

A prorrogação da desoneração federal da gasolina e do etanol terá impacto estimado de R$ 2,76 bilhões entre 10 de novembro e 9 de dezembro. O decreto foi assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e divulgado no UOL.

O valor corresponde à arrecadação que a União deixará de receber com os tributos zerados. A redução tributária equivale a R$ 0,89 por litro de gasolina e R$ 0,19 por litro de etanol, mantendo os benefícios que perderiam validade nesta semana.

Além da desoneração, o governo renovou o subsídio de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado destinado aos produtores. Essa parcela terá custo adicional de R$ 813,41 milhões em 30 dias, elevando o impacto combinado das medidas para aproximadamente R$ 3,57 bilhões.

Segundo o Ministério da Fazenda, a perda de arrecadação será compensada por receitas extraordinárias da União provenientes do setor petrolífero. O governo justifica a continuidade dos incentivos como forma de amortecer a pressão do petróleo internacional sobre os combustíveis no Brasil.

A renovação mantém o alívio tributário por mais um mês. Entretanto, a retirada dos benefícios segue como desafio para o governo: sem uma redução correspondente nos demais custos, o retorno dos impostos pode pressionar os preços nas bombas e a inflação.

“Indispensável”: veja como Senado justifica pregão milionário de IPhones

11.11.2026 Por Pedro Araújo

“Indispensável”: veja como Senado justifica pregão milionário de iPhones

Metrópoles

O Senado Federal abriu um pregão estimado em R$ 6 milhões para a contratação de serviços de telefonia móvel e fornecimento de 425 aparelhos celulares para senadores e servidores.

Para justificar a compra dos smartphones e da linha telefônica, a Casa Alta alegou que a “contratação dos serviços de telecomunicações móveis é indispensável para garantir o adequado desempenho das atividades institucionais, assegurando conectividade contínua para parlamentares e servidores”.

O edital, aberto em 27 de outubro, prevê o fornecimento de 95 IPhones 18 Pro (o modelo mais recente da Apple) e outros 330 aparelhos de modelos intermediários das marcas Samsung e Motorola.

De acordo com a Apple, o valor mínimo de um IPhone 18 Pro vendido no Brasil, na versão de 256 GB, é R$ 11.999. Com isso, seria gasto mais de R$ 1,1 milhão apenas para adquirir os 95 IPhones.

Ao justificar a contratação da empresa no edital, o Senado garantiu que a contratação se dá para manter o modelo de contratação adotado no certame anterior.

“A contratação dos serviços de telecomunicações móveis é indispensável para garantir o adequado desempenho das atividades institucionais, assegurando conectividade contínua para parlamentares e servidores, em consonância com a crescente digitalização dos serviços e sistemas disponibilizados pelo Senado Federal”, diz o edital.

Os equipamentos serão disponibilizados a senadores e servidores da Casa em regime de comodato, ou seja, permanecerão sob propriedade da empresa contratada e serão cedidos para uso durante a vigência do contrato.

“Aparelho para referência, todavia deverá ser fornecida a última atualização da família “IPhone Pro”. Considerando que os novos modelos da Apple são lançados em setembro de cada ano e o fornecimento dos aparelhos vinculados ao contrato ocorrerão somente em janeiro de 2027, a tendência é que o aparelho a ser fornecido já seja o IPhone 18 Pro – 512 GB, que deverá ser lançado em setembro de 2026”, salienta o edital sobre as compras dos IPhones.

Ao todo, o valor estimado da licitação é de R$ 6.045.048,00 para um período de 48 meses. O início da prestação dos serviços está previsto para 1º de fevereiro de 2027.

Distribuição dos aparelhos dividida em diferentes perfis:

Smartphones topo de linha: 95 unidades do IPhone Pro com 512 GB de armazenamento. As especificações exigem a última versão da família Apple disponível na época de entrega. As linhas terão franquia mínima de dados de 100 GB e ligações ilimitadas.
Smartphones intermediários: 330 unidades com especificações equivalentes ao Samsung Galax A37 5G ou Motorola Moto G86 5G, com 256 GB de armazenamento. A franquia de dados será de 50 GB por linha.
Modems e SIM Cards: O contrato também inclui a disponibilização de 100 modems 4G/5G para roteamento de dados e 150 chips adicionais sem aparelho atrelado.

Entre as exigências do edital, consta a obrigação da empresa vencedora realizar a substituição integral de todos os smartphones por modelos novos de última geração após 24 meses de vigência do contrato, em janeiro de 2029. A vencedora também terá que disponibilizar um lote de reserva de 5% em aparelhos para substituição imediata em caso de perda, roubo ou defeito.

Licitação é alvo de críticas

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ajuizou uma ação popular buscando impedir a contratação e prometeu acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja investigada a legalidade do acordo.

“Em um país com uma dívida pública trilionária, juros altíssimos e uma população sufocada por impostos, essa contratação é um atentado à moralidade administrativa”, afirmou o político bolsonarista.

A deputada federal Duda Salabert (PSol-MG) foi as redes afirmar que a medida é para “rirem da cara do povo” e classificou o Congresso de “inimigo do povo”.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ) chamou a medida de “bolsa iPhone” “Já não basta o salário de 46.366,19, os auxílios e os privilégios, agora querem bancar iPhone de última geração com dinheiro do povo trabalhador”, escreveu.

Flávio Dino afasta redução imediata para 40h mesmo sem acordo sobre fim da 6×1

11.11.2026 Por Pedro Araújo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em audiência de conciliação nesta terça-feira (10) que, independente de haver acordo sobre o fim da escala 6×1, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não será imediata.

Segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a mudança da escala ocorrerá em duas etapas. A primeira fase deverá ser implementada em até 60 dias, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana, com a redução da escada de 44 para 42 horas de trabalho por semana.

O prazo começou a ser contado depois da promulgação da matéria pelo Congresso, em 16 de outubro.

Depois de 14 meses (um ano e dois meses), a carga horária será oficialmente reduzida de 42 para 40 horas semanais, estabelecendo a escala 5×2.

“Em relação ao ponto um, que eu tranquilizo, é que, mesmo que eventualmente não haja os acordos, que eu espero que haja, menciono mais uma vez, não existe cenário de redução de quarenta e quatro pra quarenta horas no dia 16 de dezembro”, afirmou Dino.

Segundo o ministro, não cumprir o que foi aprovado pelo Congresso seria inconstitucional. “Essa foi a decisão do Congresso, essa foi a decisão política do Congresso Nacional, e nem uma parte privada nem o Supremo podem, a não ser que fosse inconstitucional, frustrar o cumprimento da deliberação do Congresso Nacional.”

A sessão realizada hoje foi convocada pelo ministro no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras.

O objetivo é discutir a implementação da emenda constitucional que estabeleceu a jornada de trabalho de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, segundo fontes da gestão federal.

A tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.

Veja quais empresas mais perderam valor de mercado após as eleições

11.11.2026 Por Pedro Araújo

VEJA

A forte queda da Bolsa brasileira após as eleições provocou perdas bilionárias para algumas das maiores companhias do país. Entre 23 de outubro e 9 de novembro, a Petrobras perdeu R$ 179,4 bilhões em valor de mercado, seguida pelo Itaú Unibanco, com R$ 74,9 bilhões, e pelo BTG Pactual, com R$ 69,8 bilhões. Os números fazem parte de um levantamento exclusivo da consultoria Elos Ayta, obtido por VEJA, que identifica as empresas mais afetadas pela desvalorização das ações no período.

O estudo considera companhias que integram as carteiras teóricas do Ibovespa, do índice de Small Caps, formado por empresas de menor valor de mercado, e do IDIV, que reúne ações de companhias com destaque na distribuição de dividendos. A análise permite observar duas dimensões diferentes das perdas na Bolsa. A primeira é a redução do valor de mercado das empresas, calculado a partir do preço de suas ações. A segunda é a queda percentual dos papéis negociados pelos investidores.

Na lista das maiores perdas financeiras, os bancos ocupam posição de destaque. Além do Itaú e do BTG Pactual, o Bradesco perdeu R$ 57,7 bilhões, enquanto o Banco do Brasil registrou redução de R$ 44 bilhões. A B3, empresa responsável pela Bolsa brasileira, também aparece entre as mais afetadas, com perda de R$ 44 bilhões.

A Petrobras, por sua vez, teve seu valor de mercado reduzido de R$ 805,1 bilhões para R$ 625,8 bilhões no intervalo analisado. A diferença de R$ 179,4 bilhões coloca a estatal na liderança do levantamento, com uma perda superior à soma das registradas pelo Itaú e pelo BTG Pactual.

Ações de empresas menores registram quedas superiores a 60%

Quando o critério passa a ser a desvalorização percentual das ações, o ranking muda. Empresas de menor porte, especialmente dos setores de transporte, locação de veículos e varejo, aparecem entre as mais atingidas.

A Simpar lidera a lista, com queda de 66,43% entre 23 de outubro e 9 de novembro. Na sequência aparecem a Movida, com recuo de 65,93%, e a Quero-Quero, cujas ações perderam 63,61% de seu valor. A Ecorodovias e a Vamos completam as cinco primeiras posições, com desvalorizações de 60,15% e 59,59%, respectivamente.

O levantamento também mostra perdas expressivas entre companhias ligadas ao consumo das famílias. As ações do Magazine Luiza recuaram 53,98%, enquanto as da rede de farmácias Pague Menos caíram 55,62%. No setor de educação, Ânima e Cogna registraram desvalorizações de 51,19% e 50,97%.

As construtoras também aparecem no ranking. A EZTEC perdeu 49,51% de seu valor por ação, seguida pela Lavvi, com queda de 48,55%, pela Cyrela, com 46,36%, e pela MRV, com 44,71%.

Vara Única da Comarca de Carnaíba determina que Estado forneça bomba de insulina de alta tecnologia a paciente com diabetes tipo 1

10.11.2026 Por Pedro Araújo

O Estado de Pernambuco foi condenado em caráter liminar a fornecer um sistema híbrido automatizado de infusão contínua de insulina a uma paciente com diabetes mellitus tipo 1. A determinação é do juiz Erasmo José da Silva Neto, da Vara Única da Comarca de Carnaíba, no Sertão do Estado, que julgou procedente o pedido e estabeleceu o prazo de 30 dias, a partir da intimação pessoal do Estado, para disponibilização do equipamento e dos insumos necessários ao tratamento.

A sentença, proferida no dia 04 de novembro, reconheceu a necessidade individualizada da tecnologia diante do histórico clínico da paciente, que apresenta dificuldades no controle metabólico da doença e limitações funcionais que comprometem a execução adequada do tratamento convencional.

O equipamento determinado é o MiniMed 780G, da Medtronic, ou outro sistema híbrido avançado de alça fechada (AHCL) clinicamente equivalente, devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A obrigação inclui sensores de monitorização contínua da glicose, cateteres, reservatórios, transmissores e demais componentes necessários ao funcionamento regular do dispositivo.

Na fundamentação, o magistrado considerou que a paciente já utilizava um sistema de infusão contínua de insulina, cujo fornecimento havia sido assegurado judicialmente em processo anterior. Entretanto, a descontinuação comercial do equipamento e dos respectivos insumos comprometeu a continuidade da terapia.

Outro aspecto considerado foi a evolução dos exames laboratoriais. A hemoglobina glicada, indicador utilizado para avaliar o controle da glicose no sangue, passou de 6,7%, em maio de 2024, para 9% em março de 2026, demonstrando deterioração do controle metabólico.

A decisão também levou em conta avaliações especializadas que apontaram dificuldades em funções executivas, habilidades relacionadas à organização e ao planejamento de tarefas, à memória e ao cumprimento de rotinas. Na prática, essas dificuldades podem tornar mais complexo o tratamento convencional do diabetes, que exige uma sequência de cuidados diários: acompanhar os níveis de glicose, calcular a quantidade de insulina necessária, ajustar as doses e realizar as aplicações nos momentos adequados. Segundo o magistrado, essas limitações funcionais precisam ser consideradas na escolha do tratamento mais adequado à paciente.

Ao analisar a necessidade de maior automação, o juiz destacou que ela se justifica pela combinação entre o controle metabólico insatisfatório e as dificuldades executivas documentadas. Na sentença, afirmou que o sistema automatizado pode “diminuir a dependência de correções manuais sucessivas”.

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Municípios cobram garantia de repasses para efetivação da PEC da Segurança

10.11.2026 Por Pedro Araújo

Foto: Ton Molina/Agência Senado

Brasil61

Transferência de responsabilidade sem o apoio e repasse de recursos necessários. Esse é o receio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A reclamação da entidade está baseada na redação aprovada pelo Congresso Nacional. O parágrafo 12 do artigo 144 prevê que a União é obrigada a repassar “aos estados e ao Distrito Federal” 50% dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, sem menção aos municípios.

Na avaliação da instituição publicada em nota, enquanto as transferência para o estados serão agilizadas, as cidades continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse. “Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, reclama o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A publicação reforça o posicionamento da confederação feito em outubro de que a modificação constitucional agrava as distorções entre os entes federativos e não oferece condições para que os gestores locais executem ações efetivas para a população diante das respostas estaduais historicamente insuficientes. Para a CNM, o texto da PEC trata segurança pública como política policial apenas, sem se comprometer com contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes na ponta, respeito à autonomia federativa e ignora as questões estruturais que causam a violência no Brasil.

A PEC

A PEC foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada de forma unânime, sem nenhum voto contrário, em dois turnos de votação. Como não houve mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria agora aguarda a promulgação. A proposta era prioridade do governo federal, e o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública com a aprovação.

De autoria do Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição, e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias. Cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Também permite polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.

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